Nota Informativa n.º 01/IGeFE/2022 

PROCESSAMENTO DE REMUNERAÇÕES 2022

No âmbito do processamento das remunerações de pessoal docente e não docente transmitem-se as seguintes orientações:

1. O valor da remuneração base praticada na Administração Pública é atualizado para o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022, a que corresponde o valor de 705,00€.

2. O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as atualizações decorrentes dos Decretos-Leis n.ºs 10-B/2020, de 20 de março, e 10/2021, de 1 de fevereiro, é atualizado em 0,9 %.

3. São atualizadas em 0,9% as remunerações base mensais existentes na Administração Pública.

4. De acordo com o determinado no n.º 3 do art.º 5º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, o trabalhador que alterar a posição remuneratória por força da retribuição mínima mensal garantida, em 2022, mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório.

5. A presente atualização salarial produz efeitos a 1 de janeiro de 2022, pelo que deverá ser processada na requisição do mês janeiro.

Subsídio de Refeição 

O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, atualizado, pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, mantém-se para o corrente ano no valor de 4,77€.

 

“Criar incentivos à aposta na carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas do país onde a oferta de profissionais é cada vez mais escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.”

Esta frase é um dos destaques do programa eleitoral do PS para educação.

É vaga e realmente não quer dizer nada. Nula, como tem sido a ação política do PS na governação educativa.

Mas, por respeito pelo partido, que anda a pedir “50% dos votos mais 1”, vamos tentar espremer algum sentido do que aqui está escrito.

Afinal, é a principal proposta sobre educação de um Partido, que recandidata como cabeça de lista o ministro que mais tempo foi ministro da educação, desde o tempo em que o ministério foi criado, ainda se chamava da Instrução Pública, e tinha como ministro um outro António Costa, sem relação de parentesco com o que agora pontifica no largo do Rato (foi há 150 anos…).

E, para cúmulo, a educação deve ter tanta atenção política deste partido (que tem como lema de campanha “seguir”) que o ministro é candidato a deputado, pela 3ª vez, num distrito pequeno, mas que é decisivo para uma maioria absoluta (lembremos que foi de lá – no meu caso, cá – Viana do Castelo – que veio o deputado Daniel Campelo, o do queijo).

Comecemos a exegese da profecia passo a passo.

“Criar” – começamos mal. O PS e os políticos portugueses em geral não são conhecidos pela criatividade (a não ser em moscambilhas). E criar implica, não só fantasiar, mas pôr em ação coisa que funcione.

“incentivos” – continuamos apanhados pela dúvida: incentivos a quem? dados por quem? de que tipo (dinheiro, vantagens no acesso à carreira, bonificação de tempo de serviço, concursos locais com vantagens para os que lá forem,….)? Vamos ter de volta a ideia absurda de atacar o princípio da colocação em concurso geral e criar concursos locais mais abertos à fraude, falta de transparência e favoritismo? No tempo da Lurditas, houve uma tentativa de fazer concursos locais de quadro para TEIP’S. Falharam, porque esse caminho criava injustiça. Vai ser essa invencionice que querem ressuscitar?

“à aposta” – os programas eleitorais têm de ter esta linguagem picante, mas isto não é um casino onde se fazem apostas. Suspeitava que era esse o espírito. É esse precisamente o problema da gestão de pessoas no Estado: muita fezada e pouca racionalidade. E não fica claro se a aposta é do Estado, ao dar os incentivos, ou dos incentivados, que vão achar os incentivos tão bons e prometedores que vão largar tudo e esperar o jackpot. Se a “aposta” fosse do Estado, o PS teve 6 anos para isso e fechou-se em copas e ainda acusou os professores de batoteiros.

Há uma palavra que, depois de analisar só 3, se vê já em falta: confiança. Houve, nos anos 90, quem “apostasse” na carreira educativa. Foram roubados pela banca (a real, que faliu, e a metafórica, do “casino” dos governos, com os seus cortes e congelamentos de salários de mais de uma década). Como todos os jogadores que perdem apostas milionárias, eu diria aos novos para terem cuidado com “apostas” e “jogatanas”.

“na carreira docente” – que carreira docente? Nova fantasia.

