Para Lembrar

… que o trabalho a tempo parcial entra em vigor dentro de 3 dias.

 

E como sei que mais de metade dos professores não sabe disto, deixo de novo esta informação aqui.

A Lei 84/2015 foi publicada a 7 de Agosto e entra em vigor 30 dias após a sua publicação (6 de Setembro).

Para quem ficou longe, tem de mudar de casa e reúne as condições da Lei pode fazer contas e decidir se compensa ou não um trabalho a tempo parcial.

 

Meia Jornada de Trabalho e 60% do Vencimento

 

 

Artigo 114.º-A
Meia jornada

1 — A meia jornada consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do período normal de trabalho a tempo completo a que se refere o artigo 105.º, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade.
2 — A prestação de trabalho na modalidade de meia jornada não pode ter duração inferior a um ano, tendo a mesma de ser requerida por escrito pelo trabalhador.
3 — A opção pela modalidade de meia jornada implica a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60 % do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.
4 — Podem beneficiar da modalidade de meia jornada os trabalhadores que reúnam um dos seguintes requisitos:
a) Tenham 55 anos ou mais à data em que for requerida a modalidade de meia jornada e tenham netos com idade inferior a 12 anos;
b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
5 — A autorização para a adoção da modalidade de horário de trabalho em regime de meia jornada cabe ao superior hierárquico do trabalhador em funções públicas.
6 — Em caso de indeferimento do pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve o superior hierárquico fundamentar claramente e sempre por escrito as razões que sustentam a recusa da concessão do horário de trabalho na modalidade de meia jornada.

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6 comentários

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    • Nina on 3 de Setembro de 2015 at 14:39
    • Responder

    Os contratados com filhos com idade inferior a 12 anos tb goza deste direito?

    • Rita Silva on 3 de Setembro de 2015 at 15:32
    • Responder

    Alguém pode esclarecer se há ou não algum prejuízo, em termos de contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso de professores, nesta nova legislação? Porque a legislação apenas refere que não se perde tempo de serviço para efeitos de antiguidade…

    • Paula Alexandra Silva on 3 de Setembro de 2015 at 17:31
    • Responder

    às vezes o k serve para a funçao publica nao serve para nós, docentes… será que tendo em conta o ECC tambem podemos aceder a este direito?

    • Grega on 4 de Setembro de 2015 at 20:23
    • Responder

    Pedi no dia 1 quando me apresentei ao serviço.
    Questionaram se se aplicava aos docentes e quem era o superior hierárquico que deveria responder? Espero que a resposta não venha tarde pois o pedido mínimo é de 1 ano e não era bom para ninguém (especialmente para os alunos) que isto entrasse pelos anos letivos adentro(quer neste quer no próximo)!

      • Ana on 6 de Setembro de 2015 at 19:54
      • Responder

      A quem dirigiu o seu requerimento? Ninguém sabe o que fazer.

      • eu500 on 6 de Setembro de 2015 at 23:02
      • Responder

      Para efeitos de concurso é contabilizado o tempo integral?

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