Definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa

Despacho n.º 6605-A/2021

Sumário: Procede à definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa.

O Programa do XXII Governo Constitucional prossegue as medidas de política educativa iniciadas na legislatura anterior, priorizando a melhoria da qualidade das aprendizagens e a inclusão, garantindo-se o acesso ao currículo a todos os alunos. Esta visão de escola, enquanto instrumento de desenvolvimento humano e de elevação social através do conhecimento, vê-se reforçada pela inscrição de um conjunto alargado de iniciativas de política educativa nas medidas governativas de combate às desigualdades constantes do referido Programa.

O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado através do Despacho n.º 6478/2017, de 9 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de julho de 2017, constitui o documento de referência que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve obedecer o desenvolvimento do currículo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. Define o sentido de missão de todo o sistema educativo, apresentando um caminho curricular através do qual todos os alunos devem, ao longo dos seus 12 anos de escolaridade, desenvolver uma cultura científica e artística de base humanista, alicerçada em múltiplas literacias, no raciocínio e na resolução de problemas, no pensamento crítico e criativo, entre outras dimensões.

Concomitantemente, o regime jurídico da educação inclusiva, plasmado no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, prevê que sejam criadas condições para que todos os alunos aprendam, maximizando o seu potencial, que se reforce a sua participação na vida da escola e que se priorize a centralidade do acesso ao currículo na definição das políticas e opções educativas.

A elevação da ambição inscrita no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a par da missão de garantir a inclusão de todos, obrigou a uma reflexão sobre os documentos curriculares das várias disciplinas. Este trabalho obedeceu a várias etapas, sendo desenvolvido, desde o final do ano de 2015, através de um processo analítico, reflexivo e participado envolvendo um conjunto de iniciativas, das quais se destacam:

a) Análise nacional e internacional do currículo, de que resultou a constatação da ausência, entretanto colmatada pelo Perfil dos Alunos, de um referencial normativo que explicite o que se pretende que os jovens alcancem no final da escolaridade obrigatória. Verificou-se também a coexistência de documentos orientadores desajustados entre si como reflexo de diferentes momentos de conceção e produção, com sobreposição de programas, metas, orientações de diferentes décadas em diferentes disciplinas, impedindo abordagens interdisciplinares coerentes e articuladas com base naqueles documentos;

b) Um inquérito dirigido a todos os professores, entre o final de 2015 e o início de 2016, com taxa de resposta significativa em praticamente todas as disciplinas, sobre a perceção destes profissionais relativamente ao estado do currículo. Deste inquérito, cujos resultados foram apresentados publicamente em abril de 2016, resultou uma apreciação global de que a extensão dos documentos orientadores se revelava problemática por não haver tempo para a diversificação de metodologias, consolidação das aprendizagens, diferenciação pedagógica ou articulação interdisciplinar;

c) A realização de um congresso internacional, em abril de 2016, sobre o currículo, tendo sido convidadas como intervenientes todas as associações profissionais, as quais tiveram oportunidade de apresentar a sua visão sobre o contributo das diferentes áreas para o desenvolvimento de diferentes domínios e competências, bem como sobre a relação entre as mesmas.

Da conferência mencionada saíram as bases para três frentes de trabalho: o projeto de autonomia e flexibilidade curricular, entretanto consubstanciado como instrumento de gestão curricular no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, o regime de educação inclusiva, refletido no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania. Todas estas iniciativas beneficiaram de uma ampla participação e debate público antes da sua aprovação.

Reconhecida a necessidade de alinhamento entre os documentos curriculares disciplinares e a visão e os objetivos constantes dos documentos e normativos atrás referidos, o Governo, a fim de garantir a estabilidade necessária à operacionalização do currículo, convidou a Direção-Geral da Educação, a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., e as associações profissionais, que por sua vez estabeleceram parcerias com especialistas das diferentes áreas, designadamente sociedades científicas e instituições de ensino superior, a promoverem a definição de Aprendizagens Essenciais para todos os anos e para todas as disciplinas, entendendo-se «essencial» não como mínimo, mas como as dimensões que nenhum aluno pode deixar de aprender e que constituem a base para um aprofundamento flexível e enriquecido dos temas e conteúdos de cada disciplina.

As Aprendizagens Essenciais, homologadas em 2018 para o ensino básico e secundário científico-humanístico e em 2020 para o ensino secundário profissional e artístico especializado, apresentam uma estrutura comum, identificando domínios e temas, a sua ligação com o Perfil dos Alunos à Saída do Escolaridade Obrigatória e sugestões de abordagens metodológicas.

