15 de Dezembro de 2023 archive
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Dez 15 2023
Pelo Expresso, Balanço do 1.º Período
“Não têm aí quem queira vir aqui dar umas horas?”: já foram contratados 3100 professores sem formação, há alunos sem uma aula de Português
Número diz respeito ao 1º período e já supera todo o ano passado. Reformas em janeiro batem recorde dos últimos 10 anos. Há escolas em Lisboa onde os alunos ainda não tiveram aulas este ano a Português, Inglês ou Ciências, pais estão revoltados: “Isto é inconcebível”
O ano letivo de 2023-2024 iniciou-se de forma bem mais tranquila do que o anterior, marcado por uma longa vaga de greves e protestos. Mas nem por isso os problemas, que já vinham de trás, ficaram resolvidos. Antes pelo contrário: perante o número crescente de aposentações (e também de baixas) e a insuficiência de candidatos disponíveis para dar aulas muitas vezes fora da sua área de residência, dezenas de milhares de alunos começaram o ano sem professor a uma ou mais disciplinas. O 1º período termina esta sexta-feira e há mesmo quem não tenha tido uma aula até agora. Em muitas situações — muitas mais do que em anos anteriores — as escolas tiveram de recorrer a licenciados sem nenhuma formação em Ensino.
De acordo com números do Ministério da Educação facultados ao Expresso, desde 1 de setembro até esta semana foram colocados 20.093 docentes para substituir outros que entraram de baixa ou que, entretanto, se aposentaram. Destes, 3135 (15,6%) não têm formação pedagógica, ainda que tenham formação…
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Dez 15 2023
Os Números do 1.º Período na CNN
Primeiro período termina com milhares de alunos sem professor. Muitos estudantes já não serão avaliados e a aprendizagem está comprometida
O movimento cívico de professores Missão Escola Pública diz que há pelo menos três mil alunos que nunca conheceram o professor de pelo menos uma disciplina este ano. A situação mais grave é em Lisboa e Vale do Tejo e na região de Setúbal, onde há escolas com dezenas de turmas sem professor de Português. Esta sexta-feira termina o primeiro período do atual ano letivo
Na Escola Secundária Sebastião da Gama, em Setúbal, há pelo menos 200 alunos que nunca conheceram o professor de pelo menos uma das disciplinas. Há oito turmas que, desde o início do ano letivo, não têm aulas de Inglês, Francês ou Português e o problema estende-se às outras escolas do agrupamento.
“Temos dois sétimos anos nesta escola e dois oitavos na outra escola que desde o início do ano ainda não tiveram uma aula de inglês”, conta à CNN Portugal Alexandra Tavares, professora de Inglês da Sebastião da Gama, onde dá aulas há três anos.
Professora há 33 anos, garante que nunca viu o panorama da falta de professores como agora: “Neste momento, são oito turmas sem professor a pelo menos uma disciplina. A disciplina mais afetada é o Inglês. Temos um horário de secundário com quatro turmas, 10º e 11º, porque a professora se reformou a 30 de outubro e, desde aí, o horário vai a concurso todas as sextas-feiras e ninguém pega”.
A professora estima que um total de 300 alunos em todo o Agrupamento de Escolas Sebastião da Gama não tenham ainda conhecido o professor de Inglês, Francês ou Português. Uma situação que preocupa os pais e encarregados de Educação. Rui Moreira, presidente da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária Sebastião da Gama, diz que as queixas são diárias. “Os pais manifestam cada vez mais o seu interesse pela escola, pela falta de professores. Estamos a falar do futuro, da próxima geração. Recebo emails diariamente, recebo chamadas, recebo mensagens de WhatsApp de pais que me perguntam o que se está a fazer, o que se vai fazer a esse respeito”, diz.
1.650 ou 3.000?
O caso desta escola de Setúbal não é único. Questionado pela CNN Portugal, o Ministério da Educação fala num máximo de 1.650 alunos sem professor a pelo menos uma disciplina desde o início do ano. Mas o movimento cívico Missão Escola Pública faz outras contas. “Desde o início do ano letivo, temos cerca de 3.000 alunos sem professor”, contabiliza Cristina Mota, porta-voz do movimento cívico de professores Missão Escola Pública.
O número multiplica-se por 10 se contabilizarmos também os alunos que até já tiveram aulas este ano, mas que deixaram de ter porque os professores ficaram doentes e estão de baixa ou que se reformaram: “Neste momento sem professor, ainda que não todos desde o início do ano letivo, são 32 mil alunos”.
