De uma assentada, o Governo da AD pretenderá introduzir alterações à Lei Laboral que, na prática, irão penalizar as mães e os pais que trabalham, se tais intenções forem aprovadas no Parlamento…
O anteprojecto que visa a reforma da Lei Laboral, apresentado pelo Governo em sede de Concertação Social, prevê, entre outros, o seguinte, de forma resumida:
– Limitar a licença de amamentação até a criança perfazer dois anos de idade, com obrigatoriedade de apresentar atestado médico de seis em seis meses;
– Eliminar o direito das trabalhadoras poderem usufruir até três dias consecutivos de faltas justificadas, por motivo de perda/luto gestacional;
– Eliminar o horário flexível para trabalhadores com filhos menores até aos doze anos de idade…
Ora as anteriores pretensões que, na prática, se constituem como uma evidente penalização das mães e dos pais que trabalham, além de não se encontrarem previstas ou expressasno Programa Eleitoral AD 2025, contradizem, de forma inequívoca, algumas das promessas eleitorais formuladas nesse manifesto programático, em particular as seguintes, respeitantes ao tópico “Família e Natalidade”:
– “Dar continuidade às políticas de proteção das famílias e em especial da parentalidade e das crianças, designadamente através das seguintes medidas”:
– “Alargar e aprofundar o regime de apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, de modoequilibrado entre mães e pais.” (Programa Eleitoral AD 2025, página 146);
– “Equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime, para empresas que criem programas de apoio à parentalidade, como creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem a vida familiar dos funcionários, contribuindo para mudar a cultura de “penalização” de progenitores pelos empregadores.”(Programa Eleitoral AD 2025, página 146);
– “Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.” (Programa Eleitoral AD 2025, página 147)…
Analisando e comparando as anteriores promessas eleitorais, supostamente destinadas ao apoio à parentalidade e à conciliação entre a vida profissional e familiar, com a prática governativa do Governo AD face a essas mesmas matérias, não restará mais nada a não ser perplexidade e indignação…
Em alternativa, também se poderá afirmar: “Que bem prega Frei Tomás!”, que é como quem diz as acções desmentem a prédica da homilia…
A contradição entre o que foi prometido antes das últimas Eleições Legislativas, constante no Programa Eleitoral AD 2025, e o que agora é proposto pelo Governo liderado por Luís Montenegro torna-se assaz flagrante…
Só por cegueira partidária se poderão interpretar as referidas alterações à Lei Laboral como incentivos ao aumento da taxa de natalidade ou como medidas “amigas da família”…
As maldades agora preconizadas pelo actual Governo não poderão deixar de ser veementemente censuradas, sobretudo por desrespeitarem os Direitos das Mulheres, das Mães e das Crianças, que tanto custaram a adquirir, mas também porque ignoram algumas condições imprescindíveis ao pleno exercício da parentalidade, desde logo a flexibilidade dos horários de trabalho…
Afinal, para que serve um Programa Eleitoral?
A continuar assim, o mínimo que se poderá dizer é que servirá apenas para enganar cidadãos, levando-os a acreditar nas intenções expressas por determinado Partido Político, para logo a seguir, pela concretização de medidas, se defraudarem as suas legítimas expectativas…
Expectativas, essas, que terão sido induzidas de forma iminentemente ludibriosa, pois só desse modo se conseguirá explicar a incongruência existente entre a actual acção governativa e as promessas eleitorais da AD aqui transcritas…
Não foi certamente para isto que muitos cidadãos confiaram o seu voto à AD, nas últimas Eleições Legislativas… A decepção, mas também a indignação, começam a mostrar-se comoinevitáveis e irreversíveis… E, com franqueza, a Social-Democracia não é isto… O principal Partido Político que sustenta o actual Governo (PSD) estará, com certeza, equivocado: ou no nome, ou na ideologia, ou em ambos…
Sabendo que 78% dos Docentes do Ensino Não Superior são do sexo feminino (dados Pordata, relativos ao ano de 2024), e independentemente de serem ou não mães e/ou lactantes, acredito que uma parte significativa das Educadoras/Professorasnão se reveja em medidas atentatórias aos Direitos da Mulher e da Criança… Ou que pactuem com medidas que, na prática,subestimem ou intimidem as Mulheres…
E também não acredito que uma parte significativa dos Docentes do sexo masculino aplauda as pretensões de alterar a Lei Laboral, nos termos agora anunciados pelo Governo…
A imagem, feia, que me ocorre para ilustrar a acção do actual Governo face às Mulheres, às Mães, às Crianças e ao exercício da Parentalidade, é esta:
– Lama lançada pela ventoinha…
Até onde pretenderá regredir o Governo da AD?
Haverá aqui uma implícita ou sub-reptícia intenção de empurrar as Mulheres para o papel de donas de casa, dedicadas à maternidade e à família?
Há “pressentimentos” que não se querem ver concretizados… Mas como afirmam os nossos vizinhos: “Yo no creo en brujas, pero que las hay, las hay”…
Como em todas as Leis, haverá sempre quem prevarique, mas confundir, intencionalmente, o todo com alguma das suas partes não parece legítimo, nem ético, nem intelectualmente honesto…
Paula Dias
