Foi publicado, hoje, em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 21/2019 que concretiza a transferência de competências para os municípios na área da educação.
Um documento bastante longo, mas que merece ser lido para que não restem duvidas sobre o que aí vem.
[gview file=”https://www.arlindovsky.net/wp-content/uploads/2019/01/dec-lei-21-2019.pdf”]
