Carta Aberta Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Carta Aberta

Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

Exmos. Senhores (as)

Com o início do corrente ano de 2022, o atual Governo procedeu à atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 705,00 € sendo esta semelhante tanto para a Função Pública como para o sector privado. Ora, verifica-se que, apesar de se tratar de uma medida planeada que interfere diretamente com a carreira de Assistente Operacional, dado estar acima do valor base da carreira, não acautela a diferenciação entre esta carreira e a de complexidade imediatamente superior.
Constata-se, portanto, que nunca foi acautelada uma diferença em termos remuneratórios, da carreira de Assistente Operacional à carreira de Assistente Técnico, quando, na realidade, se sabe perfeitamente que são carreiras distintas, com conteúdos funcionais também eles distintos.

O grau de complexidade inerente a cada carreira não é comparável, dada a diferenciação que se exige, quer aquando da integração na carreira, quer no cumprimento das tarefas desempenhadas pelos Assistentes Técnicos.

Esta situação origina descontentamento e desmotivação, que obviamente se poderá refletir na produtividade dos serviços e no próprio bem-estar destes colaboradores, uma vez que não se sentem remunerados de acordo com as funções que exercem, tendo em conta a discriminação de que estão a ser alvos, face ao que se verifica noutras carreiras.

Não é de forma alguma a nossa intenção nem objetivo desvalorizar a carreira de Assistente Operacional, pois no nosso entender, ainda assim apesar dos diversos incrementos no vencimento base desta carreira, são fruto apenas dos aumentos do Salário Mínimo Nacional o que em nada a valoriza essa carreira, pois temos a certeza de que merecido e justo também um aumento remuneratório na categoria de Assistente Operacional por todo o trabalho que desempenham.

No entanto isso apenas evidência mais o óbvio quando comparado com a carreira de Assistente Técnico que têm especificidades e complexidades muito diferentes tal como o próprio estatuto de cada categoria o categoriza.

Neste momento um Assistente Técnico tem como vencimento 709,46 €, ou seja apenas 4,46 € acima do Salário Mínimo Nacional, o que deixa uma enorme e profunda sensação de injustiça. Mais ainda, deixa a pergunta a todos nós Assistentes Técnicos, de que será que justifica o esforço adicional na integração desta categoria e neste conteúdo funcional de maior complexidade, dado que têm uma diferença de apenas 4,46 € para a categoria de Assistente Operacional que se rege pela Retribuição Mínima Garantida?

Como é possível que, decorridos mais de 15 anos, ainda não tenha havido atualizações na estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico? Há mais de uma década que esta carreira tem vindo a perder poder de compra e a ser descaracterizada ano após ano, sem que tenha ocorrido uma atualização de acordo com o aumento do Salário Mínimo Nacional, ou que fosse de encontro da valorização profissional.

O atual estado de pandemia que se debateu sobre o País e sobre o mundo não pode servir como uma desculpa para que esta carreira não seja atualizada. Verificamos mesmo que houve outras carreiras onde isso aconteceu, tal como a carreira de Técnico Superior. E ainda nesse contexto pandémico continuamos sempre na linha da frente dando continuidade ao nosso trabalho e à nossa missão.

O exposto torna-se ainda mais degradante para a Categoria de Assistente Técnico se o Governo cumprir a sua promessa de atualização salarial prevista para 2023, o que colocará o Salário Mínimo Nacional em 750,00 €, deixando assim de existir qualquer diferenciação que valore esta categoria e assegure a sua continuidade.

Posto isto, algumas questões que se colocam são as seguintes:

Onde está a justiça e a equidade?

Onde está a Igualdade de Direitos e de Oportunidades?

Senão vejamos.

O atual regime de carreiras, qualifica as carreiras como gerais e especiais, sistematizando-as de acordo com o grau de complexidade funcional exigido para a integração em cada uma.

Nestes termos, são carreiras gerais aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades.

São gerais as carreiras de: Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional.

Ora, segundo o exposto na Lei nº 35/2014 de 20 de junho de 2014, artigo 86º, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em vigor, é claramente feita a distinção pelo legislador do grau de complexidade funcional existente nas carreiras de regime geral.

Artigo 86.º

Graus de complexidade funcional

1 – Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:
a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;

  1. b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
  2. c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

2 – O diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional.
3 – As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes.

