O Decreto Lei 146/2013, de 22 de Outubro procede também à alteração do Decreto Lei 132/2012, de 27 de Junho e diz que “os candidatos que até 31 de dezembro de 2013 celebrem contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo em resultado da aplicação dos mecanismos de seleção e recrutamento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, estão dispensados, no âmbito desses procedimentos, da obtenção de aprovação na prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.”
Como não existe prova antes do dia 18 de Dezembro foi necessário criar uma disposição transitória para que ao abrigo do novo ECD fosse possível a celebração de contratos não existindo um dos requisitos definidos na alínea f) do artigo 22º do ECD.
Assim, o termo obtenção deaprovação surge mesmo não tendo sido realizada a prova.
O Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de Outubro usa também o mesmo termo na norma transitória; “Os candidatos com cinco ou mais anos de serviço docente que não obtenham aprovação na prova podem ser admitidos aos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente que se realizem até 31 de dezembro de 2014.”
Por analogia do termo usado em ambos os diplomas julgo que não seja necessário os docentes com 5 ou mais anos de serviço fazerem a prova de avaliação no próximo dia 18 de Dezembro para poderem celebrar contratos até ao dia 31 de Dezembro de 2014.
Tenho visto interpretações diferentes da minha em sites de alguns sindicatos que interpretam a norma transitória do Decreto Lei 146/2013 como uma dispensa de aprovação na prova para quem esteja com contrato celebrado até 31 de Dezembro de 2013.
Mas não me parece ser essa a interpretação correta.
É que para todos os efeitos para quem faltam menos de 243 dias de serviço para a mudança de escalão o ano escolar imediatamente anterior à progressão será todos os anos o último enquanto se mantiver o congelamento da carreira.
E se no requerimento entregue o ano passado já surgiu a possibilidade de os docentes optarem por aulas observadas no ano letivo anterior ou neste não se entende porque razão existe novo prazo para o pedido de aulas observadas que parece indicar o ponto 5 desta nota informativa.
Serviços públicos como politécnicos, universidades e hospitais não estão a conseguir ter verbas para cobrir todos os gastos com pessoal até ao final do ano, incluindo subsídios de férias.
Num país em crise, os multimilionários portugueses viram crescer a sua fortuna e têm mais 7,5 mil milhões de euros do que em 2012. De acordo com um relatório do banco suíço UBS, da Ultra-Riqueza no Mundo 2013, há em Portugal 870 multimilionários, o que representa 11 por cento, um crescimento superior ao que se verifica na maioria dos países da União Europeia. Tambem na Grécia brotam da crise milionários.
Os professores vão continuar a lutar contra a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades
O MEC acabou de determinar o calendário de realização, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.
Para além do que já está em curso em termos de contestação – pedido de intervenção do Provedor de Justiça e dos Grupos Parlamentares, torna-se importante auscultar os professores relativamente a outras formas de luta/contestação, nomeadamente o recurso à greve no dia 18 de dezembro.
Assim, o SPZN solicita a todos os colegas que as reflexões, comentários ou sugestões nos sejam remetidas até ao próximo dia 14 de novembro, para o email:[email protected], permitindo desta forma, o assumir de uma posição pelo SPZN, que seja fonte de debate na reunião do conselho geral da FNE que se irá realizar no dia 16 e contribua para as decisões assumidas nesse órgão.
Juntos, contra uma prova que nada prova e que constitui um desperdício de tempo, energias e recursos com uma inutilidade!
Partindo do princípio que grande parte dos que votaram gostava de fazer mas não podem sejam docentes desempregados é provável que a greve de amanhã tenha números bastante interessantes.
Fica este post para logo de manhã colocarem informações sobre a adesão à greve nas vossas escolas.
Na caixa de comentários indiquem se a escola está em funcionamento ou encerrada e se tiverem dados da adesão coloquem também. Estes dados são para ir analisando ao longo da manhã e quanto mais precisa for a informação melhor análise será feita.
… com pedido de audição urgente e que também foi enviada aos grupos parlamentares.
Para acompanharem o trabalho que está a ser feito pelo conjunto de docentes que se organizou no Facebook para contestar o período podem pedir para ser adicionados aqui. No caso de não terem facebook e pretenderem mais informações podem enviar-me e-mail (encontra-se na barra horizontal do blog).
