1 de Janeiro de 2013 archive

O Novo Artigo 29º do Decreto-Lei 100/99

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… fica assim redigido, o que vai ajudar o Ministério da Saúde a cumprir a redução de atendimentos nos serviços de saúde:

 

SUBSECÇÃO VII

Faltas por doença

Artigo 29.º Regime

 

1 — A falta por motivo de doença devidamente comprovada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes.

2 — Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente comprovada determina:

a) A perda da totalidade da remuneração base diária no 1.º, 2.º e 3.º dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas;

b) A perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária.

3 — A contagem dos períodos de 3 e 27 dias a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.

4 — A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número.

5 — O disposto na alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.

6 — As faltas por doença descontam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.

7 — O disposto nos n.os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria incapacidade.

8 — As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.

9 — O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a faltas por conta do período de férias.

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Sobre os Subsídios no Orçamento de Estado

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O de Natal que é pago mensalmente em duodécimos e que é apurado após a aplicação da taxa de redução remuneratória.
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O de Férias que é suspenso na totalidade, durante a vigência do PAEF, para prestações acima de 1100€ e para prestações mensais superiores a 600€ e inferiores a 1100€ é calculado da seguinte forma: subsídiosprestações = 1320 – 1,2 x remuneração base mensal

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Orçamento do Estado para 2013 – Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 – Página 7424-(51)

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Sobre 2012

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Os números

 

Cerca de 55,000 turistas visitam o Liechenstein todos os anos. Este blog foi visitado cerca de 4,100,000 vezes em 2012. Se fosse o Liechenstein, eram precisos 75 anos para tanta gente o visitar. O blog teve mais visitas que um pequeno país da Europa!

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O dia com mais tráfego foi 31 de Agosto, com 137,585 visitas. O artigo mais popular nesse dia foi  TODAS AS LISTAS.

 

 

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