Assim sendo, para uma melhor ilustração do exposto, elaboramos os quadros seguintes de forma a comparar as categorias de Assistente Operacional e Assistente Técnico para os quais pedimos a melhor atenção por parte de Vossas Excelências;

Estrutura Remuneratória das Carreiras datadas ao ano de 2009;

 

Janeiro/2009 Posição Posição Posição Posição
Categoria Profissional
Assistente Técnico 683,13 € 789,54 € 837,60 € 892,53 €
Assistente Operacional 450,00 € 532,08 € 583,58 € 635,07 €
Diferença Salarial 233,13 € 257,46 € 254,02 € 257,46 €

Estrutura Remuneratória das Carreiras no decorrente ano de 2022;

Janeiro/2022 Posição Posição Posição Posição
Categoria Profissional
Assistente Técnico 709,46 € 809,13 € 847,67 € 903,27 €
Assistente Operacional RMMG 709,46 € 757,01 € 809,13 €
Diferença Salarial 4,46 € 99,67 € 90,66 € 94,14 €

É fácil e bem percetível a análise aos quadros anteriores, e o mesmo poderia, ter inclusive como termo de comparação dados referentes ao Salário Mínimo Nacional ao longo de vários anos, que os resultados seriam semelhantes.

O que outrora foi para nós Assistentes Técnicos motivo de orgulho, o sermos funcionários públicos e fazermos parte desta missão em prol de todos os cidadãos, já não o é. Neste momento o orgulho recai apenas no facto de continuarmos a ser profissionais de excelência, e nessa expectativa que alguma empresa do sector privado repare em nós e nos convide a ingressar nos seus quadros, onde poderemos progredir e ser reconhecidos, com salários adequados às funções de complexidade que desempenhamos. Isso tem nos sido vedado desde há muitos anos a esta parte na Função Pública e nomeadamente de forma mais acentuada nesta categoria de Assistente Técnico.

É legítimo que os Assistentes Técnicos também tenham expectativas profissionais de crescimento dentro da própria instituição, sendo precisamente por essa razão que apelamos a vossas excelências para que junto das entidades competentes, defenda que a estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico seja revista e atualizada, por forma a garantir a diferença de remunerações o mais semelhante possível há existente em janeiro de 2009.

Deste modo, vimos por esta via apresentar uma proposta de atualização das remunerações para a nossa carreira de forma a manter um diferencial entre as 2 carreiras como sempre existiu dado as suas diferenças:

Assim propomos que a carreira de Assistente Técnico deverá na sua posição inicial, incidir sobre o nível remuneratório 9 (nove) da tabela remuneratória única (TRU) acautelando os níveis seguintes para fins de progressões dentro da mesma categoria.

Para melhor compreensão e avaliação poderá ser consultado o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2014 de 20-06-2014, onde é claramente exposta a natureza distinta do conteúdo funcional existente nas diferentes carreiras de regime geral, bem como supletivas categorias profissionais.

Apesar desta carreira não possuir a representação de outros grupos profissionais em termos de efetivos, nem em termos de representação Sindical, uma vez que até nesse contexto nos sentimos abandonados e esquecidos por quem recebe uma percentagem da nossa retribuição mensal.

Embora saibamos que essa percentagem não represente uma fatia tão apetecível como a de outras categorias nomeadamente superiores. Talvez devido a isso sentimos uma enorme inércia por parte de todos os Sindicatos os quais fundamentalmente deveriam ter como missão defender profissionalmente o trabalhador independentemente da sua categoria.

O que assistimos na realidade é que se consegue fazer um esforço com negociações junto do Governo, dando melhores condições salariais a outras carreiras. Em detrimento da carreira de Assistente Técnico que, como já foi descrito anteriormente, está esquecida e abandonada há mais de um século sem qualquer atualização.

Estamos cada vez mais conscientes da fragilidade da nossa situação profissional, que tem vindo a degradar-se continuamente, pelo que apelamos ao sentido de justiça e reconhecimento profissional.

Somos igualmente importantes para o bom funcionamento de qualquer instituição e também contribuímos para que haja uma procura incessante de excelência na prestação do serviço público.

Na sequência de tudo o que foi exposto acima, apelamos novamente a todos que possam fazer a diferença, seja nas tomadas de decisão, seja nas negociações a nível Sindical, para que nos apoiem nesta difícil demanda, no sentido de acabar com tamanha injustiça, levando a que, uma vez que estamos em período de Eleições Legislativas, e com isso virá novas medidas de gestão pública de um novo Governo democraticamente eleito, possam analisar esta carta aberta, que representa o sentimento de todos os Assistentes Técnicos, e de alguma forma incluir no seu caderno a atualização da Tabela Salarial desta carreira, pondo fim a uma injustiça existente há mais de um decénio.

