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Processo: 945/15.3BEALM
Outros processos cautelares N/Referência: 005320109
Data: 23-03-2015
Autor: Nuno Miguel Bizarro Hipólito Gonçalves Mateus
Réu: Ministério da Educação e Ciência

FAZ-SE SABER que nos autos de Processo Cautelar acima identificados são os contrainteressados abaixo indicados CITADOS, nos termos dos artigos 82º, nº 1 e 117º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para, no prazo de DEZ DIAS, deduzirem oposição ao pedido apresentado pelo Requerente de suspensão da eficácia do despacho do Director Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação e Ciência que homologou as listas definitivas do ano de 2014/2015 de retirados da mobilidade interna, de ordenação da mobilidade interna dos grupos 110, 260 e 910 e de
colocação da mobilidade interna dos grupos 110, 260 e 910, com colocação do requerente Nuno Miguel Bizarro Hipólito Gonçalves Mateus em mobilidade interna, no exercício de funções docentes, em conformidade com a candidatura pelo mesmo apresentada em 21 de agosto de 2014, sob o nº 4660868044, conforme melhor consta do duplicado da petição e documentos.

Na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.

Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.

De que é obrigatória a constituição de Advogado – n.º 1 do art.º 11.º do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo; terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, não se suspendendo durante as férias judiciais.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.

A CITAR:

Todos os candidatos ordenados:
na Lista Definitiva de Retirados da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Necessidades Temporárias;
na Lista Definitiva de Ordenação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 110 – 1º Ciclo do Ensino Básico;

na Lista Definitiva de Ordenação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 260 – Educação Física;
na Lista Definitiva de Ordenação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 910 – Educação Especial 1;
na Lista Definitiva de Colocação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 110 – 1º Ciclo do Ensino Básico;
na Lista Definitiva de Colocação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 260 – Educação Física e
na Lista Definitiva de Colocação da Mobilidade Interna, relativa ao Concurso de Docentes referente ao ano escolar de 2014/2015 – Grupo de Recrutamento 910 – Educação Especial 1.

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