8 de Janeiro de 2022 archive

Programa do PCP/PEV

No programa do PCP/PEV para estas eleições retiro para este artigo o essencial no que diz respeito à educação.

Já por diversas vezes achei incompreensível que o limite de alunos por turma fique num número impar. O PCP/PEV tem para o primeiro ciclo o número limite de 19 alunos e no secundário 22. Não sei qual o número máximo de alunos no 2.e 3.º ciclos, porque é omisso no programa.

Se é apenas isto que se encontra no ponto 4.5. que o PCP/PEV defendem acho muito pouco para cativar os professores com o seu voto.

 

4.5. Promover o direito à Educação, à Ciência, à Cultura e ao Desporto, mais e melhores Serviços Públicos

O desenvolvimento de todas as dimensões e potencialidades do ser humano – físicas, intelectuais, artísticas e outras – é fundamental para o progresso individual e colectivo. O direito de acesso aos mais elevados graus de conhecimento e práticas em todas estas vertentes implica a defesa do serviço público na Educação, do Ensino Superior Público, da Ciência, da Cultura e do Desporto, em todo o território nacional, de forma articulada e coerente. É igualmente necessário que todos os outros serviços públicos, que são suporte da actividade económica e social, de cuidados de saúde e de outras funções públicas e administrativas, tenham a qualidade e uma localização territorial que correspondam às necessidades

Os problemas existentes são estruturais e têm vindo a multiplicar-se. As ameaças que pairam sobre o futuro dos vários serviços públicos, com a falta de trabalhadores e o ataque aos seus direitos, a transferência de competências para as autarquias e o caminho de privatização que está em curso – designadamente do ensino – tem de ser travado

O PCP defende

  • Combater a carência de professores e a precariedade docente, vinculando todos os professores com três ou mais anos de tempo de serviço e criando incentivos à fixação de professores nas áreas que deles mais carecem;
  • Contratar 6 mil trabalhadores não docentes (50% no ano lectivo em curso e os outros 50% até final do ano lectivo 22/23) e garantir o reforço de outros profissionais, designadamente psicólogos e terapeutas;
  • Reduzir o número de alunos por turma – um máximo de 19 para o 1.º ciclo do ensino básico e até 22 no secundário – e o número de turmas por professor e assegurar a gratuitidade de todo o material escolar;
  • Eliminar as propinas, taxas e emolumentos e reforçar a Acção Social Escolar no Ensino Superior; dinamizar um programa de construção de residências públicas para estudantes deslocados;
  • Substituir o regime de bolsas de investigação científica por contratos de trabalho, revogando o Estatuto do Bolseiro de Investigação e assegurar o desenvolvimento de um sistema público de I&D;
  • Atribuir pelo menos 1% do Orçamento do Estado para a Cultura e criar um Serviço Público de Cultura, erradicar a precariedade e estabelecer mecanismos eficazes de acesso às prestações sociais e a uma carreira contributiva estável para os trabalhadores da Cultura;
  • Apoiar o movimento associativo e popular de cultura e desporto;
  • Implementar uma Estratégia Nacional para o Desporto, ancorada na dinamização do Desporto Escolar;
  • Assegurar o desenvolvimento de todos os outros serviços públicos, revertendo os processos de transferência de competências para as autarquias, garantindo a efectiva descentralização com a criação das Regiões Administrativas, repondo freguesias que foram extintas, reabrindo serviços que foram encerrados e reforçando os existentes, garantindo a cobertura do território nacional, recrutando os milhares de profissionais em falta e a revalorizando as suas carreiras na justiça, na saúde, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, e nas restantes funções administrativas e públicas.

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Programa do Bloco de Esquerda

Tal como já aqui foi colocado o programa do PS e do PSD para a área da educação fica aqui hoje o programa do Bloco de Esquerda.

O programa do Bloco de Esquerda tem inúmeros pontos nos quais os professores se revêem .