Aguardamos deferimento à proposta apresentada.

Cordialmente e com os melhores cumprimentos,

De todos os Assistentes Técnicos deste País.

 

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15 comentários

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    • Triste on 8 de Janeiro de 2022 at 14:21
    • Responder

    Vergonha de país. 😣

      • Maria Amélia Caldeira capela on 9 de Janeiro de 2022 at 7:42
      • Responder

      Nao se esqueczm dos pensionista que nao tiveram aumentos enquanto trabalhador es e agora como pensionisras

    • Falcão on 8 de Janeiro de 2022 at 15:49
    • Responder

    Absolutamente escandaloso! Só há uma forma de dar a volta a isto: tornar os salários dos deputados igual aos salários dos AO e AT, com uma fidelização ao novo contrato de trabalho de, pelo menos, uma legislatura! E já agora que se acabe com a escandaleira do refeitório exclusivo para deputados, no Parlamento, onde as refeições custam uma ninharia, pouco mais que nas cantinas escolares, sendo que nestas a qualidade da alimentação é uma vergonha e no Parlamento o catering é premium! Ahhh não sabiam? Pois é… e já nem falo das outras mordomias e prebendas… ajudas de custo, subsídios e afins! Tudo isto é muito triste… as desigualdades são gritantes, a miséria está aí à porta para tantos e a classe política entretém-se a brincar às campanhas eleitorais e o povo… é comido de cebolada! Não é que seja grande adepto do Ventura… mas é curioso que ele tenha apontado o facto dos partidos políticos não pagarem IMI nos seus edifícios, sedes, etc… e a Catarina Martins não o desmentiu porque é verdade! Mas o desgraçado do zé povinho com salário minímo já paga IMI! Uma minoria a gozar com a maioria…. um triste país este!

    • Alecrom on 8 de Janeiro de 2022 at 17:43
    • Responder

    E os que ganham mais 4,46€ deviam ver agravada a taxa de IRS.

    Ou já não queremos uma sociedade mais igualitária?

    Já não gostamos do socialismo?

    Como esses fascistas que agora defendem caminhar para uma taxa única de IRS…

    Já viram o despautério?

    Um fascisóide que tenha conseguido ganhar mais,
    por ter melhorado o seu desempenho, investido na sua formação e trabalhado mais e melhor,
    quer continuar a pagar a mesma taxa de IRS?

    Mais um crápula que quer viver à custa dos outros, lol.

    Claro que temos de penalizar e travar esta gente que insiste em fazer mais e melhor.

    • Indignado 🤔 on 8 de Janeiro de 2022 at 20:42
    • Responder

    Acrescentar, o Assistente Tecnico com tempo de serviço, experiência, formação, licenciado deve ser este a ocupar o lugar de coordenador técnico.
    No caso de não haver funcionários acima descritos, escolher sempre o mais habilitado, tempo de serviço, etc
    Direções das Escolas, tomem atenção à injustiça que estão a cometer já basta o governo! Os cargos não é para os amiguinhos, é para quem tem o acima referido!!

      • Enc.Educacão on 8 de Janeiro de 2022 at 20:48
      • Responder

      As Direções dos Agrupamentos escolhem para coordenador técnico os funcionários menos habilitados?
      Como assim? Estas Direções das Escolas, vão de mal a pior.
      Eu trabalho no privado, os colegas com mais habilitações são os que mais sobem e são convidados para cargos.
      As direções não deviam ser compostas por docentes e sim um gestor!
      Que escândalo, a opinião pública não sabe disto!