Já estão adicionados no grupo quase 20% dos cerca de 600 docentes que se encontram em período probatório. Mas quantos mais estiverem no grupo maior será a força desse grupo.
À
COMISSÃO DE EDUCAÇÂO, CIÊNCIA E CULTURA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
C/ PEDIDO DE AUDIÇÂO C/ URGÊNCIA
Exmo. Senhor Presidente,
Um grupo de professores profissionalizados e com largos anos em exercício de funções, vem por este meio solicitar a V. Exª uma audição com carácter urgente, que visa esclarecer e evitar uma séria injustiça que está a ser aplicada aos professores que ora ingressaram em quadro de zona pedagógica neste último Concurso Externo Extraordinário, previsto no Decreto-lei n.º 7/2013, de 17 de Janeiro. Os professores querem assim demonstrar a sua indignação face à Nota Informativa enviada pela Direção Geral da Administração Escolar às Escolas e Agrupamentos de Escolas, em 18 de outubro, relativa à obrigatoriedade da realização do referido período probatório. A injustiça de que agora são alvo, afeta também quaisquer outros professores que ingressem futuramente em quadro através do normal concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho. Assim, expõe-se o seguinte:
Acontece que,
– O n.º 5 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, isenta os professores da realização do período probatório, pelo facto de, à data da entrada em vigor desse diploma legal (1 de outubro de 2009), possuírem um mínimo de “cinco anos completos de exercício de funções docentes, sendo pelo menos três dos quais com horário completo pelo período de um ano letivo”; porém, no entender daquela Nota Informativa, acima referida, “… a dispensa do período probatório … “caducou” com a entrada em vigor dos diplomas que procederam à alteração seguinte ao Estatuto da Carreira Docente”, afirmando-se que com “… a publicação do Decreto-Lei nº 75/2010, de 23 de Junho, a dispensa do período probatório esgotou os seus efeitos no concurso externo de 2009”, não existindo, “… atualmente enquadramento legal para a dispensa”.
Insurgimo-nos contra tal interpretação, pois no nosso entender, viola os mais elementares princípios da hermenêutica jurídica, e além disso viola princípios constitucionais.
Ora, analisando as alterações ao Estatuto da Carreira Docente pelo Decreto-Lei 75/2010, de 23 de Junho e pelo Decreto-Lei 41/2012, de 21 de Fevereiro, não se verifica a revogação do n.º 5 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, pelo que não é compreensível aquela terminologia legislativa: “caducou” e “esgotou os seus efeitos”.
Por outro lado, aquando do concurso para a mobilidade interna, o artº 28 do Decreto-Lei 132/2012 atribui a 1ª prioridade aos candidatos colocados no concurso extraordinário, considerando-os já como docentes de carreira.
Realce-se o seguinte e de acordo com a Nota Informativa: “O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), na redação operada pelo Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro, estabelece no seu artigo 31.º que o período probatório destina -se a verificar a capacidade de adequação do docente ao perfil de desempenho profissional exigível, tem a duração mínima de um ano, é cumprido no estabelecimento de educação ou de ensino onde o docente exerce a sua atividade e corresponde ao 1.º ano escolar no exercício efetivo de funções docentes”.
É uma injustiça gritante sujeitar professores que estão em “exercício efetivo de funções docentes” como professores profissionalizados há largos anos (18-25 anos ou mais) que já fizeram especializações académicas e/ou de formação contínua, com carácter científico e pedagógico, que exercem cargos de relevo e de grande responsabilidade nas instituições onde lecionam, a uma situação idêntica àquela a que os professores recém-licenciados ou no início da sua profissão são sujeitos.
Para além do facto destes professores terem sido posicionados no 1º escalão da tabela remuneratória, apesar dos muitos anos de serviço, na sua maioria mais do que os dos avaliadores, relembre-se que construíram uma carreira no exercício de funções docentes como professores profissionalizados, sendo agora submetidos a um período probatório cujo objetivo primeiro, é o de saber se estão aptos ou não para o exercício de funções! Por conseguinte, não é de todo aceitável a interpretação da Direção Geral da Administração Escolar.