O drama da falta de professores é nacional, mas faz-se sentir sobretudo na região da Grande Lisboa e na península de Setúbal. “Só aqui no distrito de Setúbal temos três escolas: a Sebastião da Gama, onde há oito turmas que não têm professor a pelo menos uma disciplina desde o início do ano, a Lima de Freitas, com duas turmas nessa situação, e a D. João II, também com duas turmas. Em Lisboa, em Benfica, a escola José Gomes Ferreira tem 12 turmas sem professor a pelo menos uma disciplina desde o início do ano letivo e, em Camarate, todas as turmas do 7º ano estiveram sem aulas de português até à semana passada, altura em que, por pressão dos encarregados de educação, a escola distribuiu os horários pelos outros professores do grupo disciplinar. E temos ainda uma escola em Mafra com duas turmas sem professor”, enumera Cristina Mota.
Sem avaliação e com mais desigualdades e futuro incerto
São alunos que vão ficar sem avaliação no período que agora termina e sem as aprendizagens e os conteúdos a disciplinas estruturantes para o percurso académico. Mesmo nas escolas que estão organizadas por semestre, ainda que seja colocado um professor nos próximos dias, não haverá o número suficiente de aulas para haver avaliação. E para o ano, o mais certo é haver um reforço de horários para que haja recuperação de aprendizagens.
“Para o próximo ano dar resposta a esta situação, estes alunos terão de ter uma carga horária superior às disciplinas que agora viram ficarem condicionadas devido à falta de professor. (…) Os apoios vão deixar de ser apoios para passarem a ser um tempo letivo, para acrescentar ao tempo letivo dos alunos”, lamenta a porta-voz do Missão Escola Pública.
Ao distribuírem os horários, as escolas vão tendo o cuidado de assegurar professor para as turmas dos anos que vão ter exame nacional de final de ciclo. Por isso, os sétimos e oitavos anos são aqueles onde o problema de alunos sem professores durante meses é mais significativo. E a tendência é para um agravamento: há falta de professores e não há quem o queira ser.
“Eu temo que nos próximos dois ou três anos, quando o meu filho entrar aqui nesta escola [Secundária Sebastião da Gama], a falta de professores ainda seja mais evidente. Neste momento, já está muito grave, mas daqui a dois ou três anos vai ser bem pior”, lamenta o professor de biologia Gustavo Bastos e pai de uma criança que está no 4º ano de escolaridade.
A cura e os “pensos rápidos”
Por isso, pais e professores pedem que sejam tomadas medidas para travar a falta de docentes e atrair jovens para a profissão. “A nível de escola o que se tem feito são pensos rápidos. Muitas vezes os colegas ficam com horários de professores que faltam, o que origina uma sobrecarga grande. Às vezes há colegas que têm de aceitar esses horários, levando-os ao esgotamento muito rapidamente”, lamenta Gustavo Bastos.
“Têm de se tornar as condições novamente mais atrativas para a profissão. Isso tem de ser pensado a montante, a nível do Ministério, e alterar o percurso que temos vindo a percorrer nos últimos anos”, acrescenta.
Cristina Mota sublinha que o assunto tem de ser resolvido já e que poderia ser amenizado com apoios efetivos para trazer os docentes que residem noutras zonas do país e ainda não têm colocação para as regiões onde são necessários: “O Governo poderá fazer uso dos 8 milhões que disse estarem previstos no Orçamento do Estado e que dizem respeito ao PRR, e que o Presidente da República diz que este Governo em gestão tem legitimidade para usar, para dar apoio à renda e à habitação dos professores fazendo com que alguns que anda se encontram a norte sem colocação pudessem vir para esta zona dar aulas.”
Mas é preciso fazer mais. “Perdemos 30% do nosso poder de compra, perdemos o respeito social, as condições são piores do que quando comecei a dar aulas, ao nível das infraestruturas e da indisciplina, a burocracia aumentou imenso… há casos de professores que vêm aqui dois ou três meses e saem. Há uma série de pontos que, todos somados, tornaram a carreira pouco atrativa”, lamenta Gustavo Bastos.
E, em jeito de provocação, o docente deixa uma questão a quem tutela a Educação em Portugal: “Eu pergunto se os nossos decisores políticos têm filhos com um período inteiro sem aulas de português ou sem aulas de inglês. Como é que eles se sentiriam caso tivessem um filho ou alguém de quem gostassem muito um período inteiro sem disciplinas estruturantes”.