Só não me agrada o tratamento de género que é feito pelo bloco de esquerda ao estatuto do aluno quando lhe acrescenta a aluna de seguida. Porque quanto as propostas parecem-me boas e de fácil aceitação pelos professores e professoras. 😛

No que respeita à Educação o Bloco de Esquerda tem no seu programa os seguintes pontos:

15. Escola pública, pilar de igualdade

15.1. Uma escola inclusiva, moderna e democrática

A pandemia revelou um substrato de desigualdade no sistema educativo português. Com a suspensão do ensino presencial, associada  a longos períodos de confinamento, a falta de recursos e de preparação para o ensino remoto de emergência marcaram quase dois anos de perdas de aprendizagens, perturbações sócio emocionais e uma limitação do desenvolvimento das capacidades sociais.

À falta de computadores, de uma cobertura nacional de internet rápida e de orientações pedagógicas uniformes somaram-se as dificuldades de um corpo docente envelhecido e cansado e de contexto sócio-familiares desfavorecidos. Foram tempos eficazes para mostrar como as condições de origem, a literacia das famílias, a qualidade da habitação, e tantos outros fatores sócio-económicos determinam o sucesso escolar. A pandemia arrasou a tese neoliberal da meritocracia aplicada à educação.

O Estudo do CNE “Efeitos da pandemia COVID-19 na educação: Desigualdades e medidas de equidade” refere que há “unanimidade nos diversos estudos e documentos consultados, nacionais e internacionais” sobre o “agravamento das desigualdades que, por sua, vez, se tornaram mais visíveis e atingiram mais alunos e famílias”.

Incluindo a recuperação de aprendizagens mas ultrapassando-a, o combate às desigualdades é a principal tarefa da Escola Pública nos próximos anos. O maior risco na prossecução desse objetivo é o desinvestimento em políticas de educação. O recente “Relatório Panorâmico sobre Demografia e Educação” do Tribunal de Contas dá o risco como certo e mostra como a tendência tem sido de redução das despesas que passaram de 4,8% do PIB, em 2000, para 3,9%, em 2020, e estima-se que decresçam para 3,8% em 2030. A UNESCO e a OCDE recomendam que o valor seja de 6%. Em Portugal já chegou aos 4% no início do século XXI e, neste momento, está em valores semelhantes aos da década de oitenta do século XX.

Gráfico 19 / Despesas com Educação, Saúde e pensões de velhice em % do PIB

Fonte: Tribunal de Contas

O aumento exponencial do investimento em educação tem de ser acompanhado de mudanças profundas nas políticas públicas de educação. O sistema educativo em Portugal tornou-se numa manta de retalhos, avulsa e incoerente, marcado pela agenda neoliberal e pela escassez de recursos.

Concluída a reversão de algumas medidas da direita, o governo do PS resistiu às mudanças necessárias, tanto de política educativa como de investimento, como a vinculação extraordinária de mais de 7000 professores e professoras, a diminuição do número de alunos e alunas por turma ou a gratuitidade dos manuais escolares.

Ficaram por tomar, por recusa do PS, medidas tão importantes como a democratização do modelo de gestão, a reversão dos mega-agrupamentos e atribuição de autonomia às escolas, a revisão dos programas e do modelo de avaliação ou a revisão do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes. O novo decreto de inclusão veio também evidenciar a necessidade reforçar as escolas com mais pessoal técnico, nomeadamente profissionais da psicologia, terapeutas, mediadores e mediadoras, animadores e animadoras culturais, tutores e tutoras, entre outras pessoas, para trabalharem em conjunto com todas as comunidades e com todos os alunos e alunas, tendo ou não diversidade funcional.