Refira-se ainda, que a exigida realização do período probatório, implica desnecessariamente gastos orçamentais em montante significativo, numa altura em que o nosso país atravessa grandes problemas financeiros com restrições que todos conhecem e em que se apela à constrição das despesas públicas!
Pelo exposto, e de modo a demonstrarmos as nossas reais preocupações junto à vossa Comissão e visando evitar o recurso à via litigiosa para a reposição da legalidade e da justiça, requeremos a V. Exa, o agendamento de audição, com caracter de urgência, nos termos legais.
Agradecendo, desde já, a V. Exa, a sua prestimosa colaboração,
Atenciosamente
Para resposta ao pedido formulado, juntamos o nosso contacto:
No Facebook, muitos professores asseguram que não farão a prova de acesso à carreira docente, mas os dirigentes associativos e sindicais admitem a dificuldade de mobilização de docentes em manifestações para além do mundo digital.
… que tem como objetivo fazer um cordão humano nas escolas onde se vão realizar as provas de avaliação para professores.
A prova de avaliação que vai ser aplicada a todos os docentes contratados só tem semelhança com a divisão da carreira em duas categorias criada por Maria de Lurdes Rodrigues.
Nessa altura todos sabiam que era uma medida artificial e injusta que tinha como único objetivo controlar as subidas ao topo da carreira, apesar de ninguém do Governo
No caso da prova de avaliação também é reconhecido por quase todos que é uma medida artificial e injusta e neste caso tem como objetivo reduzir o universo de candidatos à docência, apesar do Governo de agora também não o assumir.
No primeiro caso todos os professores pretenderam a eliminação da divisão da carreira como algo prioritário, apesar de poucas vagas terem ficado por preencher e na altura juntaram-se mais de 120 mil docentes em protesto contra essa divisão.
No segundo caso os professores pretendem que a prova de avaliação também seja eliminada, mas no caso de ela se realizar pressinto que a história se repita e que poucos não a façam.
A não ser que tudo isto tenha uma evolução e que todos os docentes, inclusive os docentes do quadro, se unam contra ela.
E será que ainda se consegue uma união como a de 2008?
Não adianta de nada dizer-se nas redes sociais que não se vai fazer a prova e depois os que ficarem em casa serem prejudicados por cumprirem a sua palavra.
A melhor maneira, a meu ver, é no dia 18 de dezembro TODOS os professores fazerem um CORDÃO HUMANO à porta das escolas onde se vão realizar os exames, vedando o acesso às mesmas.
Não quero sequer acreditar que haja colegas com lata de forçar a entrada para tentarem fazer a prova, ou que os colegas avaliadores façam o mesmo.
Desse modo, aí sim ninguém faria a prova e deixavamos o MEC a falar sozinho…
A LUTA é de TODOS!!!
Pedia a colaboração dos leitores do blogue para este trabalho de investigação e para o questionário que se encontra linkado no post.
A motivação docente é uma problemática bastante relevante no sistema educativo português, porque afeta, não só os professores, como também o funcionamento das escolas, uma vez que os docentes são os principais responsáveis pela qualidade do ensino e pela motivação dos seus alunos. Além disso, estes profissionais, são os atores mais importantes na implementação das reformas educativas.
Apesar da sua importância, este aspeto tem perdido relevância, em termos de investigação, ao longo dos últimos anos, porém é cada vez mais importante conhecer os índices motivacionais dos professores, uma vez que eles contribuem, de forma incalculável, para a formação de várias gerações de cidadãos ativos.
Com o objetivo de analisar este aspeto numa ótica organizacional, considerando que a escola é, em si própria, uma organização, estamos a desenvolver uma investigação com o título: A motivação profissional dos docentes do Ensino Básico e Secundário: a influência de variáveis organizacionais, individuais e pertencentes à interface sujeito-organização.
As perguntas inseridas no questionário referem-se às percepções que possui relativamente a um conjunto de variáveis que afetam a sua motivação profissional. As respostas facultadas são totalmente confidenciais, sendo toda a informação utilizada apenas para os efeitos desta investigação.
