Retomando o Que Escrevi em 24 de Setembro de 2014

Quando foi dado a conhecer internamente às escolas o parecer de concordância do Diretor-Geral da Administração Escolar.

 

 

E foi este parecer que Mário Agostinho Pereira assinou e enviou (ou alguém por ele) hoje às escolas de forma invertida e com erros ortográficos.

Obviamente que não publico o ficheiro invertido porque me dei ao trabalho de o colocar direito (demorou meio minuto apenas).

É caso para dizer que se o Diretor-Geral tivesse ido embora mais cedo, mais cedo tinha sido publicado este documento que vai alterar muitas contas feitas até ao dia de ontem.

E muitos registos biográficos tinham de ser mudados por altura do Concurso Externo Extraordinário, da Contratação Inicial e da Mobilidade Interna, muitas contas teriam de ser refeitas às minutas da rescisão amigável e muitas pedidos de aposentação da Caixa Geral de Aposentações teriam de ser revistos.

Já para não falar em muitas progressões que não foram feitas por este tempo de serviço não contar.

Parece que não, mas este documento altera a vida de muita gente e terá enormes repercussões na carreira dos professores.

 

retroativos

Correio da Manhã (28-03-2015)

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1 comentário

  1. Será ainda bom comparar duas circulares:

    ====Circular 11/2006 – DGRHE – 30/11/2006====

    3. RECTIFICAÇÃO DAS CONTAGENS DE TEMPO

    3.2. Contagens de tempo de serviço docente ou equiparado não correspondentes à realidade jurídica

    Nas situações em que a contagem do tempo de serviço não obedeça às normas jurídicas em vigor e que,erroneamente, ateste uma circunstância que não está conforme o direito e atento o dever de correcção do erro por parte da Administração quando dele tem conhecimento oficioso, deve a Administração, por razões de equidade, proceder à sua correcção.

    Esta posição encontra apoio nos Acordãos do TCA do Sul de 31.10.2002 (procº.nº4382/00) e de 03.03.2005 (procº.nº 11324) do STA ,de 26.03.1196, e de 18.03.2004 (procº01769/03), os quais dispõem e acordam que as listas de antiguidade apenas são válidas na medida em que estiverem conformes com o direito e a sua não impugnação tempestiva não as consolida na ordem jurídica.
    Embora se consolidem na ordem jurídica, decorrido um ano, os actos constitutivos decorrentes daquelas contagens, ou seja, os efeitos jurídicos já produzidos (relevância daquele tempo para todos os efeitos legais) não se consolida o erro subjacente, pelo que pode o mesmo ser rectificado nos seguintes termos:

    -Por aplicação do art.135º do C.P.A. são anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis. Nestes casos a anulação será efectuada nos termos do art.141º do C.P.A.

    -A revogação dos actos administrativos apenas produz efeitos para o futuro, cf. nº 1 do art.145º do C.P.A., sem prejuízo do disposto nos nº 2 e 3 do mesmo preceito.

    Notas:

    1) Circular In http://www.spgl.pt/Media/Default/Info/0/300/40/5/circular-n-11-de-2006-contagem-de-tempo-de-servico.pdf

    2)Acordão do TCA do Sul de 31.10.2002 (procº.nº4382/00) (in
    http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/78112bdc14a92c8180256c7c0050d3ef?OpenDocument)

    3) Acordão de03.03.2005 (procº.nº 11324) do STA de 26.03.1196, in http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b5c69f5e3c69b4eb80256fc600426b07?OpenDocument&Highlight=0,11324

    ====Circular nº B15009956X Data: 27-03-2015====

    2. Assim, apesar da aplicação do artigo 103.º do ECD a todos os efeitos das faltas por doença, a partir de 20 de janeiro de 2007, os atos administrativos relativos à contagem de tempo de serviço desde então praticados, nos termos referidos no anexo à presente circular, consolidaram-se na ordem jurídica decorrido um ano após a sua prática, nos termos do artigo 141.º do CPA, pelo que, o tempo de serviço constante desses atos administrativos não é passível de alteração decorrido um ano após a sua prática, não devendo assim ser contabilizado nos termos e para os efeitos do artigo 103.º do ECD.

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