Gestão Democrática das Escolas

A escola tem que adotar modelos de gestão e funcionamento democráticos, revogando a legislação antidemocrática que subsiste no tempo de Maria de Lurdes Rodrigues e Nuno Crato. A revogação da legislação sobre gestão escolar e estatuto do aluno, entre outras, é uma prioridade do Bloco de Esquerda. Defendemos um modelo com maior participação de alunos, professores e funcionários, e onde não sejam esquecidos os encarregados de educação e toda a comunidade em que a escola se insere.

Mesmo perante as exigências da pandemia, os investimentos foram sendo feitos a conta gotas e dependentes de financiamentos europeus, como os 400 milhões de euros de fundos europeus para recursos digitais. Ainda assim, os computadores, tal como a contratação de assistentes operacionais, chegou tarde e insuficiente. Por outro lado, o anunciado reforço de docentes não chega para as necessidades de uma Escola Pública com escassez crónica de professores, sobretudo em algumas disciplinas.

Pede-se hoje à Escola quase tudo e não se pode exigir menos: que seja espaço de aprendizagem para a cidadania, para a liberdade, para os conhecimentos técnicos e científicos atuais, para a cultura, a arte e o desporto e que garanta condições de igualdade. Não há escola inclusiva sem uma política educativa que trabalhe esse objetivo.

Uma verdadeira educação inclusiva passa, entre outros aspetos, por uma educação antirracista, uma educação sexual sem preconceitos, uma educação laica, aberta à diversidade cultural e de capacidades, e que promova o sucesso e a participação de todas as crianças e jovens.

Isso será impossível sem a participação de docentes e não docentes na organização da escola, sem um processo de reforma curricular participado por toda a comunidade educativa, sem a valorização de todo pessoal que trabalha na Escola e o respeito pelos e pelas estudantes. Até as tentativas de implementar práticas pedagógicas inovadoras, como o programa de autonomia e flexibilidade curricular e a introdução de aprendizagens essenciais, esbarram na continuidade de programas extensos e obsoletos, metas curriculares inalcançáveis, um modelo de avaliação obcecado por exames e na desarticulação entre os novos modelos desejados e a ausência de alterações significativas na formação de professores.

É necessário ainda abrir o debate sobre a organização por ciclos. Portugal tem o primeiro ciclo mais curto da Europa, decorrente de lógicas anacrónicas e desatualizadas. No primeiro ciclo observamos uma das médias mais altas da Europa de horas passadas em contexto de sala de aula dos alunos. A este debate tem de ser associado o debate sobre a formação contínua específica de docentes deste ciclo de ensino.

A escola que prepara para o futuro não é compatível com modelos pedagógicos antiquados, expositivos, decorrentes do elevado número de alunos por turma e da necessidade de formar e treinar para exames anacrónicos. Há ainda um longo caminho pela frente até a escola pública conseguir eliminar o abandono escolar, baixar as taxas de retenção e assegurar a possibilidade de terminar a escolaridade obrigatória garantindo igualdade de oportunidades e frequência para que a sua conclusão seja uma realidade em toda a sociedade. Se os manuais escolares gratuitos foram um primeiro passo, é necessário, agora, reforçar a ação social escolar e dotar as escolas e todos os alunos e alunas com as melhores condições de aprendizagem possíveis. É imprescindível acabar com os exames em todos os ciclos de ensino e separar a conclusão do secundário do acesso à universidade.

Gráfico 20 / População por nível de escolaridade (2000-2020)

Fonte: INE

Por fim, não pode haver educação inclusiva que não responda à persistência do analfabetismo e das baixas taxas de escolarização em Portugal. Há ainda 500 mil pessoas analfabetas no país, sobretudo nos meios rurais e entre as mulheres. Do mesmo modo, no quadro da Educação Permanente e do direito à escolaridade, é fundamental assegurar que os adultos que abandonaram a escola precocemente tenham a possibilidade de completar os 12 anos de escolaridade.

