Lei n.º 31-A/2021, de 25 maio:
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Mai 25 2021
Lei n.º 31-A/2021, de 25 maio
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