Face a notícias que têm vindo a circular, a DGAE informa que para efeitos da candidatura e respetiva validação os AE/ENA deverão verificar apenas se os candidatos concederam autorização de acesso ao registo criminal ou se o apresentaram/anexaram no respetivo formulário de candidatura.

 

 

 

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre informar que o tempo de serviço docente prestado nas creches e jardins de infância da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa releva para efeitos de concurso, sem necessidade de certificação por parte desta Direção-Geral, desde que prestado até 31 de agosto de 2023.

Assim, informamos que os candidatos que tenham prestado funções docentes na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do acima referido, deverão apresentar as respetivas declarações de tempo de serviço nos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas (AE/EnA) a fim de que o mesmo seja contabilizado e passe a constar do seu processo.

Mais se informa que esse tempo de serviço não releva para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, ou seja, não releva para o cômputo dos 1095 dias requeridos para a vinculação dinâmica, nem para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo  10.º do mesmo Decreto-Lei, ou seja, não releva para efeitos da 2.ª prioridade do concurso externo, considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é “uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, nos termos dos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, e alterados pelos Decretos-Leis n.º 114/2011 e n.º 67/2015 e pela Lei n.º 53/2018”, logo, não se trata de um “estabelecimento ou instituição de ensino dependente ou sob a tutela de outros ministérios que tenha protocolo com o Ministério da Educação”.

 

Depois de alguns “ziguezagues”, entre 2017 e 2019, a despesa avançada pelo governo de António Costa, através de Mário Centeno, para a reposição integral do tempo de serviço dos professores, seria, diziam, de 635 milhões de euros.

– Reparem: 9 anos, 4 meses e 2 dias, custariam 635 milhões.

Vamos, por momentos, acreditar nesses valores e que Mário Centeno dizia a verdade. Foi assumido pelo próprio governo, na altura, que a reposição de 1/3 desses anos (2 anos, 9 meses e 18 dias) ficaria em 190 milhões (https://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2019/05/03144549/20190430mfdescongelamentoprofessores.pdf)

– Registem: 2 anos, 9 meses e 18 dias ficaria em 190 milhões.

Sigam o raciocínio: se a contagem dos 2a-9m-18d ficaria em 190 milhões, os restantes 6 anos, 6 meses e 23 dias que faltam (para os 9a-4m-2d) deveria ficar em 380 milhões, certo? Pois, começam aqui a não bater bem as contas dos famosos 635 milhões:

– 190 380 = 570 milhões (!)

Reparem: de uma assentada, e seguindo os números avançados pelo próprio governo, “desaparecem” dos 635 milhões mais de 65 milhões (635 – 570 = 65 milhões). A argumentação do próprio governo, em fevereiro de 2023, para esta discrepância, prendia-se – pasmem – com “as saídas de docentes (para a reforma) e do número de professores que estão atualmente no topo da carreira.” (https://eco.sapo.pt/2023/02/23/331-milhoes-800-milhoes-ou-1-300-milhoes-afinal-quanto-custa-descongelar-o-tempo-de-servico-dos-professores/). Ou seja, o governo em 2019 dizia que a despesa ficaria em 635 milhões, mas em 2023 assume que, devido (também) à saída para a reforma de milhares de professores, o valor já desceria para 570 milhões (como se isso não fosse previsível).

Sejamos claros: o governo de então sempre apresentou um valor extrapolado, sabendo que nunca poderia ser esse pois tinha a noção de que, logo a partir de 2019, milhares de professores iriam, todos os anos, para a reforma. Daí que, e para bom entendedor, dizer que a despesa dos 6a6m23d que hoje faltam rondam os 300-330 milhões (https://amp.expresso.pt/sociedade/ensino/2023-02-01-Professores-quanto-custa-devolver-6-anos-6-meses-e-23-dias-de-tempo-de-servico–331-milhoes-por-ano-calcula-o-Ministerio-das-Financas-0b353bf5), pela mesmíssima lógica, é outra mentira, exactamente pelo mesmo motivo: sendo a recuperação faseada, muitos milhares de professores não verão os 6a6m23d restituídos, ou por já estarem hoje no topo da carreira ou por irem para a reforma.

Confusos? Não estejam. Os 635 milhões apregoados nunca foram valores correctos. Foram uma falácia para justificar o injustificável. Uma invenção para não ser feita a elementar justiça. E, registe-se, apresentados em valores ilíquidos, ou seja, contemplando no seu “meio” as receitas do IRS e sem qualquer projeção da receita obtida com o aumento dos rendimentos.

Para finalizar: a UTAO sabe, não tenho dúvidas, que os 635 milhões sempre foram valores falsos. E sabe que se apresentar as estimativas para a despesa dos 6a6m23d, o valor será, sendo faseado em 3, 4 ou 5 anos, muito inferior aos propalados 300-330 milhões.

Se é por isso que demora para apresentar as contas? Esperemos todos que não.