As propostas do Bloco:

  • Abertura de um processo de reforma curricular e revisão de programas, com a participação de professores e professoras, estudantes, academia e organizações da sociedade civil mais relevantes em cada área, envolvendo o ensino superior para assegurar a necessária reforma na formação de docentes;

  • Revisão da organização dos ciclos e do calendário escolar;

  • Revisão do estatuto do aluno e da aluna para valorizar participação e direitos;

  • Inclusão da desmaterialização dos manuais escolares no processo de transição digital;

  • Gratuitidade de equipamentos informáticos e de acesso a rede de internet;

  • Reforço da ação social escolar e materiais pedagógicos adaptados e diferenciados para alunos e alunas com necessidades educativas especiais;

  • Valorização do ensino profissional com garantia de ensino unificado até 9º ano;

  • Alargamento do ensino articulado e das respostas públicas de ensino artístico;

  • Reforço das respostas de educação inclusiva nas escolas, com contratação direta de terapeutas e técnicos e técnicas especializados e alargamento da rede de unidades de ensino estruturado e multideficiência;

  • Revisão do modelo de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), Componentes de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Animação de Apoio à Família (AAF) de modo a valorizar as atividades lúdicas, combatendo a sua excessiva curricularização e a precariedade dos vínculos dos profissionais;

  • Gestão pública das cantinas escolares com produção local e circuitos curtos de abastecimento;

  • Revisão da portaria de rácios, recuperação da especificidade funcional do pessoal não docente, revisão da tabela salarial das carreiras de assistente operacional e assistente técnico;

  • Reversão da municipalização e novo modelo de descentralização com base na autonomia das escolas;

  • Recuperação de um modelo de gestão democrático e fim dos mega-agrupamentos;

  • Criação, na escola pública, de cursos pós-laborais dirigidos aos adultos que pretendam melhorar a sua escolaridade;

  • Adoção de uma estratégia descentralizada de erradicação do analfabetismo, com especial foco na população mais distante da rede escolar pública.

15.2. Uma proposta para a sustentabilidade da escola pública

Todos os anos a falta de professores na escola pública faz-se sentir com mais força e mais cedo. Este é um problema com causas identificadas: a combinação do envelhecimento, da precariedade e da desvalorização da carreira docente. No ano letivo 2021/22, passado o primeiro mês de aulas já faltavam 691 professores nas escolas de todo o país e Alemão e Latim eram as únicas disciplinas em que não havia alunos sem docente.

A percentagem de docentes do 3º ciclo do ensino básico e ensino secundário com menos de 30 anos? É de 1,2%. O alerta parte da OCDE, que afirma que a classe docente portuguesa é uma das mais velhas de todos os países integrantes desta organização internacional.
Quase metade do universo docente tem mais de 50 anos. Altos níveis de envelhecimento já significam um custo acrescido para o sistema educativo. A idade é o principal fator de afastamento de docentes das salas de aula por motivo de doença. Em Portugal, já são cerca de 12 mil.

Gráfico 21 / Distribuição dos docentes (%) por grupo etário e nível de ensino (2019/2020)

Fonte: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Perfil do Docente 2019/2020

A curto prazo, este problema será o maior desafio para a organização do nosso sistema educativo. Em 2020, reformaram-se cerca de dois mil docentes, o número mais elevado desde 2013. Até 2030, podem sair quase 60%. À desvalorização sistemática da carreira docente corresponde a diminuição do número de estudantes interessados nos cursos que formam para o ensino. De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras.

A desvalorização da carreira docente dá-se de muitas formas, sobretudo na contagem do tempo de serviço e nos entraves às progressões na carreira. Na sequência das apreciações parlamentares apresentadas por vários partidos, a direita recuou e o bloco central impediu a recuperação da carreira dos professores e das professoras.

