Concurso externo de vinculação extraordinária de docentes

1 – O Governo, através do Ministério da Educação, Ciência e inovação, procede até ao final do primeiro semestre de 2025, à abertura de procedimentos concursais de vinculação extraordinária na modalidade de concurso externo, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, respeitando o seguinte:

a)Até dezembro de 2025, retroagindo a 1 de setembro, são vinculados os docentes com dez ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;

b)Até 1 de setembro de 2026 são vinculados os docentes com três ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, e que nos últimos quatro anos tenham completado pelo menos 365 dias nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação;

2 – O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do previsto nos artigos 42.º e 43.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.

Proposta 324C