Aquela que tinha um estatuto, que dizia que quem tivesse 28 anos de serviço estava no 9º escalão e que tem boa parte dos seus membros, com 45/ 50 anos (25/30 anos de serviço), abaixo do 7º e a maioria no 5º, isto é, no meio.

Podem fazer as propagandas de apostas que quiserem, que os jogadores derrotados de tempos passados provam que o risco deste casino profissional, gerido por PS/PSD, com recurso à roleta da ADD, é demasiado alto. Veja-se o que se passou em 2019, em que PS e PSD se juntaram numa aposta política para matar a recuperação de 9 anos de carreira perdida (o que afetou mais que outros esse escalão geracional dos 45/50).

“e ao desenvolvimento de funções docentes” – mas vai haver “funções docentes” fora da carreira? Isto é, na vossa proposta, parece que há a “carreira” e o resto que não o será: um alçapão de letras miúdas, de reserva mental no texto, para manter a precariedade dos contratados, alguns em substituição, a quem nem deixam fazer descontos completos para a segurança social, para não chegarem a ter subsídio de desemprego.

 “em áreas do país onde a oferta de profissionais é cada vez mais escassa” – ah…!!! Afinal há falta de professores. Aquilo que tantos diziam que não havia. E vai ser com a vacuidade das ideias anteriores e com a distinção subtil expressa na frase entre “carreira docente” e “funções docentes” que se vai “criar” algo do inexistente (não é escasso, é inexistente).

“e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa” – neste ponto da frase, eu partiria em 2 e punha um ponto final. Mas, apesar da pouca gramática e fluidez de redação, tentemos fazer esguichar algum sentido destas palavras.

Ora vamos lá ver: vai haver incentivos à partilha de recursos (recursos de quem? que vão ser partilhados como?). Será que um partido, que tanto se preocupa com as pessoas, não devia chamar-lhe pessoas ou profissionais (ou professores, que é o que se trata) em vez de “recursos”?

Se formos além da letra, parece que isto (que parece ser a única coisa com aparência de concreto da frase) vai ser algo do género: pôr professores a dar aulas em tantas escolas, quantas as necessárias, para o PS se livrar da enrascada em que se meteu (e meteu a sociedade portuguesa) porque, ao tratar mal os professores, deixou de haver quem queira ser.

O “se mostre fundamental”, na verdade, quer dizer “onde estivermos mais atrapalhados com falta de gente que queira dar aulas.”

Não deixa de ser curioso que, em 3 linhas, se use 2 vezes a palavra “oferta” (fora do sentido de dádiva, mas a lembrar ao inconsciente leitor que um programa é bacalhau a pataco) e outras palavras prospetivas como “aposta” ou “desenvolvimento”, ou, que na referência escondida à intenção de pôr professores em 2 escolas, se use a palavra fofa “partilha” e o conjuntivo (“se mostre” – sinal de reserva mental e de que algo se esconde na fofura). E, ainda, que se evite dizer o desagradável “necessário” ou, bem pior, “obrigatório”, trocado pelo solene “fundamental”.

Lido com atenção, este linguarejar do programa PS (que teve 2 ministros a governar mais de uma década a educação, nos últimos 15 anos, mas insiste em que conheçamos a sua “criatividade inovadora”) soaria mais ou menos assim:

“Vamos tentar inventar uns incentivos que iludam uns quantos de que vão entrar na carreira, quando realmente não estamos preocupados com isso, mas em arranjar quem desenrasque as aulas, ainda que continuem precários e possam até dar aulas em 2 ou mais escolas.”

Perante o tsunami de aposentações de professores que aí vem, o PS não tem uma estratégia ou ideias estruturadas que se possam precisar. Tem um programa que é o típico Costa: “fundamentalmente” arregaçar as calças e seguir, a esperar que a enxurrada não seja forte e passe.

 

Lamentavelmente, quem está na oposição ambicionando ser poder, não revela vontade nem tampouco apresenta programa para inverter o atual estado de coisas. A sul-americanização da Educação aparenta ser mais abrangente e consensual do que presumirão os mais ingénuos. Na verdade, não há motivos para vislumbrar qualquer horizonte de esperança.

Educação e Legislativas 22. Sem horizonte de esperança.