Uma das formas mais graves de desvalorizar a carreira docente é condenar os jovens professores acabados de chegar às escolas a uma vida de precariedade e baixos salários. Sem qualquer apoio para deslocações, muitos dos horários que agora ficam por preencher nas escolas obrigariam estes docentes a “pagar para trabalhar”

Portugal é alvo de um procedimento de infração por parte da Comissão Europeia por incumprimento da diretiva UE relativa à não discriminação na contratação a termo de professores nas escolas públicas. De acordo com a Comissão, a lei portuguesa prevê condições de emprego menos favoráveis para os professores contratados a termo que trabalham nas escolas públicas portuguesas do que para os professores permanentes, nomeadamente em termos de salário e antiguidade.

Gráfico 22 / Distribuição dos docentes (%) por vínculo contratual e nível de ensino (2019/2020)

Ensino público do Ministério da Educação

Fonte: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Perfil do Docente 2019/2020

Valorizar a carreira docente

Anos de promessas do PS sobre estudos e planos não deram em nada. É necessária uma negociação séria com os representantes dos docentes para encontrar novas medidas de valorização da carreira. Estas são cinco das mais urgentes:

  1. Programa de vinculação extraordinária de docentes precários e alteração da norma travão;
  2. Respeito pela graduação profissional e pelo direito à progressão na carreira, com eliminação das vagas de acesso aos 5º e 7º escalões;
  3. Alteração dos intervalos horários e mais direitos para os horários incompletos;
  4. Redução geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica;
  5. Criação de um regime de compensação a docentes deslocados.

O envelhecimento da classe docente representa um risco para a sustentabilidade da Escola Pública e é um fator negativo para o desenvolvimento económico do país.  A única forma de o evitar é combinar uma aposta na formação inicial e no regresso de professores e professoras precários que abandonaram o sistema com o acesso à aposentação antecipada. Assim, o Bloco propõe um Programa Especial de Rejuvenescimento do Corpo Docente, que permitirá a substituição voluntária de docentes com mais longas carreiras contributivas por jovens no início da carreira, com benefícios para um sistema educativo mais inovador.

Tabela 11 / Distribuição dos docentes, por grupo etário, natureza do estabelecimento de ensino e nível de ensino (2016/2017)

Fonte: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Perfil do Docente 2019/2020 

Tabela 12 / Docentes em exercício de funções nos ensinos básico e secundário, por ciclo de estudos e grupo etário, no Continente (2000/01, 2019/20)

Fonte: Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, dados atualizados setembro 2021

As propostas do Bloco:

  • Regime temporário de antecipação da aposentação das professoras e professores com idade próxima da reforma (medida de adesão voluntária e que deve incluir a possibilidade de reconversão de tempo de serviço ainda não contabilizado em antecipação da reforma);

  • Incentivo à contratação e vinculação dos docentes contratados e contratadas. Desta forma é possível preparar a renovação geracional a uma década, evitando a saída abrupta de quase metade do corpo docente e acautelando a entrada atempada de novos professores e professoras.

15.3. Um programa de requalificação das escolas públicas

O parque escolar português coloca em causa a qualidade da educação. Cerca de um terço das escolas secundárias públicas (173 de um total de 526) foram renovadas, mas a falta de recursos financeiros deu origem ao atraso ou à suspensão do investimento previsto nas restantes. Muitas das escolas secundárias e a maioria das escolas básicas não tiveram as intervenções necessárias ao longo dos anos (um terço do total, segundo a Comissão Europeia). O congelamento de todas as obras durante o último governo só agravou a situação. Frio e calor, chuva dentro das salas de aulas, falta de condições ou ausência de refeitórios e pavilhões desportivos, coberturas de fibrocimento e degradação geral dos espaços, tudo isso perturba o normal funcionamento de uma escola. Estão em causa a higiene, a segurança, as condições de trabalho e o conforto de centenas de milhares de alunos e alunas, docentes e trabalhadores e trabalhadoras, assim como a qualidade da educação em Portugal.

As despesas de capital correspondem a menos de 2% do orçamento total da educação, o que deixa muito pouco para as obras necessárias. É necessário um plano de investimento a quatro anos, com calendário e prioridades definidas. Sem projetos de luxo, a cada escola deve ser dada autonomia para identificar as suas necessidades de requalificação e manutenção dos edifícios escolares.