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Dez 15 2023
mais de 32.500 alunos sem professor no fim do 1º período
“Será muito difícil recuperar”: mais de 32.500 alunos sem professor no fim do 1º período
Esta sexta-feira é o último dia de aulas do 1º período para a maioria dos alunos. Mais de 32.500 estão sem professor a pelo menos uma disciplina. Cristina Mota, professora representante da “Missão Escola Pública”, sublinha que “as aprendizagens estão certamente condicionadas” e “será muito difícil recuperar”.
No último dia do primeiro período, há alunos que entram de férias sem terem tido aulas a pelo menos uma disciplina. Segundo a Fenprof, 32.500 alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. Inglês e Português são as áreas com mais falta de docentes e é no sul que o problema mais se acentua. As regiões de Lisboa, Setúbal e Faro apresentam as maiores dificuldades nas contratações. Cristina Mota, professora representante da “Missão Escola Pública”, dá conta dos detalhes da situação e das implicações da situação na avaliação dos alunos.
“Temos neste momento 43 turmas que não tiveram professor este período inteiro, portanto este trimestre não tiveram professor, principalmente nas disciplinas de Português, Francês e Inglês. São alunos que não vão ter avaliação este período garantidamente, o mesmo acontecendo com alunos que, ainda que tenham tido professor, não tenha o número de aulas suficientes para garantir essa avaliação”, explica Cristina Mota.
A agravar a situação, está também o aumento do número de profissionais que se aposentaram. Só este ano, as escolas públicas perderam mais de 3.500 docentes para a reforma. A partir de 1 janeiro vão sair mais de 400.
Portugal tem, neste momento, uma das classes docentes mais envelhecidas da Função Pública. A média de idades, no ensino público, é superior a 50 anos.
Em entrevista na SIC Notícias, a professora Cristina Mota sublinha a preocupante situação de falta de docentes este ano, que carece de resolução urgente.
“Ainda que venham a ter professor, terão as aprendizagens certamente condicionadas e provavelmente para o ano vão ter de ter um reforço na carga horária para conseguirem ver estas lacunas e será muito difícil recuperar”, considera a docente representante da “Missão Escola Pública”.
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Dez 15 2023
Calendário do Advento Escolar – Dia 15
Dia 15 – Inertes – Professores parados no tempo e que optam por não lutar, apesar de tudo o que se passa à sua volta.
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Dez 15 2023
Concurso extraordinário de docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais – Candidatura
Aplicação disponível entre os dias 15 e 21 de dezembro de 2023 (18:00 horas de Portugal continental) para efetuar candidatura ao concurso extraordinário das artes visuais e dos audiovisuais.
Manual de instruções – Candidatura ao Concurso Extraordinário das Artes Visuais e dos Audiovisuais
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Dez 15 2023
Retificação dos novos QZP
Declaração de Retificação n.º 30/2023, de 15 dezembro:
Retifica a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/24100/0003500045.pdf
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Dez 15 2023
PISA: o facilitismo das análises truncadas
PISA: o facilitismo das análises truncadas
Quem lê o relatório e tem literacia matemática sabe que as diferenças entre Portugal e a OCDE não têm relevância estatística.
Quem lê o relatório e tem literacia matemática sabe que as diferenças entre Portugal e a OCDE não têm relevância estatística.
PISA: o facilitismo das análises truncadas
A participação de Portugal nos vários estudos da OCDE tem constituído um importante instrumento de apoio ao desenvolvimento das políticas educativas nacionais. O PISA constitui-se como uma referência útil e fiável, por permitir comparações entre países numa base multifatorial e análises de tendências em séries longas de valor absoluto e relativo. Como esperado, o PISA 2022 reflete, a nível global, os efeitos da pandemia e continua a revelar uma tendência de 10 anos de abaixamento da média da OCDE. Pela sua importância, o PISA também se tem tornado arma de arremesso político-partidário por todo o mundo. Lemos os jornais internacionais da última semana e parecem uma cópia dos nossos. No contacto informal com ministros de vários países europeus, o retrato foi sempre o mesmo: as oposições (políticas e comentaristas) centraram-se apenas nos dados nacionais. Portugal não foi exceção e lemos e ouvimos a opinião (e relativa análise) muito marcada por um clima de pré-campanha eleitoral que já se sente.
Que fique bem claro: uma queda nos desempenhos é negativa em termos absolutos e relativos e deve convocar todos os esforços para os entender e agir sobre eles.
Todavia, o PISA não é um ranking de países, ainda que isto perturbe os entusiastas das seriações. É um conjunto bastante extenso de dados, de correlações, de cruzamentos de tendências e indicadores que merecem um estudo aprofundado, sistemático e racional. É uma prova de avaliação de competências, que avalia o desempenho dos alunos com 15 anos em tarefas de aplicação do seu conhecimento a situações reais.