Não existem respostas certas ou erradas. Por favor, leia cuidadosamente cada questão e faculte a sua opinião honesta. Procure responder a todas as questões.
O link para resposta ao protocolo de investigação encontra-se abaixo:
No final da investigação serão dados a conhecer os seus principais resultados, de forma a que todos possamos conhecer os níveis motivacionais dos docentes do Ensino Básico e Secundário portugueses.
It’s hard
Hard not to sit on your hands
Bury your head in the sand
Hard not to make other plans
And claim that you’ve done all you can
All alone
And life
Must go on
It’s hard
Hard to stand up for what’s right
And bring home the bacon each night
Hard not to break down and cry
When every ideal that you tried
Has been wrong
But you must
Carry on
It’s hard
But you know it’s worth the fight
‘Cause you know you’ve got the truth on your side
When the accusations fly
Hold tight!
Don’t be afraid of what they’ll say
Who cares what cowards think? Anyway,
They will understand one day
One day
It’s hard
Hard when you’re here all alone
And everyone else’s gone home
Harder to know right from wrong
When all objectivity’s gone
And it’s gone
But you still
Carry on
‘Cause you
You are the only one left
And you’ve got to clean up this mess
You know you’ll end up like the rest
Bitter and twisted, unless
You stay strong
And you carry on
It’s hard
But you know it’s worth the fight
‘Cause you know you’ve got the truth on your side
When the accusations fly
Hold tight!
Don’t be afraid of what they’ll say
Who cares what cowards think? Anyway,
They will understand one day
One day
It’s hard But you know it’s worth the fight ‘Cause you know you’ve got the truth on your side When the accusations fly Hold tight! Don’t be afraid of what they’ll say Who cares what cowards think? Anyway, They will understand one day One day One day
Família de aluno do 1º ciclo suspenso impede a abertura da aulas, Mesquitela, Mangualde.
A prova para os professores contratados, é no dia 18 de Dezembro, custa 20 euros e é uma vergonha. FENPROF e uma deputada do PS contestam a prova e é uma vergonha
Este é um dos exemplos a que me referia de escolas com contrato de Associação que deram cobertura à rede de ensino após o 25 de Abril, numa zona sem serviço público e que depois o estado duplicou a despesa com a construção de escolas públicas na sua proximidade.
Escolas geridas por professores, cooperativa Alfacoop e Escola Profissional Amar Terra Verde.
E já no dia 18 de Dezembro é realizada a componente comum.
Foi publicado agora ao final da tarde o Despacho nº 14293-A/2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma
Foi criado há algum tempo um grupo fechado no facebook para docentes que se encontram abrangidos pelo período probatório. Este grupo é fechado e encontra-se apenas aberto aos docentes que estejam em “período probatório”.
Neste momento estão a ser elaborados documentos para a Comissão da Educação Ciência e Cultura com pedido de audição e é necessário que mais docentes possam subscrever esta carta.
Para estarem a par das iniciativas que o grupo está a desenvolver podem aderir ao grupo aqui.
No caso de conhecerem colegas que tenham entrado no quadro através da vinculação extraordinária devem fornecer o endereço para o grupo que está a ocupar-se apenas do período probatório.
A adesão ao grupo ficará a cargo dos administradores do respetivo grupo.
Direcções das associações de professores lamentam não terem sido ouvidas sobre programas de Português, Matemática A e Física e Química, colocados nesta segunda-feira em consulta pública.
O Ministério da Educação e Ciência (MEC) surpreendeu a comunidade educativa e as próprias associações de professores, ao fim da tarde desta segunda-feira, com a colocação em consulta pública de novos programas do secundário das disciplinas de Português, de Matemática A e Física e Química.
Pelo que me disseram a reportagem falará sobre várias escolas com contrato de associação de todo o pais e não apenas da zona das Caldas da Rainha.
Da mesma forma que critico a existência de escolas com contrato de associação que foram construídas em zonas onde a rede pública era suficiente também não deixo de criticar a construção de escolas públicas onde já existiam escolas com contrato de associação.
Especial destaque para o artigo 396.º da página 303 em que os serviços mínimos passam a ser considerados na educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional.
Caderno de Questões – 024 – Professor de Educação Básica II – Sociologia
