Deu entrada no dia 6 de Dezembro um projeto de resolução do Bloco de Esquerda com uma recomendação ao governo para a vinculação dos docentes contratados de acordo com o previsto na diretiva 1999/70/CE.
Para ler o projeto clicar na imagem.
Prova cabal da injustiça e inutilidade da atual “norma travão” é a existência de 6920 docentes contratados a termo em horários anuais e completos, dos quais 357 têm 20 ou mais anos de serviço, 1691 têm 15 ou mais anos de serviço e 5486 têm 10 ou mais anos de serviço.
16 comentários
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Este partido tal como o PCP estão sempre em campanha eleitoral. Mas quem será responsabilizado pelo caos que uma vinculação de 10 000 docentes provocaria a longo e mesmo a curto prazo com milhares de horários 0 será este governo. deveriam perceber o impacto de algumas propostas antes de as apresentarem e isto vale também para os sindicatos.
Das duas uma: ou não é professora ou está confortavelmente instalada num quadro de escola/agrupamento e teme pelo seu pequeno “feudo”. É que estamos a falar de professores com muitos anos de ensino que têm contribuído para que o sistema funcione todos os anos, durante anos a fio. Sem os professores contratados, estes que a senhora quer continuar a ver na precariedade, o sistema paralisaria.
Este numero de 10.000 Jovens Docentes é absolutamente fundamental para concretizar uma reivindicação de todos os sindicatos que é um REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO DE DOCENTES.
Aliás ainda recentemente saiu legislação para o regime especial de aposentação dos Militares, PSP, GNR, PJ….os quais se podem reformar com 60 anos de idade, isto é, com menos 6 anos do que a idade legal de reforma (que em 2017, será de 66 NOS e 3 MESES). A este propósito, convém sublinhar que no caso dos Militares, aos 55 ANOS de idade passam à RESERVA (isto é, vão para casa) e aos 60 ANOS são automaticamente aposentados.
Portanto VINCULAR cerca de 10.000 Jovens Docentes é um número correto para suprir necessidades do sistema.
O Regime Especial de Aposentação de Docentes é mais económico do que os custos inerentes a Baixas Médicas, medicamentos, falta de assiduidade……
http://www.spn.pt/Media/Default/_Profiles/4876592e/e26936e7/40anos.JPG?v=636111063806084844
Se colocarem para os professores um regime especial de aposentação idêntico ao dos militares e das forças de segurança e policiais, estou de acordo que o sistema irá necessitar de alguns milhares de professores. Não sei quantos serão necessários.
Neste particular só o Arlindo possui o número de docentes com 60 anos ou mais de idade em condições de se aposentarem se for concretizado este regime especial de aposentação.
Que se torna mais económico para o Estado aposentar os docentes com mais de 60 anos não tenho qualquer dúvida. Basta fazer as contas às baixas médicas, assiduidade, desmotivação….
Manuela, se és professora?consegues efetivar com a proposta do mec’
Manuela, é simplesmente uma questão de se fazer cumprir a lei. Se é contra a lei, não sei como consegue pautar a sua vida, porque para quase tudo existem leis e têm que ser, ao máximo, cumpridas.
Não é uma lei, só depois de aprovada na Assembleia. Já a diretiva de bruxelas para deixar as finanças aceder às contas nos bancos não teve tanto apoio de alguns partidos. E certamente nunca entrará em vigor. Porque será?
Não é lei em Portugal, mas é uma diretiva europeia e Portugal pertence à união europeia . Quem recorrer ao tribunal europeu, para fazer vingar essa diretiva, no seu país, ganha a sentença, tal como já aconteceu em Portugal, com alguns enfermeiros, e em Itália com professores.
Tem ideia da quantidade de diretivas europeias que não entram em vigor nos estados membros? E já houve recurso a tribunais europeus neste caso e sem nenhum resultado.
Mas, neste caso, o tribunal europeu dá razão aos professores. Se assim não fosse, a petição do Jorge Costa não tinha dado em nada. O mal é que o estado legislou contra a Constituição Portuguesa, como alguns tribunais já sentenciaram.
A Liliana fala, mas sem conhecimento de causa, fala por falar, até porque lhe dá jeito ser contra a vinculação de professores, sabe-se lá porquê! Enfim…
Quem desde 1999 até 2012 teve horários completos e anuais não vinculou, porque não havia normas travão. A partir dessa data, as coisa pioraram imenso e foi cada vez mais difícil obter horários completos anuais consecutivos. Se não vincularam estes docentes, porque têm de vincular os mais recentes?
