Voltámos à “Lei da Rolha”?

A negociação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os Sindicatos de Professores, versando sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente, parece que começou mal e ainda nem se chegou ao essencial dessa pretendida reformulação…

Dir-se-ia, até, que começou da pior forma possível, apesar de a “procissão ainda ir no adro”…

No passado dia 27 de Dezembro ficou a conhecer-se a proposta de Protocolo de Negociação apresentada pela Tutela aos Sindicatos, não podendo deixar de se destacar estes dois pontos:

– “O Protocolo de negociação e as atas têm caráter reservado, não podendo ser objeto de divulgação pelas partes.” (Artigo 8.º, Ponto3);

– “As reuniões podem ser gravadas, de modo a apoiar a elaboração das atas, mediante o acordo prévio das partes, sendo que não poderá, em caso algum, haver gravação de imagem permanente e contínua das reuniões.” (Artigo 8.º, Ponto 6)…

Indubitavelmente, os dois Pontos anteriores impõem uma presumível “Lei da Rolha”, tendo como plausível objectivo impedir a divulgação de informações sobre o processo negocial…

Nas circunstâncias anteriores, algo como uma “Lei da Rolha” será sempre sinónimo de falta de transparência, de “secretismo” e de tentativa expressa de esconder o que está a ser negociado…

Em pleno Século XXI, num país europeu pretensamente democrático, não pode deixar de se estranhar e de se considerar como censurável a pretensão de enveredar por um processo negocial, entre a Tutela e os Sindicatos, em que os principais interessados, ou seja, os Professores, possam ficar impedidos de conhecer o que vai sendo negociado e em que moldes vai sendo negociado…

Porque o direito à informação não pode ser sonegado aos Professores, sobretudo por serem eles os principais destinatários da presente negociação…

O mais certo é que esta barreira ao acesso de informação seja interpretada por uma larga maioria como uma forma de silenciar os Sindicatos, mas também como uma tentativa de censura e de limitar a liberdade de expressão, acabando, naturalmente, por suscitar as mais variadas suspeitas…

Suspeitas, que poderão ser fundadas ou infundadas, mas que, em qualquer caso, não deixarão de inquinar e desvirtuar o próprio processo negocial, contribuindo para o colocar sob desconfiança e suspeição…

Porque um processo negocial dificilmente poderá ser levado a sério, se, logo à partida, primar pela falta de transparência…

Como já noutras ocasiões afirmei, no que respeita a Sindicatos de Educação, Portugal parece perfilar-se como um país onde ocorrem com frequência alguns fenómenos iminentemente estranhos e insólitos… Estranhos e insólitos, por vários motivos:

– Os Sindicatos que representam os Professores parecem ter-se tornado especialistas em desbaratar a força e a união, alcançadas em determinados momentos…

Por outras palavras, surpreendentemente, os Sindicatos de Educação no nosso país têm demonstrado a inédita proeza de conseguirem sabotar-se a si próprios, em vez de, como lhes competiria, defenderem acerrimamente os direitos e os interesses da principal corporação profissional que supostamente representam: a Classe Docente…

– A confiança foi irremediavelmente quebrada em 2010, quando a FENPROF cedeu a um ruinoso acordo com a então Ministra da Educação Isabel Alçada, desbaratando toda a força e união, alcançadas em 2008, pela maior Manifestação de Professores alguma vez ocorrida em Portugal…

Aqueles que, pela sua presença, “sentiram” e “respiraram” essa Manifestação e que vivenciaram tudo o que se lhe seguiu, dificilmente esquecerão a estratégia iminentemente displicente com que foi gerida a posterior negociação com o Ministério da Educação…

Nessa altura, os Professores acabaram por perder, ingloriamente, a oportunidade sublime de obterem uma vitória histórica, face às intenções da Tutela, desperdiçando os ganhos obtidos por essa épica Manifestação…

De resto, a “factura” desse trágico acordo continuará a ser paga ainda hoje por parte significativa dos Professores, assim como as consequências de um plausível “pacto de não-agressão”, pelo menos em termos tácitos, estabelecido entre a FENPROF e o Ministério da Educação no tempo da Geringonça…

– A confiança voltou a ser irremediavelmente quebrada em 2023, quando o Sindicato STOP, depois de ter conseguido alcançar o mérito inegável de dar voz, audível e visível, à indignação e ao mal-estar dos profissionais de Educação, alegadamente, se terá deixado enredar por “intrigas palacianas” e “lutas fratricidas”…

O STOP, depois de ter conseguido quebrar a hegemonia de um Sindicalismo tido como “fora do prazo de validade”, previsível, demasiadamente adaptado ao “sistema” e coreograficamente bem encenado, mais parece ter-se tornado no epíteto de “um anjo caído”…

Talvez um “anjo caído” em desgraça, expectavelmente seduzido pela ganância de outros poderes ou pela ambição de maiores poderes…

– No momento presente, também a Federação Nacional da Educação (FNE) parece não ter visto nada de mal na proposta de Protocolo apresentada pela Tutela aos Sindicatos, aceitando e assinando um acordo que, em última análise, visará silenciar os próprios Sindicatos, ao longo do tempo em que decorrerem as pretensas negociações…

Decorrente de tudo o anterior, pergunta-se:

– Em quem poderão confiar os Professores na defesa dos seus interesses profissionais?

– Que poder negocial, que seriedade e que credibilidade poderão ser reconhecidas às estruturas sindicais que supostamente representam os Professores?

Qualquer Democracia precisa de um sindicalismo forte, mobilizador, transparente, sério e credível, capaz de, efectivamente, acautelar e defender os interesses daqueles que representa…

Mas isso parece ser incompatível com decisões sindicais potencialmente geradoras de suspeitas, aparentemente dependentes de agendas partidárias, sejam de “Esquerda” ou de “Direita”, ou com estruturas sindicais em potencial fragmentação e autofagia…

Em resumo, parece que os Professores continuam “órfãos” de Sindicatos…

– Existem Sindicatos de Educação ou caricaturas de Sindicatos de Educação com “acções de luta” inconsequentes, aparentemente delineadas para entreter?

– Se um Sindicato não servir para efectivamente defender os direitos de uma corporação, servirá para quê?

– Que motivos poderão levar um Sindicato a aceitar uma proposta da Tutela que prevê a não divulgação das actas das reuniões realizadas, implicitamente consentindo, também, que os seus supostos representados, principais interessados na negociação, se vejam privados do direito de serem informados sobre o decurso do processo negocial?

Quanto à Tutela, e correndo o risco de passar por ingénua, devo dizer, com toda a franqueza, que não estava à espera desta obscura, e decepcionante, estratégia negocial, liderada pelo Ministro Fernando Alexandre…

Ainda não se chegou à discussão do Estatuto da Carreira Docente, propriamente dita, mas a forma como se iniciou o presente processo negocial suscita, de imediato, muitas dúvidas quanto ao seu desfecho, nomeadamente se haverá ou não mudanças de fundo, que venham a ser consideradas como positivas…

Onde mora a crença nos Sindicatos e a esperança nesta Tutela?

Paula Dias