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Novo regime de requalificação, Proposta de Lei n.º 43/XIII/2ª

 

O regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, será debatido amanhã, pelas 15 horas.

Fica aqui a proposta do governo para o novo regime de requalificação de trabalhadores em funções publicas.

 

Proposta de Lei n.º 43/XIII/2.ª (GOV)

 

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Reunião ME/SIPE

 

O SIPE reuniu hoje, dia 14 de dezembro, com a Secretária de Estado da Educação para debater a alteração ao diploma dos concursos

O SIPE apresentou ao ministério da educação uma proposta de alteração ao diploma que rege os concursos.

Na reunião de hoje, o ministério comprometeu-se em possibilitar os docentes das regiões autónomas a concorrer em igualdades de circunstância com os docentes do continente.

No entanto não vimos abertura por parte do ME em contemplar princípios que consideramos fundamentais para um concurso equitativo e transparente.

 

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Reunião ME/FEPECI (diploma dos concursos)

Procedeu-se à apresentação e discussão técnica das propostas de revisão do Regime de Recrutamento e Mobilidade do pessoal docente e ao Projeto de Portaria de vinculação extraordinária.

A equipa, liderada pela Dr.ª Elda Morais, esclareceu que, relativamente às permutas, estas se irão manter, uma vez que estão no Estatuto da Carreira Docente. Contudo, considerou não fazer sentido incorporar este aspeto no Decreto-Lei do Regime de Recrutamento e Mobilidade do pessoal docente, uma vez que não se trata de um procedimento concursal.

Relativamente ao artigo 10° e 28°, no que concerne a questão das prioridades onde se integram os docentes das regiões autónomas, a equipa realçou a necessidade de reformular a norma, assegurando o princípio de reciprocidade.

Foi referido que esta equipa ministerial pretende dar prioridade à escola pública. Clarificou-se, exemplificando, que um docente contratado pela escola particular pode ser colocado por convite, concorrendo contra um número reduzido de pares. Como contraponto, um docente do ensino público, para assegurar o seu emprego, pode ter de concorrer contra 10.000 professores. Referiu-se que, sendo o recrutamento diferente, as prioridades devem ser diferentes. Seria injusto para quem vem do ensino público.

A reunião foi concluída com o realce de que, apesar de se tratar de um processo negocial, o documento sujeito a discussão teve uma lógica subjacente ponderada. Tentar-se-á, no entanto, criar uma aproximação às propostas dos diversos sindicatos, dentro daquilo que seja possível.

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Projeto Piloto “Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola”

Um projeto interessante que visa o acompanhamento de atletas que frequentam a escola.

 

(clicar na imagem para aceder a toda a informação)

 

 

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