Este é mais um parecer jurídico que vem dizer que a nota informativa da DGEstE não tem fundamento legal.
Chamo a especial atenção para o seguinte paragrafo.
Assim, salvo melhor opinião por entendimento diverso, a proceder o procedimento constante do ponto 3 da Nota Informativa em apreço, realizada a reunião do conselho de turma, à terceira convocatória e com o número de membros que estivessem presentes, com a recolha antecipada pelo Diretores de Turma dos elementos referentes à avaliação dos alunos de todos os professores ausentes, no caso, ao abrigo do direito de greve, estaríamos perante um ato administrativo ferido de ilegalidade.
Fica de seguida todo o parecer.
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2018/06/parecer-juridico-nota-informativa-dgeste.pdf”]