A proposta do Bloco:

  • Adoção de um programa de requalificação dos edifícios escolares.

15.4. Uma rede pública de creches

A Carta Social de 2019, salienta “uma insatisfatória cobertura média das respostas e equipamentos sociais para a 1ª infância, o que no caso das creches não abrange metade das necessidades (48,4%). Esta é uma das razões para ser tão caro inscrever uma criança na creche, às vezes mais do que numa universidade privada. Mesmo quando se trata de creches com acordos com a Segurança Social, o valor das mensalidades pode representar metade do salário médio. Este quadro limita o acesso das famílias à resposta e ignora que a criança é um sujeito de direitos desde que nasce. O custo das creches relaciona-se com duas opções erradas: não incluir as creches no sistema educativo, mas no campo da ação social, pelo que a oferta está nas mãos do setor privado e no setor social (IPSS) financiado através de acordos de cooperação com a Segurança Social; e percepcionar as creches como assistência às famílias e não no quadro dos direitos da infância, o que contribui para desresponsabilizar o Estado. A Recomendação nº 3/2011 do CNE sobre “A educação dos 0 aos 3 anos” considera que a concretização do direito das crianças à creche é “um fator de igualdade de oportunidades, de inclusão e coesão social”. O mesmo documento sustenta que a frequência da creche deve “ser universal, de modo a que as famílias disponham de serviços de alta qualidade a quem entregar os seus filhos, serviços esses que devem estar geograficamente próximos da respetiva residência ou local de trabalho” (2ª recomendação). E, no mesmo sentido, defende que “o Ministério da Educação deve assumir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0-3” (3ª recomendação).

As propostas do Bloco:

  • Inclusão das creches no sistema educativo;

  • Criação de uma rede nacional de creches públicas com cobertura universal a integrar no Serviço Nacional de Cuidados;

  • Contabilização do tempo de serviço dos Educadores de Infância afetos às creches para todos os efeitos do Estatuto da Carreira Docente.

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Carta Aberta Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

 

Carta Aberta

Dos Assistentes Técnicos da Função Pública

Exmos. Senhores (as)

Com o início do corrente ano de 2022, o atual Governo procedeu à atualização da Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 705,00 € sendo esta semelhante tanto para a Função Pública como para o sector privado. Ora, verifica-se que, apesar de se tratar de uma medida planeada que interfere diretamente com a carreira de Assistente Operacional, dado estar acima do valor base da carreira, não acautela a diferenciação entre esta carreira e a de complexidade imediatamente superior.
Constata-se, portanto, que nunca foi acautelada uma diferença em termos remuneratórios, da carreira de Assistente Operacional à carreira de Assistente Técnico, quando, na realidade, se sabe perfeitamente que são carreiras distintas, com conteúdos funcionais também eles distintos.

O grau de complexidade inerente a cada carreira não é comparável, dada a diferenciação que se exige, quer aquando da integração na carreira, quer no cumprimento das tarefas desempenhadas pelos Assistentes Técnicos.

Esta situação origina descontentamento e desmotivação, que obviamente se poderá refletir na produtividade dos serviços e no próprio bem-estar destes colaboradores, uma vez que não se sentem remunerados de acordo com as funções que exercem, tendo em conta a discriminação de que estão a ser alvos, face ao que se verifica noutras carreiras.

Não é de forma alguma a nossa intenção nem objetivo desvalorizar a carreira de Assistente Operacional, pois no nosso entender, ainda assim apesar dos diversos incrementos no vencimento base desta carreira, são fruto apenas dos aumentos do Salário Mínimo Nacional o que em nada a valoriza essa carreira, pois temos a certeza de que merecido e justo também um aumento remuneratório na categoria de Assistente Operacional por todo o trabalho que desempenham.

