A Notícia do DN Sobre as Ofertas das AEC no OLX

As empresas subcontratadas acham normal que as ofertas sejam disponibilizadas no OLX, o MEC compromete-se a abrir em breve a aplicação para a contratação de Técnicos das AEC, algumas autarquias apenas divulgam essas ofertas nos seus sites, mas o que diz a Legislação e que poucos cumprem é apenas isto.

 

Artigo 6.º

Abertura do procedimento e critérios de selecção

 

 

1 — A celebração do contrato de trabalho a que se refere o presente decreto-lei é precedida de um processo de selecção, a realizar com respeito pelo previsto no artigo anterior.

2 — O processo de selecção tem como suporte uma aplicação informática concebida pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, cujo acesso é efectuado através dos sítios da Internet do município ou dos agrupamentos de escolas.

3 — A utilização da aplicação informática para a divulgação e a inscrição do processo de selecção é obrigatória, sem prejuízo da utilização de outros suportes nos termos exigidos no presente decreto -lei.

4 — Compete à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibilizar os meios técnicos indispensáveis à estruturação e correcto funcionamento da aplicação informática, garantindo os requisitos de actualização, segurança e acessibilidade, bem como a elaboração dos formulários electrónicos de candidatura.

5 — A realização do processo de selecção é previamente publicitada, pelo município, em jornais de expansão nacional e regional, através de um anúncio que indique a data da divulgação da oferta de trabalho, nos termos do número seguinte.

6 — A oferta de trabalho é divulgada nos sítios da Internet do município ou dos agrupamentos de escolas da área territorial do respectivo município.

7 — A divulgação da oferta de trabalho, nos termos do número anterior, inclui, obrigatoriamente, a referência ao número de postos de trabalho a ocupar e a sua caracterização em função da atribuição, competência ou actividade a cumprir ou a executar, os requisitos de admissão, incluindo o perfil curricular dos candidatos, e a área de formação académica ou profissional exigíveis, o prazo de duração do contrato, o local de trabalho, os critérios e procedimentos de selecção adoptados

 

 


AEC DN 22 agosto

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3 comentários

    • jorge on 22 de Agosto de 2015 at 17:44
    • Responder

    Quando acaba a fantochada das Aec´s?Porque não abrir novos grupos de doc~encia e integrar dignamente os professores numa carreira? Qualidade de ensino implica seriedade no recrutamento de recursos humanos…

  1. Temos aqui a evidência de um governo que não cumpre nem faz cumprir a lei, ou melhor, que o faz apenas na medida das suas conveniências.

    Mas o erro de fundo está no próprio facto de se aceitar que empresas ou instituições privadas possam fazer recrutamento de pessoal para trabalhar em instituições públicas, o que abre a porta a todo o tipo de abusos.

    Desenvolvi a ideia no meu blogue, em https://escolapt.wordpress.com/2015/08/23/ainda-a-contratacao-para-as-aecs/

  2. Pura e simplesmente Ridículo o que se tem passado com a Educação !! Inadmissível!! Ao que isto chegou!!

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