Por isso, acho justa a proposta da vinculação extraordinária, sem bem que podiam reduzir os 20 anos para menos. Talvez para metade do nº de anos da carreira docente, isto é, para 18 ou 16 anos.
Esses 6920 basta, segundo as regras da norma travão, fazer os 4 contratos sucessivos e já estão no quadro. Ou seja só a norma travão já colocará no quadro nos próximos anos pelo menos 7000 docentes.
Sabes fazer contas!
Realmente, o forte da Manuela não são os nªs com certeza.
Não sei como é que as pessoas atiram nºs para o ar com tanta facilidade.
Explica lá de onde vem esses nºs!
Bloco quer professores nos quadros ao fim de três contratos seguidos
Partido quer acabar com a norma-travão criada por Nuno Crato.que criou “precariedade laboral de milhares de professores”. Advogada admite que professores podem ir a tribunal
O Bloco de Esquerda (BE) quer que os professores contratados passem para os quadros ao fim de três anos de vínculos a termo às escolas e não os cinco que atualmente estão previstos na chamada norma-travão. Mas mesmo agora, explicou ao DN uma especialista em direito de trabalho, os professores já podem pôr ações nos tribunais contra a lei criada por Nuno Crato.
O projeto deu entrada na quarta-feira no Parlamento e pretende acabar com o que o BE chama de “precariedade laboral de milhares de docentes que respondem hoje a necessidades permanentes do sistema educativo público”. São professores que “desde há anos veem negados o direito a uma carreira e à estabilidade profissional por que pugnam”.
Em causa está a norma criada por Nuno Crato – enquanto titular da pasta da Educação do Governo da coligação de Pedro Passos Coelho – que prevê que um professor pode passar para os quadros do Estado mas só ao fim de cinco anos de contratos a termo sucessivos, em horário anual e completo. Isto quando a regra para outras atividades, prevista na legislação laboral, é de apenas três anos. Uma norma excecional criada por Crato e que o BE pretende agora que seja revogada, explicando que “milhares de professores, tendo sido anualmente colocados durante anos, tiveram interrupções entre contratos, que assim deixaram de ser sucessivos, ou não tiveram sempre contratos anuais ou completos”.
O partido pede ao Governo que considere, além do limite de três contratos sucessivos previsto no Código de Trabalho, como horário anual “aquele que corresponda a um contrato celebrado até 31 de dezembro e com termo até 31 de agosto do mesmo ano escolar”. E não celebrado em setembro, no início do ano escolar como acontece atualmente.
O BE apresenta números e fala na existência de 6920 docentes contratados a termo em horários anuais e completos, dos quais 357 têm 20 ou mais anos de serviço, 1691 têm 15 ou mais anos de serviço e 5486 têm 10 ou mais anos de serviço. “A ser aprovada a proposta de lei nos exatos moldes configurados, os efeitos da mesma serão automáticos”, explicou ao DN a advogada Rita Garcia Pereira. Mas a especialista acrescenta que, mesmo hoje, com este regime excecional, os professores contratados poderão recorrer à via judicial, para os tribunais administrativos. “Para além da referência à diretiva comunitária, não pode deixar de se aludir à recente jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual determina que a proibição da contratação a termo injustificada se estende também às entidades públicas”, justifica a advogada especialista em direito do trabalho.
Relembrando ainda o princípio “não apenas do primado do direito comunitário, como também o da interpretação conforme, significando que os nossos juízes devem aplicar as normas internas de acordo com os princípios comunitários e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça”, conclui .
No debate quinzenal de quarta-feira no Parlamenta a dirigente do BE Catarina Martins considerou inaceitável a proposta do Governo para a integração de professores no Estado, que disse limitada a menos de 400 docentes. “Se isolar os que têm mais de vinte anos e horário completo são menos de 400. Não responde, não é possível, não é aceitável”, afirmou a coordenadora do BE. Catarina Martins frisou que existem mais de vinte mil professores contratados e que, ainda que não cumpram todos horário completo, “merecem” a integração se assegurarem necessidades permanentes.
Na resposta, o primeiro-ministro disse que a proposta está apresentada aos sindicatos e que aguarda resposta, prometendo “negociar com espírito aberto, construtivo e visando o essencial”. Para António Costa, o essencial será “assegurar cobertura das necessidades permanentes” da escola, afirmando não perceber por que é que numa área em que é possível prever as necessidades exista uma “incerteza absoluta”.
http://www.dn.pt/portugal/interior/bloco-quer-professores-nos-quadros-ao-fim-de-tres-contratos-seguidos-5541932.html