As Aprendizagens Essenciais foram sujeitas a uma avaliação no subprojeto Curriculum Content Mapping, no âmbito do projeto Future of Education and Skills 2030, da OCDE, tendo-se salientado o papel das ações estratégicas de ensino orientadas para o perfil dos alunos como garantia da prossecução dos objetivos e conteúdos curriculares que as suportam.

De igual modo, no ano letivo 2017-2018, as Aprendizagens Essenciais foram monitorizadas e avaliadas pelas escolas que participaram na experiência-piloto de autonomia e flexibilidade curricular, tendo sido auscultados, na sua monitorização, as escolas participantes, professores, diretores e alunos.

Conforme previsto nos Despachos n.º 6944-A/2018, de 18 de julho, n.º 8476-A/2018, de 31 de agosto, n.º 7414/2020, de 17 de julho, e n.º 7415/2020, de 17 de julho, que homologam as Aprendizagens Essenciais, estas têm vindo a ser objeto de monitorização e acompanhamento. Nesta sequência, importa clarificar quais os documentos que se constituem como únicos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular a seguir pelas escolas, revogando-se todos aqueles que se encontrem desajustados face aos referidos normativos.

Assim, no uso dos poderes delegados pelo Despacho n.º 559/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determino:

1 – Constituem-se como referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa, os seguintes documentos curriculares:

a) O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado através do Despacho n.º 6478/2017, de 9 de julho;

b) As Aprendizagens Essenciais, homologadas através dos Despachos n.os 6944-A/2018, de 18 de julho, 8476-A/2018, de 31 de agosto, 7414/2020, de 17 de julho, e 7415/2020, de 17 de julho;

c) A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania;

d) Os perfis profissionais/referenciais de competência, quando aplicável.

2 – São revogados os demais documentos curriculares relativos às disciplinas do ensino básico e do ensino secundário com aprendizagens essenciais definidas.

3 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de setembro de 2021/2022.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2021/07/definicao-dos-referenciais-curriculares-das-varias-dimensoes-do-desenvolvimento-curricular-incluindo-a-avaliacao-externa/

14 comentários

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    • João on 6 de Julho de 2021 at 10:45
    • Responder

    Que confusão. Mais uma para juntar ao caos de legislação. “São revogados os demais documentos curriculares…….”. Afinal que legislação está hoje em vigor, sobre tudo – desde o currículo até aos direitos/deveres laborais?
    Objetividade e simplicidade devem ser termos que a equipa no ministério da educação desconhece. Provavelmente são tantos que se atropelam e fazem coisa incompreensíveis

      • Phill on 6 de Julho de 2021 at 11:38
      • Responder

      Esta no final do texto:

      “Constituem-se como referenciais curriculares (…) os seguintes documentos curriculares:

      a) O Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória (…)
      b) As Aprendizagens Essenciais (…)
      c) A (…) Educação para a Cidadania;
      d) Os perfis profissionais/referenciais de competência, (…).

      2 – São revogados os demais documentos curriculares (…).”

      O que quer dizer, em outras palavras, que os antigos programas de disciplinas deixam de valer, e basear-nos-emos nos perfis e nas aprendizagens essenciais para planificar, conforme o modelo de flexibilidade curricular adotado na escola.

  1. Os programas de cada disciplina, alguns de 1997, deixam de vigorar?

    • Alecrom on 6 de Julho de 2021 at 14:17
    • Responder

    Surreal!

    Tenho falado na política/pedagogia pescadinha rabo na boca.

    Um exemplo para esclarecer quem ainda não quiz entender:

    “As Aprendizagens Essenciais foram sujeitas a uma avaliação no subprojeto Curriculum Content Mapping, no âmbito do projeto Future of Education and Skills 2030, da OCDE, tendo-se salientado o papel das ações estratégicas de ensino orientadas para o perfil dos alunos como garantia da prossecução dos objetivos e conteúdos curriculares que as suportam”.

    • Pirilau on 6 de Julho de 2021 at 14:42
    • Responder

    Este floreado pode ser traduzido assim:
    Tudo deve ser feito para alindar as estatísticas e abafar os professores com tarefas burocráticas.
    Decrete-se.

  2. O que significa “garantia”?

    • professor karamba on 6 de Julho de 2021 at 17:48
    • Responder

    …………
    ………………………………….

    O grande referencial a partir de agora será Correr com os Energumenos do pseudo-Xuxalismo da Tanga que tem levado o País a ser o Lanterna Vermelha da Europa. VERGONHA!…NOJO!….

    Portugal foi já ultrapassado por a generalidade de Países de Leste e encontra-se a milimetros de ser a VERGONHA da Europa.