Estranhamente, ou não, a Educação deixou de constar do leque de prioridades dos principais partidos políticos. Não dá votos nem cativa especiais simpatias. De resto, nos partidos com  histórico de responsabilidades governativas, escasseiam quadros, com pensamento e visão estruturados, sobre área tão determinante para o nosso futuro coletivo. Definitivamente, a Educação deixou de ser sexy e, quando muito, existe um punhado de culambistas que se limita a cultivar o psitacismo.

Sem inocentes, o setor conheceu severa degradação, patrocinada por um poder político que remeteu para a Escola todos os problemas que não soube ou não quis resolver. E tamanho processo, de tão ostensivo, logrou transformá-la no grande braço armado do assistencialismo em Portugal – de que será expoente máximo o 1.º Ciclo – desvirtuando a sua missão original. Muito por influência da solução parlamentar que, nos últimos seis anos, suportou o governo atual, a prioridade parece ter sido a de criar uma escola pública pobre para os probrezinhos, uma espécie de grande cantina social do país, primeiro e último amortecedor das crises resultantes de sucessivas incompetências governativas.

Esta abordagem, que conquistou seguidores da esquerda à direita, levou a que se descurasse a dignidade dos profissionais da Educação. As carreiras foram brutalmente mutiladas e o seu estatuto, aos olhos da sociedade, foi dilacerado por quem, à luz do inscrito na Constituição, deveria – pasme-se! – garantir a sua dignificação.

Os professores, já sem a união e a força de outros tempos, parecem tomados pela Síndrome de Estocolmo, aparentando desenvolver um sentimento de lealdade e compreensão para com uma classe política que (só) os terá ofendido e fragilizado. Para essa prostração, terá contribuído a anestesia dos principais sindicatos de docentes, engolidos pelos inconfessáveis pactos ditados pelos respetivos diretórios partidários, pelo que, desde há muito, aquelas organizações parecem ter optado por iniciativas fofinhas e tolerantes, razão primeira da desmobilização do professorado.

Lamentavelmente, quem está na oposição ambicionando ser poder, não revela vontade nem tampouco apresenta programa para inverter o atual estado de coisas. A sul-americanização da Educação aparenta ser mais abrangente e consensual do que presumirão os mais ingénuos. Na verdade, não há motivos para vislumbrar qualquer horizonte de esperança.

O certo é que o setor, em janeiro de 2022, precisaria de algo para o qual não temos classe política habilitada: um pacto para uma década, que devolvesse segurança e previsibilidade aos alunos, aos professores e às famílias . Estancar sonsos ímpetos pseudorreformistas, que consomem recursos valiosos em derivas experimentalistas, deveria ser o seu primeiro parágrafo!

No mais, não se afigura possível valorizar a carreira docente, combatendo a escassez anunciada de professores, sem:

• desburocratizar, premiando, o exercício da função docente, deformado por desvios que já atingiram proporções insanas;
• valorizar quem, apesar de todas as crises e sacrifícios, permaneceu na Escola Pública, reconhecendo para o efeito todo o tempo de serviço efetivamente prestado pelos professores e sobre o qual (já) foram pagos todos os impostos;
• extirpar da carreira os garrotes iníquos que sobre ela impendem, com as infames quotas de acesso ao mérito nos 5º e 7º escalões.

 

Mas só no dia em que pretendem ser vacinados poderão proceder ao agendamento.

Clique no link abaixo

Casa Aberta | Senha Digital

 

 

 

Pouparia trabalho às secretarias, que têm mais o que fazer, em vez de estar a passar declarações a todo o pessoal docente e não docente comprovando o seu exercício de funções nas escolas.

É só uma dica…

 

• O carregar de um link malicioso num email que parecia legítimo.
• O confiar num email de um colega de trabalho que já foi tomado.
• O ignorar regras básicas de segurança e reutilizar palavras-passe em vários sites ou serviços.
• O não ativar a autenticação multifactor.
• O usar redes inseguras em sítios públicos.
• (os hackers são supostamente Brasileiros, mas quem sabe se não frequentam o mesmo café que os elementos de IT da SIC?)
• O não usar um cofre de credenciais seguro.
• O não auditar a sua própria segurança.