No ponto 4 da ordem de trabalhos da reunião entre o MECI e a FNE encontra-se um ponto para a alteração ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Alguém sabe o que poderá estar na calha nesta alteração?
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) convocou a Federação Nacional da Educação (FNE) para uma reunião negocial sobre o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, a decorrer nas instalações do Ministério da Educação, no Centro de Caparide (Rua Principal do Alto do Espargal, n.º 382), dia 5 de dezembro, às 14:00H, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto um – Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário e ao Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio (última reunião);
Ponto dois – Despacho que define as condições e montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes previsto na proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio;
Ponto três – Alteração ao Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação;
Ponto quatro – Alteração ao Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho, que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
A FNE vai apresentar neste encontro as suas contrapropostas relativamente ao que nos foi apresentado na anterior reunião negocial sobre esta matéria, realizada a 3 de outubro.
A duas semanas do final do 1.º período do ano letivo, e depois da polémica com o número de alunos sem aulas, Fernando Alexandre fala agora nos mil professores vinculados em zonas carenciadas no concurso extraordinário.
Depois da polémica com os números de alunos sem aulas, o ministro da Educação refere que o concurso extraordinário vinculou mil professores. Os diretores escolares e a Fenprof consideram que ainda são pouco visíveis os resultados das medidas do Governo para diminuir em 90% o número de alunos sem aulas.
Numa visita ao centro tecnológico de Tondela, onde lembrou àsescolas profissionais que há urgência em executar os 480 milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Fernando Alexandre falou sobre a colocação de professores.
A duas semanas do final do 1.ºperíodo do ano letivo, e depois da polémica, o ministro já não contabiliza o número de alunos sem aulas. Agora fala nos mil professores vinculados em zonas carenciadas no concurso extraordinário.
Para a Federação Nacional dos Professores (Fenprof),11,6% de colocações é pouco. Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof, o Governo tem aplicado “medidazinhas” que só “disfarçam a gravidade do problema”, mas continuam a agravá-lo.
O ministro rejeita ter uma “bala de prata” para resolver os problemas, mas diz estar disposto a testar as medidas em curso – como a contratação de professores reformados e de investigadores do ensino superior -, abandonando aquelas que não se revelarem eficazes. “Estamos sempre abertos a medidas novas”, garantiu o governante.
“São milhares de horas extraordinárias que ajudaram bastante a suprir a carência dos profea dos professores”, nota Filinto Lima, presidente da associação de diretores escolares.
A federação quer rever o mais rápido possível o estatuto da carreira docente, para que seja possível atrair os 15 mil profissionais que, nos últimos anos, abandonaram a escola pública.
Publicação das Listas Provisórias dos candidatos selecionados e excluídos em sede de entrevista referentes ao Procedimento Concursal com vista à constituição de uma bolsa anual de docentes para o exercício de funções no Projeto C.A.F.E. em Timor-Leste, em 2025.
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Eles não querem ser avaliados foi, nas bolhas política e mediática, a diminuição mais repetida sobre os professores e sumariza uma das causas da crise do capitalismo democrático. É da família da desistência das classes trabalhadoras no voto nos partidos de centro-direita e de centro-esquerda. Percebe-se melhor acrescentando uma adaptação de uma célebre síntese: é a humilhação, estúpido! Essa desistência é evidente nos EUA, alastra-se nas democracias ocidentais e faz temer pela sobrevivência dos regimes.
Aliás, não seria a primeira vez que a democracia se apagava e é surpreendente como há quem o ignore ou relativize. Em 2020 e como exemplo, só em 2% das democracias é que 75% dos cidadãos estavam satisfeitos com o regime (é ler Martin Wolf). Em paralelo com esse crepúsculo, aumenta o número de territórios subjugados por autocracias e acentua-se o risco de o poder cair, paulatinamente, em despotismos e delinquências.
Mas sistematize-se o debate. Descrevam-se os pontos de contacto entre a desistência das classes trabalhadoras e a “fuga” estrutural de profissionais das administrações públicas, escolhendo os professores.