No entanto isso apenas evidência mais o óbvio quando comparado com a carreira de Assistente Técnico que têm especificidades e complexidades muito diferentes tal como o próprio estatuto de cada categoria o categoriza.

Neste momento um Assistente Técnico tem como vencimento 709,46 €, ou seja apenas 4,46 € acima do Salário Mínimo Nacional, o que deixa uma enorme e profunda sensação de injustiça. Mais ainda, deixa a pergunta a todos nós Assistentes Técnicos, de que será que justifica o esforço adicional na integração desta categoria e neste conteúdo funcional de maior complexidade, dado que têm uma diferença de apenas 4,46 € para a categoria de Assistente Operacional que se rege pela Retribuição Mínima Garantida?

Como é possível que, decorridos mais de 15 anos, ainda não tenha havido atualizações na estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico? Há mais de uma década que esta carreira tem vindo a perder poder de compra e a ser descaracterizada ano após ano, sem que tenha ocorrido uma atualização de acordo com o aumento do Salário Mínimo Nacional, ou que fosse de encontro da valorização profissional.

O atual estado de pandemia que se debateu sobre o País e sobre o mundo não pode servir como uma desculpa para que esta carreira não seja atualizada. Verificamos mesmo que houve outras carreiras onde isso aconteceu, tal como a carreira de Técnico Superior. E ainda nesse contexto pandémico continuamos sempre na linha da frente dando continuidade ao nosso trabalho e à nossa missão.

O exposto torna-se ainda mais degradante para a Categoria de Assistente Técnico se o Governo cumprir a sua promessa de atualização salarial prevista para 2023, o que colocará o Salário Mínimo Nacional em 750,00 €, deixando assim de existir qualquer diferenciação que valore esta categoria e assegure a sua continuidade.

Posto isto, algumas questões que se colocam são as seguintes:

Onde está a justiça e a equidade?

Onde está a Igualdade de Direitos e de Oportunidades?

Senão vejamos.

O atual regime de carreiras, qualifica as carreiras como gerais e especiais, sistematizando-as de acordo com o grau de complexidade funcional exigido para a integração em cada uma.

Nestes termos, são carreiras gerais aquelas cujos conteúdos funcionais caracterizam postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas atividades.

São gerais as carreiras de: Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional.

Ora, segundo o exposto na Lei nº 35/2014 de 20 de junho de 2014, artigo 86º, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas em vigor, é claramente feita a distinção pelo legislador do grau de complexidade funcional existente nas carreiras de regime geral.

Artigo 86.º

Graus de complexidade funcional

1 – Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:
a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;

  1. b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
  2. c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

2 – O diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional.
3 – As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes.

Assim sendo, para uma melhor ilustração do exposto, elaboramos os quadros seguintes de forma a comparar as categorias de Assistente Operacional e Assistente Técnico para os quais pedimos a melhor atenção por parte de Vossas Excelências;

Estrutura Remuneratória das Carreiras datadas ao ano de 2009;

 

Janeiro/2009 Posição Posição Posição Posição
Categoria Profissional
Assistente Técnico 683,13 € 789,54 € 837,60 € 892,53 €
Assistente Operacional 450,00 € 532,08 € 583,58 € 635,07 €
Diferença Salarial 233,13 € 257,46 € 254,02 € 257,46 €

Estrutura Remuneratória das Carreiras no decorrente ano de 2022;

Janeiro/2022 Posição Posição Posição Posição
Categoria Profissional
Assistente Técnico 709,46 € 809,13 € 847,67 € 903,27 €
Assistente Operacional RMMG 709,46 € 757,01 € 809,13 €
Diferença Salarial 4,46 € 99,67 € 90,66 € 94,14 €

É fácil e bem percetível a análise aos quadros anteriores, e o mesmo poderia, ter inclusive como termo de comparação dados referentes ao Salário Mínimo Nacional ao longo de vários anos, que os resultados seriam semelhantes.