    O Torresmo pode dizer o que quizer ….continuar a fazer floreados e Propaganda Barata para os Pacóvios engolirem …mas já ninguem nos vai tirar o Ultimo Lugar entre os países europeus…os mais Pobres da Europa….

    Meus amigos!…o desempenho de um qualquer Sistema Educativo mede-se pelo PIB per capita desse mesmo País e não pelo PISA (ou o raio que os parta)….

    Nós temos uma escola publica que está de rastos….para mais javardice BASTA.

    Atualmente a escola publica xuxalizante e xuxalizada insere-se na propaganda vermelha levada a cabo pelo António Bosta …

    ……………………
    ………………………………………………

      • Phill on 6 de Julho de 2021 at 20:01
      • Responder

      E qual seria a solução? Manter um conjunto de pressupostos que já provaram ser inadequados no passado? O currículo deve ser um reflexo do mundo atual, e por isso ele atualiza-se.

      Reflita bem sobre essa posição política que o senhor advoga, enquanto docente. Eu lembro muito bem que o tempo de trevas que vivi foi sob governos de direita, no primeiro tive um salário de 100 dólares, no segundo, desemprego mesmo. Veja os exemplos de países que estão com a extrema direita no poder e tire suas conclusões. Para esses, professores são apenas custo a ser suportado, sob a lógica do mercado podem ser cortados ao mínimo.

      Vejo o senhor reverberar contra a educação inclusiva, a educação especial, as artes, a educação pré-escolar. O que pretenderia, eliminar a diferença da escola? A diferença não sairá da escola, o que teremos num governo de extrema direita serão as mesmas crianças, mas sem o pessoal técnico.

      Fica aqui a minha visão, e testemunho como docente que já trabalhou em outras realidades mundo a fora.

      • Karamba entalado on 7 de Julho de 2021 at 0:45
      • Responder

      E o teu desempenho mede-se pelo entalanço a que estás habituado. Qualquer dia é do tamanho do PIB.

    • fernandasobralinho on 6 de Julho de 2021 at 18:48
    • Responder

    Os programas não desaparecem!!!
    “2 – São revogados os demais documentos curriculares relativos às disciplinas do ensino básico e do ensino secundário com aprendizagens essenciais definidas.”

      • Phill on 6 de Julho de 2021 at 19:50
      • Responder

      E o que seriam esses “documentos curriculares relativos às disciplinas do ensino básico e secundário com aprendizagens essenciais definidas”?

      De facto, dá margem para interpretações diversas e divergentes. Até porque o emagrecimento curricular e a autonomia pressupõem (muito) espaço para a redução dos programas.

      Por acaso, meu orientador de doutoramento foi um dos autores dos programas da minha disciplina (na década de 1990, ainda em vigor), e ele sempre disse que os programas foram pensados (já naquela época) como referência, não uma receita ou guia para ser seguido a risca. O que tenho visto são os grupos de colegas a rezar o programa como se fosse a bíblia sagrada. Não devemos cumprir conteúdos e programas, mas aprendizagens.

      • Luísa on 7 de Julho de 2021 at 9:33
      • Responder

      Acho que não há dúvida. Quando uma disciplina tem aprendizagens essenciais, os programas e as metas são revogados. Fui ver na DGE e há aprendizagens essenciais para tudo, menos na componente tecnológica do profissional. Portanto, não há duvida que não subsistem.

        • Manuel on 8 de Julho de 2021 at 10:40
        • Responder

        Também viu certamente que os tais programas ainda lá estão. São não subsistem por que razão ainda lá estão?

    • professor karamba on 6 de Julho de 2021 at 21:45
    • Responder

    …………
    ……………………………………….

    Caro Doutor Phill

    Não adjetive a minha posição politica colando-a á direita.

    Saiba que aquilo a que chama de “escola pública”, desde a triste ocorrência que dá pelo nome de ABRILADA, entrou numa deriva extremamente perigosa e cujos resultados estão á vista de quem quizer ver. Sei que a propaganda politica reinante no País e, em particular, na dita escola publica tolda a inteligência mais perspicaz.

    Lanço-lhe um desafio.
    Vá ao site da Fundação Francisco Manuel dos Santos e consulte a evolução do “PIB per capita” em Portugal e nos restantes países europeus. Vai obter, com facilidade, uma imagem da real qualidade daquilo a que chamam de escola publica. Vai perceber o enorme EMBUSTE que lhe venderam a vida toda.

    A dita Escola Publica é hoje um antro sequestrado por uma esquerda retrograda e perigosa que nos está a conduzir ao abismo.

    Tenha cuidado Doutor Phill e pense…pense muito….e tente chegar a conclusões antes das conclusões chegarem á sua frente.

    ……………
    …………………………………

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