Desta vez a entregar pelos sindicatos da FNE.

FNE entrega ações em tribunal contra o MEC

A Federação Nacional da Educação (FNE) através dos seus sindicatos de professores vai entregar entre os dias 22 e 23 de janeiro uma série de ações judiciais contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC).

Estas ações junto dos tribunais administrativos de Lisboa, Porto, Beja e Funchal visam reconhecer o direito dos docentes, representados pelos sindicatos que integram a FNE, contratados sucessivamente durante mais de 3 anos consecutivos após a data imposta para a transposição da diretiva (10 de julho de 2001), à conversão dos seus contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A FNE considera que se encontram esgotadas todas as formas de negociação capazes de assegurar a correção de uma situação de precariedade que tem afetado milhares de docentes ao longo dos últimos anos.

A FNE entende que o MEC contraria de forma grosseira o Código de Trabalho, o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, as Resoluções da Assembleia da República, a posição do Provedor de Justiça e as Diretivas Comunitárias que exigem aos Estados Membros que evitem os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos a termo.

Estão por isso criadas todas as condições para que este recurso aos tribunais venha a ter efeito positivo na correção das atuais situações de precariedade laboral que afetam milhares de professores, uma vez que o MEC tem, ao longo dos tempos utilizado abusivamente do expediente de contratação a termo, violando de forma evidente o conceito de necessidades temporárias ou residuais.