Esta até poderia ser um boa notícia se as vagas de acesso ao 5.º e 7.º escalão estivessem a ser “cozinhadas” para que todos os docentes integrados no 4.º e 6.º escalão com avaliação de Bom pudessem subir ao 5.º e ao 7.º escalão como acontece na Região Autónoma da Madeira.
No entanto este cozinhado não parece que esteja a ser feito, nem consta que o Ministro das Finanças terá bons dotes de chefe de cozinha.
A Portaria n.º 29/2018 apenas refere que “o procedimento relativo ao preenchimento das vagas é precedido da publicação do despacho a que se refere o artigo 3.º e inicia-se em janeiro de cada ano, com a inclusão na lista de graduação desse ano dos docentes que, no ano civil anterior, tenham completado o requisito de tempo de serviço nos escalões para efeitos de progressão, e reunido os demais requisitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do ECD, bem como dos docentes que tenham estado integrados em listas de anos anteriores e não tenham obtido vaga.”
Estamos a entrar em Junho.
Mas pior que isso, é que existindo docentes que subam ao 5.º escalão com efeitos ao dia 1 de janeiro de 2021 podem amanhã recuperar os últimos 339 dias em falta do tempo de serviço e que precisam de ser avaliados este ano para subir ao 6.º escalão no decorrer do ano letivo 2021/2022.
Ora. Estes docentes devem integrar os percentis dos docentes em avaliação no ano letivo 2020/2021, porque reunem condições de progressão no ano letivo seguinte.
Não havendo lista não se podem fechar os universos de docentes em avaliação em 2020/2021, ou fechando-se os universos as quotas ficam esgotadas. Ou ainda pior, não se fechando os universos mais injustiças se vão criar com ausências de mais docentes a serem avaliados que poderiam elevar os percentis por universo de escola.
E não há ninguém que explique isto ao Ministro Leão?
Depois peçam Bolsas Solidárias que os professores depois respondem solidariamente aos vossos pedidos.
Com o estudo Amostral das Aprendizagens (que substituíram as provas de aferição) foi criada uma nova figura para os classificadores destas provas. Foi pedido a todas as escolas que constituíssem uma bolsa de classificadores com a criação de uma bolsa solidária, de âmbito nacional, em especial dos que não pertencem à amostra do referido estudo.
Texto mesmo muito longo que docentes que sofrem, sofreram e sofrerão com quotas e vagas devem ler com atenção.
E devem confirmar com quem saiba. Pode ser útil a cada um e a todos.
A arma mais eficaz de luta contra a ADD é começar a atacá-la juridicamente por violar o princípio constitucional da transparência.
Já me cansei de o dizer e ainda agora corre uma petição para levantar o tema no parlamento.
Vamos lá ver se nos entendemos de uma vez: a avaliação de desempenho docente e o Siadap não são confidenciais em absoluto. Nem podem ser.
Uns ilustres dirigentes do ministério dizem até que são porque “assim lá está escrito e, sublinham, TAXATIVAMENTE”.
Ora, essa observação desfaz-se, como ideia falsa que é, de forma relativamente simples.
Começa logo por se constatar que há tribunais (vide decisão abaixo em relação ao Siadap que, para o efeito, tem regime semelhante à ADD) que decidem contra essa confidencialidade assim restrita (ao “nada se pode ver” dos papéis dos outros avaliados respondem “claro que pode”).
“Taxativamente” é a forma tosca de certos responsáveis administrativos, que não sabem mais que isso, dizerem que perfilham uma interpretação literal e restritiva da norma que define um regime de confidencialidade. E que existe, mas daí a ser assim tão “taxativa”… (leiam o link e a ideia fica mais clara).
Mas essa norma tem de ser interpretada atendendo à realidade sistemática, que é vigorar no país um regime regra de transparência e de direito de acesso a dados e documentos por quem tenha interesse legítimo.
A defesa da carreira, salário e direitos laborais é obviamente um interesse legítimo (e muito prolongado no tempo, com efeitos até ao fim da vida da pessoa prejudicada).
Se, por via das quotas de avaliação, for prejudicado e, outros, beneficiados, em contraponto, tenho o direito de saber como eles conseguiram e tenho o direito de aceder a todos os documentos desse processo administrativo, que lhes deu essa vantagem, para o poder contestar na via administrativa e judicial.
