Mas também podem essas empresas contratar técnicos especializados fazendo contratos como estágios profissionais?
Ou vai-se criar uma Lei que permita o vale tudo com o uso de dinheiros públicos?
Câmaras já podem entregar actividades curriculares a empresas
Prática era seguida por vários municípios, mas ainda não estava prevista na lei.
A partir desta terça-feira os municípios poderão entregar a concretização das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) a empresas sem recearem que o contrato seja recusado pelo Tribunal de Contas, como sucedeu no ano passado com a Câmara Municipal do Porto.
Um diploma aprovada pelo Governo em Junho passado, e que entrou em vigor nesta terça-feira, veio legalizar esta prática, utilizada há anos por vários municípios, ao abrir a possibilidade destes “contratualizarem parcerias com outras entidades para assegurar o desenvolvimento e concretização das AEC”.
Tal não era ainda possível porque o anterior diploma que regulava a contratação dos técnicos para as AEC, aprovado em 2009, “não previa a possibilidade de os municípios procederem à externalização deste serviço já que estabelecia “apenas um mecanismo de contratação dos profissionais que dinamizam estas actividades, impondo às entidades promotoras a celebração de contratos a termo resolutivo para o efeito”, esclareceu ao PÚBLICO o gabinete de comunicação do Ministério da Educação e Ciência. Os contratos a termo resolutivo são os que se destinam a suprir necessidades temporárias.
4 comentários
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“Na passada sexta-feira, o professor Arlindo Ferreira denunciou, no seu ‘blog’, um caso de uma empresa que estava a recorrer a sítios na internet, como o OLX, para recrutar
professores para as AEC.
Arlindo Ferreira explicou que esta foi a forma encontrada para contornar o facto de continuar encerrado o portal do Ministério que centraliza a informação para contratar estes docentes”.
http://www.tamegasousa.pt/camaras-podem-fazer-parcerias-para-atividades-de-enriquecimento-curricular-nas-escolas/
Em vez de se corrigir o princípio, errado, de atribuir a privados a responsabilidade de contratar para o exercício de funções públicas, legaliza-se a ilegalidade.
Os contratos deveriam ser sempre feitos por entidades públicas e o concurso público é o único procedimento admissível nestas situações.
Desenvolvo em https://escolapt.wordpress.com/2015/08/26/a-privatizacao-das-aecs/
Estão a um passo de se irem embora, mas continuam a fazer tudo errado!!!
Simplesmente vergonhoso… Deixar tudo nas mãos de privados é permitir pagar uma côdea miserável a professores (falsamente considerados “técnicos”) e desrespeitar toda uma classe profissional!
Sou, desde há 10 anos, PROFESSORA de AEC (com orgulho pois gosto muito do que faço e faço-o com amor). Já fui recrutada por uma dessas empresas, durante um ano, que me sugou o sangue até às entranhas… Isto é revoltante…
Voltamos à idade das trevas! Um erro que, mais do que crasso, é Crato…