Em muita opinião produzida, pudemos registar análises mal informadas, enviesadas, parcelares ou reducionistas, ainda que – quero acreditar – na boa intenção partilhada de respondermos melhor aos alunos. Em nome do rigor, importa clarificar alguns aspetos, para que nos possamos concentrar na análise fina dos resultados.
1. Em Portugal, tivemos uma evolução rápida na primeira década de 2000, contrariando a narrativa dos analistas da altura de que esta tinha sido a “década perdida para a educação”. Convergimos com a média da OCDE e esse tem sido o comportamento de Portugal, mesmo no contexto de queda. Obviamente, não nos contentamos em ser medianos e, por isso, o trabalho deve continuar.
2. Comparando a queda de Portugal com a da OCDE, construiu-se o argumento de que Portugal estava muito pior do que os outros países. Qualquer analista sério sabe que há diferenças significativamente estatísticas e outras que não são significativas. Quem lê o relatório e tem literacia matemática sabe que as diferenças entre Portugal e a OCDE não têm relevância estatística.
3. O argumento de que a queda no PISA é fruto da governação socialista dos últimos 8 anos só colheria se o PS tivesse governado em praticamente todos os países da OCDE.
4. O argumento de que a queda no PISA se relaciona com a abolição de exames no 4.º e no 6.º ano em 2016 colide com a realidade. A maior evolução de Portugal no PISA dá-se quando estes exames não existiam, tendo sido criados em 2012 e 2013, quanto aos 6.º e 4.º anos, respetivamente; o pico dá-se em 2015, quando participaram alunos que não tinham realizado estes exames, dado que quando estavam nos 4.º e 6.º anos não tinham ainda sido introduzidos tais exames; em quase todos os países de topo (por exemplo, Coreia, Canadá, Estónia) não existem exames no básico, apenas provas de aferição amostrais ou universais.
5. O PSD alegou que a média da OCDE desceu pela entrada de países com desempenhos baixos, evidenciando uma fraquíssima análise dos relatórios PISA, em que se mostra que as tendências são analisadas a partir de um conjunto fixo de países, para controlar esses efeitos.
6. O argumento de que a queda do PISA se correlaciona com a adoção de um currículo em que conhecimentos e competências estão interligados, em detrimento de uma legislação que tinha erradicado a palavra “competência”, colide com a realidade. De facto, num país como o Reino Unido, que tem um currículo estruturado apenas em conhecimentos, a queda foi muito equivalente à portuguesa. A Irlanda, com um currículo assente em competências na leitura na Irlanda, teve um desempenho elevado.
7. Seria fácil se houvesse uma correlação simples com a duração do encerramento das escolas. Acontece que a Suécia, país conhecido como tendo optado por não encerrar, teve uma queda semelhante à de outros países e a Itália, que teve um dos períodos mais longos de encerramento, não regista quedas que se diferenciem das de outros países.
Importa, pois, que haja seriedade nas análises. O PISA também tem dados positivos para Portugal, indicando-o como um país promotor de sentimento de pertença às escolas, em que os pais se preocupam com o dia-a-dia escolar ou em que os alunos reportam que comem uma refeição quente todos os dias.
Sejamos capazes de ler as recomendações da OCDE e encontrar vários dos caminhos que têm sido seguidos por Portugal (não apenas neste ciclo político): maior autonomia para escolas, investimento em apoio aos alunos em detrimento da retenção; promoção de competências de autonomia de estudo e de apoio socioemocional. O trabalho desenvolvido no currículo da Matemática ou os trabalhos em curso sobre a complexidade na leitura seguem de perto as práticas de países com performances de topo. Não lemos em nenhuma recomendação as soluções fáceis da exclusão, da retenção, da meritocracia simplista ou da implementação de exames o mais cedo possível. O verdadeiro facilitismo está nas análises truncadas e redutoras. O maior desafio de Portugal continua a ser a redução das desigualdades na e através da educação e isso não é simplista nem fácil, nem se alimenta de análises ligeiras.
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Dez 15 2023
Retificação dos QZP
Foi publicada hoje a retificação aos novos QZP que por erro tinha colocado Chaves, Boticas e Montalegre no QZP 1. Ainda não foi publicada a portaria de vagas ao concurso de transição para os novos QZP.
Declaração de Retificação n.º 30/2023
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2023, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam, republicando-se na íntegra o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/12/24100/0003500045.pdf
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