O que outrora foi para nós Assistentes Técnicos motivo de orgulho, o sermos funcionários públicos e fazermos parte desta missão em prol de todos os cidadãos, já não o é. Neste momento o orgulho recai apenas no facto de continuarmos a ser profissionais de excelência, e nessa expectativa que alguma empresa do sector privado repare em nós e nos convide a ingressar nos seus quadros, onde poderemos progredir e ser reconhecidos, com salários adequados às funções de complexidade que desempenhamos. Isso tem nos sido vedado desde há muitos anos a esta parte na Função Pública e nomeadamente de forma mais acentuada nesta categoria de Assistente Técnico.

É legítimo que os Assistentes Técnicos também tenham expectativas profissionais de crescimento dentro da própria instituição, sendo precisamente por essa razão que apelamos a vossas excelências para que junto das entidades competentes, defenda que a estrutura remuneratória da carreira de Assistente Técnico seja revista e atualizada, por forma a garantir a diferença de remunerações o mais semelhante possível há existente em janeiro de 2009.

Deste modo, vimos por esta via apresentar uma proposta de atualização das remunerações para a nossa carreira de forma a manter um diferencial entre as 2 carreiras como sempre existiu dado as suas diferenças:

Assim propomos que a carreira de Assistente Técnico deverá na sua posição inicial, incidir sobre o nível remuneratório 9 (nove) da tabela remuneratória única (TRU) acautelando os níveis seguintes para fins de progressões dentro da mesma categoria.

Para melhor compreensão e avaliação poderá ser consultado o n.º 2 do artigo 88.º da Lei nº 35/2014 de 20-06-2014, onde é claramente exposta a natureza distinta do conteúdo funcional existente nas diferentes carreiras de regime geral, bem como supletivas categorias profissionais.

Apesar desta carreira não possuir a representação de outros grupos profissionais em termos de efetivos, nem em termos de representação Sindical, uma vez que até nesse contexto nos sentimos abandonados e esquecidos por quem recebe uma percentagem da nossa retribuição mensal.

Embora saibamos que essa percentagem não represente uma fatia tão apetecível como a de outras categorias nomeadamente superiores. Talvez devido a isso sentimos uma enorme inércia por parte de todos os Sindicatos os quais fundamentalmente deveriam ter como missão defender profissionalmente o trabalhador independentemente da sua categoria.

O que assistimos na realidade é que se consegue fazer um esforço com negociações junto do Governo, dando melhores condições salariais a outras carreiras. Em detrimento da carreira de Assistente Técnico que, como já foi descrito anteriormente, está esquecida e abandonada há mais de um século sem qualquer atualização.

Estamos cada vez mais conscientes da fragilidade da nossa situação profissional, que tem vindo a degradar-se continuamente, pelo que apelamos ao sentido de justiça e reconhecimento profissional.

Somos igualmente importantes para o bom funcionamento de qualquer instituição e também contribuímos para que haja uma procura incessante de excelência na prestação do serviço público.

Na sequência de tudo o que foi exposto acima, apelamos novamente a todos que possam fazer a diferença, seja nas tomadas de decisão, seja nas negociações a nível Sindical, para que nos apoiem nesta difícil demanda, no sentido de acabar com tamanha injustiça, levando a que, uma vez que estamos em período de Eleições Legislativas, e com isso virá novas medidas de gestão pública de um novo Governo democraticamente eleito, possam analisar esta carta aberta, que representa o sentimento de todos os Assistentes Técnicos, e de alguma forma incluir no seu caderno a atualização da Tabela Salarial desta carreira, pondo fim a uma injustiça existente há mais de um decénio.

Aguardamos deferimento à proposta apresentada.

Cordialmente e com os melhores cumprimentos,

De todos os Assistentes Técnicos deste País.

 

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Referencial Escolas – Controlo da transmissão COVID-19 em contexto escolar (Atualização)

 

 

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