        • Educadora Infância on 8 de Janeiro de 2022 at 20:55
        • Responder

        Conheço um caso. Excelente funcionário, tem tempo de serviço, também tirou uma licenciatura. A chefe de serviço foi aposentada e a Direção escolheu uma assistente técnica e não o funcionário com habilitação superior…
        Lamentável, vão por empatia e não por mérito…

      • Ana gomes on 9 de Janeiro de 2022 at 13:28
      • Responder

      Eu sou assistente tecnica à 18 anos
      Cit
      Nunca mudei de indice
      Licenciada
      Com imensa responsabilidades
      Damos a cara
      Sem nos nada funciona
      1000 euros era o mínimo
      Completamente vergonhoso
      Não haver ninguém que faça nada
      Uma injustiça de todo o tamanho

    • Docente on 8 de Janeiro de 2022 at 21:30
    • Responder

    O Ministério de Educação na valoriza os funcionários. Considero ser de louvar, um assistente tecnico que tire o seu tempo, seu dinheiro investindo na sua formação, habilitação superior e não seja esse funcionário o coordenador técnico. Que país é este, que direções são estas?
    Não tirando o valor a um assistente operacional, mas o grau de complexidade não é igual à de um assistente tecnico. Bem como, um assistente tecnico com uma licenciatura não poderá ser descartado na Categoria de Coordenador Técnico quando possui tempo de serviço, experiência e formação.
    É de fato triste ler estes testemunhos. Sinto que a minha escola à nível de direção na prática está injustiça. Ou seja, mesmo tendo ou não empatia por determinado funcionário, foi propõe o lugar do chefe de serviço que foi aposentado ao funcionário da secretaria mais habilitado, com mais tempo de serviço na carreira.
    Nem todas as Direções são injustas!

      • Mila on 9 de Janeiro de 2022 at 17:04
      • Responder

      Ana, não sendo o seu caso exposto, os seus novos colegas, com menos tempo de serviço e menos habilitações ultrapassam os vencimentos de funcionários como você e até com mais tempo de serviço/habilitações . Porquê? Porque uns são uns engraxadores e avaliação é excelente, sendo assim auferem mais…
      O ME deviam fazer sair orientações para as DIREÇÕES DAS ESCOLAS, que tenham em conta toda esta injustiça instalada nos Agrupamentos. Discordo totalmente que seja as Direções a escolher os Coordenadores Técnicos.
      Coordenadores Técnicos devem ser os licenciados na carreira de assistente técnico.

    • Sociologo on 9 de Janeiro de 2022 at 2:23
    • Responder

    Isto vai de mal a pior. Os mais habilitados, saírão da educação para outros ministérios. As Escolas serão apenas uma passagem para o ingresso em noutros ministério. Alguém ponha mão nisto !!
    Acabar com lugares para os amigos, conhecidos e lambe botas!

    • Maria Amélia Caldeira capela on 9 de Janeiro de 2022 at 7:44
    • Responder

    Nao se esquecam dos pensionista que nao tiveram aumentos enquanto trabalhador es e agora como pensionistas.
    Sim ja disse isto, mas nunca é demais relembrar

    • Felipa Sa on 9 de Janeiro de 2022 at 14:19
    • Responder

    É escandaloso, sempre foi assim e continuará a ser…o respeito que têem por nós é zero….entrei em 96, mas para os quadros em 2000, amava e dava o meu melhor, mas ao longo dos anos fui perdendo o amor e orgulho que tinha pela nossa carreira, que a nível de relações humanas é formidável…somos nós que damos a cara pela instituição, apoiamos nossos utentes com o maior dos carinhos, fazemos do impossível o possível…e é assim que somos valorizados!!!

    • Desmotivada on 10 de Janeiro de 2022 at 3:16
    • Responder

    Dou o maior valor a todos os AO que fazem o que muitos não querem e respeito-os, mas de facto, é uma vergonha nós AT, estarmos a ser mal pagos, estarmos em atendimento público a dar a cara e os ouvidos, como se fôssemos “sacos de box”, sem defesa superior, sem valorização pelo nosso trabalho e ainda nos pedem calma?! Já só pelo agressivo atendimento, mereciamos sermos bastante bem remunerados. E se tentamos mudar de área para outros ministérios, ainda somos barrados 1 ou 2x. É claro, que não é de admirar que digam que os FP sejam antipáticos e que saiem ao segundo e ainda nos acham bem pagos, mas não sabem o porquê.
    Há 14 anos era uma administrativa com experiência de privado e preferi o público. Hoje…sou uma FP AT a lutar por melhores condições de trabalho e valorização pessoal. Acima de tudo onde onde me sinta feliz a fazer o meu melhor. E concordo plenamente num aumento substancial e justo face á categoria anterior e posterior a de AT. PORQUE MEREÇO

    • Nuno on 10 de Janeiro de 2022 at 19:07
    • Responder

    Com a agravante que no caso da Instituição onde trabalho não ter aderido ao SIADAP, não somos avaliados e por tanto não progredimos de escalão ! É uma injustiça !

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