O projeto de revisão do regime de concursos apresentado pelo ME, em 30 de novembro de 2016, é inaceitável! Como a FENPROF já afirmou, este projeto nega o combate à precariedade proclamado pelo Governo, mantém o pior da “norma-travão”, discrimina professores que exercem atividade em escolas públicas das regiões autónomas, prevê alterações que levarão ao aumento do número de horários-zero, suprime direitos, alguns com muitos anos, mantém aspetos negativos do atual regime e ignora por completo propostas previamente apresentadas pela FENPROF.
São raros os aspetos positivos apresentados, limitando-se à confirmação do fim das BCE, à consolidação da colocação de docentes portadores de determinadas deficiências e à supressão do efeito da avaliação do desempenho docente do cálculo da graduação profissional.
Face ao caráter muito negativo deste projeto, os professores exigem do ME uma profunda alteração do seu conteúdo, de forma a que sejam salvaguardados direitos, correspondidas expetativas legitimamente constituídas e respeitados compromissos assumidos.
Neste quadro, os professores rejeitam:
– Uma vinculação extraordinária apenas para quem tem 20 anos de serviço e, cumulativamente, celebrou 5 contratos nos últimos 6 anos;
– A “norma-travão” que, apesar de reduzir, de 5 para 4 anos, o período obrigatório de ligação contratual sucessiva, agrava os requisitos exigidos;
– A discriminação imposta aos docentes das regiões autónomas;
– O aumento para 8 horas letivas do critério que garante a atribuição de serviço letivo, tanto mais grave quanto este se limita à titularidade de turma;
– A intenção de encher ainda mais os QZP, agravando injustiças, gerando maior instabilidade e podendo, mesmo, provocar mais desemprego;
– O aumento para o dobro do tempo de serviço exigido para inclusão na 2.ª prioridade de concurso externo, sendo reduzido o período para atingir esse tempo;
– A limitação de candidatura a 2 grupos de recrutamento;
– A eliminação das permutas.
A não serem alterados os aspetos mais negativos e acolhidas as propostas apresentadas pela FENPROF, os professores e educadores deverão lutar contra o projeto apresentado pelo Ministério da Educação. Assim:
– Os professores deverão acompanhar o desenvolvimento de todo o processo negocial, cabendo à FENPROF garantir a rápida circulação da informação e esclarecimentos necessários;
– Os professores decidem mandatar os órgãos da FENPROF para coordenar a luta que for desenvolvida, envolvendo todos os professores na mesma, podendo esta concretizar-se com o recurso a concentrações, manifestações, greves ou quaisquer outras formas de luta;
– No início de janeiro, deverão ser promovidos plenários de professores, em todo o país, destinados a analisar a evolução do processo negocial e, justificando-se, aprovar um adequado calendário de luta.
Lisboa, 7 de dezembro de 2016
O Encontro Nacional de Professores
4 comentários
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E quanto à questão do tempo de serviço ser apenas após a profissionalização? A muitos não lhes foi logo dada a possibilidade de se profissionalizarem e estiveram a servir o ministério e a escola pública durante anos com vencimentos mais baixos mas exercendo as mesmas funções, colmatando as necessidades das escolas e dos alunos. Onde é que está a justiça da proposta neste item? Mais uma vergonha e desprezo pelo trabalho dos professores. Um canudo não passa de um papel, a experiência em serviço tem muito mais valia e a velhice, dizia-se antigamente, era um posto. Este tipo de propostas, meramente economicistas, vêm de encontro às políticas adotadas nos últimos anos, em que permitiram que professores com 5 anos de serviço pudessem ultrapassar outros com mais de 20 e depois vêm com tangas que querem colocar nas escolas os melhores professores…na realidade a tendência parece ser a de colocar os menos experientes, aqueles que tiveram a sorte de ver os seus contratos renovados, tudo em prol de se “limparem” (os governantes) e de forma a atirarem areia para os olhos das entidades da UE e da opinião pública menos informada. A precariedade, pelos vistos, tende a agravar-se, principalmente para quem já cá anda há muitos anos. Para que se saiba, eu, por exemplo, já tenho mais de 16 anos de serviço mas já dou aulas há 20 anos letivos como professor contratado, Já palmilhei o país, colmatando necessidades de horários completos e incompletos, anuais e temporários e até já cumpri 3 contratos sucessivos, anuais e completos, antes da norma travão (injusta e ilegal) entrar em vigor…onde está a justiça e a legalidade disto? Eles estão sempre safos quando saem dos governos e em alguns casos nem sequer têm habilitação adequada para os cargos que ocupam…país do submundo, este em que vivemos, onde reina a corrupção e se defendem os interesses das grandes elites e deles próprios (os governantes) no presente e no futuro, quando de lá saírem.
A questão do tempo de serviço ser apenas após a profissionalização deve incomodar os sindicatos! Porquê? Talvez porque nunca se tenham lembrado dos muitos que têm anos e anos antes da profissionalização!
Só a Associação de Professores Contratados é que fez referência a isso; os outros….. não entendo.
Dou aulas desde 1994, tenho 3810 dias antes da profissionalização que, pelos vistos, são lixo.
É esta a consideração que o ME tem para com aqueles que serviram o sistema quando este necessitou!
Muito bem descrito. É este ponto fundamental que neste momento parece que querem fazer passar entre os pingos da chuva. Apagar a verdadeira precariedade docente, de muitos professores que há longos anos dão aulas no ensino público e de forma continuada e que o diploma de concursos procura afastar da vinculação. ( enquanto dá acesso à vinculação a docentes menos graduados e com menos contratos)
Porque será ?
Greve mas é contra a fenprof e alguns partidos que com ideias radicais pretendem destruir ainda mais o estatuto docente e levar o país à bancarrota.