Decreto Legislativo Regional 9/2021/M
Foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº 9/2021/M, de 14 de maio, que altera o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional nº 28/2016/M, de 15 de julho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/2018/M, de 29 de junho.
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