Resumam-se pontos inquestionáveis deste milénio, mas iniciados, na década de 1980, com a desregulação do capitalismo democrático: ajustados à inflação, os salários actuais das classes médias e baixa são inferiores aos praticados há 30 anos (ou mesmo 50 anos em algumas democracias); a trágica crise das dívidas soberanas – uma complexa associação de variáveis – teve um pico na crise financeira global entre 2007 e 2012, e as políticas de austeridade, que humilharam as classes médias e baixa – acusando-as de viverem acima das possibilidades -, caíram moralmente quando os partidos de governo, e as suas elites financeiras, se desacreditaram na ligação a falências bancárias, a casos de corrupção e a organizações não escrutinadas que capturaram os orçamentos dos estados.
Mas a humilhação é mais profunda. Nas classes trabalhadoras, há um ressentimento inultrapassável com a “tirania do mérito” (é ler Michael J. Sandel) resultante da “impossibilidade” de ascensão social e material sem um diploma de ensino superior. Os humilhantes programas de meritocracia Kafkiana para as massas dividiram as classes médias e baixa. Estimularam lutas de ódio e inveja social, burocratizaram a actividade sindical e instituíram a sociedade dos zangados.
Como a escola pública é um valor precioso da consolidação da democracia, detalhe-se o estado dos professores portugueses (um caso de sucessivos atrasos e ineditismos) e, se necessário, raciocine-se por indução para os outros grandes grupos profissionais.
Eles não querem ser avaliados sintetiza a humilhação dos professores e a sua falta estrutural. Se ensinar é difícil, exigente e complexo – e avaliado ao minuto dentro da sala de aula -, torna-se num desgaste diário insuportável sem uma retaguarda forte e civilizada. Impor, e fazer gala disso, farsas administrativas a avaliar o desempenho – sem qualquer “olhos nos olhos” e com quotas, vagas e pontuações até às centésimas – e em ambientes de autocracia, indisciplina e inferno burocrático, alimentou a vexação e a não atractividade do exercício.
Quem testou estes modelos abandonou-os de imediato. Os nórdicos nunca o fizeram. Classificaram-nos como aberrações e, de resto, resistiram aos efeitos do capitalismo desregulado e selvagem porque tinham classes médias maioritárias, escolarizadas e consistentes. Mas sempre avaliaram a sanidade dos professores e, quando necessário, requalificaram com civilidade.
Portugal, como se disse, tem-nos inamovíveis há quase duas décadas. Para esse atraso fatal, usou, até 2022, um inédito estado de negação da falta de professores. Depois daí, sucederam-se desesperos. Apesar dos salários não concorrenciais (ao contrário da década de 1980) que inviabilizam o regresso de milhares que desistiram, a queda da massa salarial – por via das aposentações – permitiu a recuperação do tempo de serviço (que é sempre um processo administrativamente tortuoso e que está longe de corresponder às perdas irreparáveis desde 2007), o aumento das vinculações nos quadros das escolas (que era escandalosamente baixo) e das remunerações na entrada na carreira. E aplicou-se, a um grupo profissional exausto e envelhecido – e que, em demasiados casos, padece da síndrome de Estocolmo -, horas extraordinárias a eito e suplementos remuneratórios no adiamento da aposentação.
E mantém-se a engrenagem diabólica supervisionada pelo marketing partidário. Por exemplo, a pressa na mediatização não rigorosa do milagre da multiplicação dos professores transmitiu a ideia de que, não tarda, há outra vez “professores a mais” (como em 2012) e recuperou a fuga aos cursos de professores.
Por outro lado, contratar a eito guardadores “uberizados” para que haja um adulto em cada sala de aula, é o jogo que interessa às gigantes tecnológicas da tele-escola 2.0, às tecnocracias, às plutocracias e às autocracias. E é demasiado arriscado para o futuro da escola pública e da democracia. E não é apenas porque os ricos sempre lutarão para reprimir a representação democrática dos pobres. É porque, de facto e em suma, a recuperação da democracia na escola e a elevação dos professores ainda estão ao nosso alcance. Não só atenuarão o desvario nas contratações nos curto e médio prazos, como agirão noutra trágica frente de batalha que será o pior dos legados desta geração que governa: escolas de qualidade para ricos versus “armazéns” para os restantes.