O interesse deles joga contra o meu. E o deles não é mais que o meu.
E a confidencialidade não pode servir para impedir o exercício de direitos fundamentais e apenas para proteger a administração do incómodo de responder nos tribunais pelos seus atos que prejudicam direitos (que é para isso que esta “confidencialidade” está a servir: impedir a contestação).
A lista das vagas é a arrumacao em quotas são como um concurso e nos concursos não há esta confidencialidade.
A arbitrariedade é proibida no âmbito administrativo e “a confidencialidade taxativa” é isso que é: uma arbitrariedade.
A confidencialidade só seria admissível, nestes termos, se não houvesse quotas ou vagas de progressão. Se a minha avaliação não produzisse prejuízos à vida dos outros e fosse só da minha conta podia até ser enterrada no fundo do mar ou queimada numa pira porque mais ninguém tinha interesse legítimo nos seus efeitos. Mas não é assim, porque o ministério não quer passar sem vagas e quotas.
E nós temos deixado e não reagimos pela via legal.
Por isso, é que agir neste tema é interessante.
O ministério fica entre 2 problemas: com transparência, o sistema que montou não funciona, com confidencialidade, é ilegal.
Se, por via de alguém entrar numa quota de avaliação mais alta numa escola, essa pessoa me passar à frente na lista das vagas nacional passei a ser interessado na avaliação dele e tenho o direito e interesse legitimo de a escrutinar.
Do que resulta que, nesta visão do problema, todos os professores que estão na lista, à espera de vaga, podem pedir para ver todos os documentos dos processos que colocaram os seus opositores à sua frente.
A lista é como um concurso público para lugares (o concurso para “titulares” afinal existe agora em 2 momentos, fora o concurso das quotas em cada escola).
É uma visão muito divertida imaginar o ministério a responder a milhares de requerimentos desses, todos diferentes para não poderem usar chapa, e irem-se colocando, depois, pedidos de intimação para entrega de documentos, faseados, para doer mais….
Era o caos e um escândalo nacional que faria ver ao povo a bagunçada e injustiça que isto é.
Se todos os professores começassem a pedir acesso a todos os documentos dos “seus concorrentes” nas quotas de escola e na lista de vagas, sem falsos pudores de “estar a prejudicar colegas”, o sistema entupia. Implodia.
Creio que, com umas centenas de requerimentos e processos em tribunal, só para ver os papéis, a confusão ia ser tanta (em especial, por causa do que se ía ver escrito nos ditos papéis) que ia gerar mudanças na vontade de negociar.
E a ironia é que os processos em tribunal para ver papéis nem são caros e são rápidos.
A minha perspetiva nunca foi testada em escala, na prática dos tribunais.
Mas há várias decisões curiosas dum tribunal administrativo superior sobre o Siadap e ADD que fazem boa luz sobre o tema (uma está no link mas esta também é interessante.
http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/fd25a0fdc6de21e9802583e60034dff0?Open Document)
Quem começa a fazer requerimentos? E quem usa este caminho, que pode ser o pauzinho que parte a engrenagem? Uma forma de vencer uma guerra pode ser moer mesmo sem matar.
Eu só sou avaliado para o ano e só quero ter bom, mas estão a ver o que vou fazer……
Mas quem está agora metido na alhada… Vale a pena ir informar-se.
Proc.45/2021 – Contratação a termo resolutivo certo /incerto , integral ou parcial, de tecnicos especialmente habilitados no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (AEC), atividades de apoio educativo, de apoio à família e de atividades técnicas especializadas.
A verdadeira culpa da tutela é, não tanto a forma como quer ou não ouvir os professores, mas sim a forma falaciosa como quer fazer crer a toda a sociedade que o, quase, exclusivo problema das escolas são as aprendizagens.
Os sindicatos independentes de professores decidiram esta sexta-feira, após reunião no Ministério da Educação, desconvocar a greve marcada para o dia 14 de junho.
A plataforma constituída por seis sindicatos tomou a decisão por considerar que foi “evidenciada predisposição para o diálogo” por parte da tutela, de acordo com um comunicado conjunto emitido no final da reunião.
Para estes sindicatos, apesar de as respostas não serem “plenamente satisfatórias”, foram suficientes para, na conjuntura atual, desconvocar a paralisação.