Maurício Brito

Público, 17/04/2024

 

Com a apresentação do livro “Identidade e Família” vieram à luz do dia algumas convicções que se apresentam como defensoras da valorização do papel da mulher enquanto dona de casa, ao mesmo tempo que enaltecem a maternidade e a dedicação à família, como se o exercício da parentalidade, a educação dos filhos, o conforto da família ou a gestão da casa, fossem funções e responsabilidades exclusivas da mulher, imputáveis apenas a si…

Por outras palavras, a mulher quer-se em casa e dedicada à família…

Presume-se que o homem ficaria, assim, dispensado das preocupações relativas à gestão da casa e à educação dos filhos, obviamente liberto para se poder dedicar a tudo o resto que se lhe aprouvesse…

Sarcasticamente, e em resumo, por essa visão castradora do estatuto da mulher, os homens fazem filhos e as mulheres parem e criam esses filhos, de preferência, mostrando-se sempre muito felizes e gratas por também terem ao seu cuidado um conjunto de tarefas domésticas que, por certo, as ajudarão muito a distrair-se enquanto tratam da sua prole…

Na verdade, o anterior representa a tentativa de resgatar um pensamento iminentemente machista, eivado da representação da mulher como uma boa dona de casa, submissa e insignificante em termos intelectuais, mascarado da preocupação com o estatuto das mulheres que, coitadinhas, precisam de ser valorizadas enquanto donas de casa…

Na verdade, o anterior parece basear-se no ideal feminino do Estado Novo, em que a única coisa permitida às mulheres era que dissessem sempre “sim”:

– “No país do Estado Novo, a mulher existia para ser a mãe extremosa, a esposa dedicada, uma verdadeira fada do lar. Desde pequenina que era treinada para ser assim, submissa ao poder patriarcal do pai, do irmão e, mais tarde, do marido. O único futuro que podia ambicionar era o de fazer um bom casamento que garantisse o sustento da família, que, custasse o que custasse, tinha de se manter unida, estável e forte; uma metáfora do próprio regime.” (O ideal feminino do Estado Novo, a RTP Ensina)…

Na verdade, a publicação do referido livro comprova que a representação da mulher como boa dona de casa e cuidadora dos filhos, ainda subsiste em algumas mentes retrógradas e conservadoras e que essa visão é independente do estatuto socioeconómico ou das habilitações literárias dos respectivos defensores…

Na verdade, a defesa acérrima da “família tradicional”, também veiculada no livro já mencionado, não poderá deixar de ter como principal efeito o retrocesso ao nível do reconhecimento e da concretização dos Direitos da Mulher, conquistados há 50 anos, promovendo-se, dessa forma, a obstaculização de uma tarefa fundamental do Estado, de resto consignada na Constituição da República Portuguesa:

– Promover a igualdade entre homens e mulheres (Artigo 9.º, Alínea h)…

Obviamente, espera-se que essa igualdade se traduza por isto:

– “…igualdade de direitos e liberdades para a igualdade de oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de mulheres e de homens, em todos os domínios da sociedade, político, económico, laboral, pessoal e familiar” (Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género).

Segundo os dados mais recentes disponibilizados pela Plataforma Pordata, relativos ao ano de 2022, referentes ao Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário, cerca de 78,2% dos elementos que integram o universo docente serão mulheres…

O que pensarão as muitas mulheres que trabalham em Educação, acerca de uma visão da mulher que pretende enfatizar o seu papel enquanto dona de casa?

O que pensarão as muitas mulheres que trabalham em Educação, acerca de uma visão da mulher que utiliza a maternidade para desresponsabilizar e desonerar os homens das obrigações relacionadas com os filhos?

E os homens, o que pensarão os homens acerca dessa visão da mulher e de si próprios?

E porque o conteúdo do livro “Identidade e Família” parece mau de mais para ser levado excessivamente a sério, deixam-se algumas abordagens em tom trocista e satírico, face a um certo machismo emergente:

– “Machão não come mel, come abelha” (Millôr Fernandes)…

(Reparo meu: Convirá, talvez, não confundir abelhas com vespas asiáticas, o resultado desse eventual engano poderá ser realmente muito catastrófico)…

Retirado de “Os dez mandamentos do machista horroroso ou o crepúsculo dos machões”, da autoria de Jô Soares:

– “A mulher também é um ser humano, quase como a gente.”;

– “Macho que é macho não bebe leite, come a vaca toda.”…

Se, em pleno Século XXI, alguma mulher ficar indiferente perante as muitas barbaridades propaladas pelo livro “Identidade e Família”, então só restará evocar esta conhecida máxima, em jeito de provocação, dirigida às próprias mulheres:

– “As meninas boas vão para o céu, as meninas más vão para qualquer lugar e para onde quiserem.” (Autor desconhecido)…

Como mulher e como mãe de uma mulher, repudio qualquer visão que pretenda valorizar o papel da mulher enquanto dona de casa porque, na verdade, tal propósito apenas servirá os desígnios dos que anseiam por vê-la confinada a esse domínio, fomentando-se, por essa via, a perpetuação do Poder e dos privilégios masculinos…

E, já agora, os homens que manifestam uma masculinidade tóxica fazem-no, quase sempre, com o intuito de mascarar ou de encobrir putativas inseguranças relativas à sua virilidade…

Paula Dias