Propostas de alteração do PCP ao Orçamento do Estado para 2021 – Educação

Trabalhadores

• Contratação, por tempo indeterminado, de 5000 auxiliares e administrativos para as escolas;
• Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais – Garantir que releva integralmente, para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória, todo o tempo de serviço efetivamente prestado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais; 

• Vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo – até 1 de setembro de 2021 são vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço e até 1 de setembro de 2022 são vinculados os docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento e desde que contem com 365 dias na Escola Pública durante os últimos 4 anos;

• Contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto – Garantir que aos docentes contratados a termo resolutivo, com horário incompleto, não se aplicam as normas do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que se referem aos contratos a tempo parcial.

• Medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na Escola Pública – Reforço do crédito horário de acordo com as necessidades sinalizadas pelas escolas; possibilidade de escolas completarem os horários incompletos ainda não preenchidos, com garantia da colocação dos docentes, em horário anual e completo, nos próximos três anos e posterior ingresso na carreira; atribuição de complemento de alojamento (50% do valor pago) e deslocação (no valor do montante efetivamente despendido) desde que escola de provimento esteja localizada a uma distância igual ou superior a 50 km da residência habitual;

• Contabilização de pontos para progressão nas carreiras – garantia da manutenção dos pontos atribuídos, relevando os mesmos para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório. 

• Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade – o PREVPAP deve ser devida e atempadamente corrigido e concretizado e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada. 

• Contribuições dos beneficiários da ADSE passem a incidir em 12 meses por ano – descontando somente na remuneração mensal, deixando de fora os subsídios de férias e de natal. Sendo o ano constituído por 12 meses, em bom rigor, este é o período que deve ser considerado paras as contribuições para a ADSE e não 14. 

• Contratação, por tempo indeterminado, dos psicólogos escolares necessários à concretização, no ano letivo de 2020/2021, do rácio de 1 psicólogo para 500 alunos. 

• 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Melhores condições de funcionamento e mais Ação Social Escolar

• Redução do número de alunos por turma em todos estabelecimentos de educação e ensino na escolaridade obrigatória; 

• Gestão pública das cantinas escolares – Adoção das medidas necessárias para assumir a gestão direta das cantinas escolares nas escolas da responsabilidade da Administração Central até ao final do ano letivo 2023/2024, com a contratação de todos os trabalhadores, meios materiais e financeiros necessários ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas.

• Alargamento, em 2021, da rede pública de ensino artístico especializado, garantindo a cobertura de todo o território nacional – Assegurar a existência de pelo menos um estabelecimento público de ensino artístico especializado em cada distrito onde ainda não exista;

• Distribuição gratuita de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação;

• Distribuição gratuita dos recursos didáticos a todos os estudantes 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Ministério da Educação – Efetivar a gratuitidade do ensino e aliviar as famílias dos encargos com a aquisição de material escolar;

• Reforço de verbas do Fundo Social Municipal para despesas decorrentes dos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente para transportes escolares – garantia das condições sanitárias e de segurança para os estudantes.

• Atribuição às escolas públicas do 1.º ciclo do ensino básico uma dotação específica para aquisição de material didático – Previsão de existência de verbas de funcionamento pedagógico por turma, alargando-se progressivamente a medida a todos os ciclos de ensino;

• Reforço da Ação Social Escolar no Ensino Público obrigatório: 

• Aumento dos valores da comparticipação:

• do material escolar para os escalões A, B e C;
• do alojamento em residência familiar no ensino secundário para os escalões A, B e C;
• das visitas de estudo em 100% para todos os escalões;
• da alimentação em 100% para todos os escalões.

• Reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões de apoio B e C, nos casos em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário ou redução de horário há três ou mais meses, enquanto durar essa situação.

• Alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e leite escolar a todas as crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino públicos.