… saiu a proposta dos sindicatos para a recomposição da carreira.

Ainda estamos à espera da criatividade e imaginação por parte do governo. Até hoje, a criatividade demonstrada tem sido muito pouca. Nem na proposta que foi vetada pelo PR se viu criatividade, nem imaginação, deixava fora dela alguns professores e outros não beneficiariam de todo  tempo recuperado, o que a tornava injusta.

A Proposta:

1. A recuperação integral do tempo de serviço dos docentes para efeitos de carreira, tal como na Região Autónoma da Madeira, será de 545 dias por ano, sendo contabilizados em 1 de janeiro de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com o remanescente de 141 dias a ser contabilizado em 1 de janeiro de 2025; esta contabilização constará das normas orçamentais anuais;

Este ponto é uma reprodução quase integral da proposta aprovada na Região Autónoma da Madeira.

2. Por opção do docente, o tempo poderá ser total ou parcialmente traduzido em despenalização do cálculo da pensão de aposentação, bonificando cada ano em mais 8 meses, até ao máximo possível de 6 anos;

Os professores mais velhos poderiam ver a idade de aposentação reduzida. O governo poderá poupar com esta opção, sendo que alguns não chegariam ao topo de carreira, logo as suas reformas seriam menos “volumosas”.

3. Também por opção do docente, parte do tempo a recuperar poderá ser utilizado para efeitos de dispensa do requisito “obtenção de vaga” no acesso aos escalões em que tal é obrigatório, em termos a negociar em tempo útil para iniciar a produção de efeitos em 2019.

Com esta opção os professores poderiam beneficiar, mas, bem negociado, o governo também poderia poupar mais uns bons trocos.

Vamos esperar pela criatividade e imaginação, que com toda a certeza, também se fará notar na nova proposta do governo.

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A Constituição Portuguesa não pode ser, apenas, um conjunto de intenções.

A justa luta dos professores

Há uma dimensão essencial neste conflito entre professores e Governo para qualquer português que seja portador de direitos juridicamente protegidos sobre o valor simbólico e material do seu trabalho. E, claro, sobre a justa expectativa de ter leis previsíveis, de aplicação geral e abstrata, a enquadrar e blindar tais valores.

A remuneração do trabalho de qualquer um de nós, trabalhador do público ou do privado, é um valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável, ainda que com formas de proteção diferenciadas. Não pode estar à mercê dos caprichos de circunstância de um Governo. Podem congelar-se temporariamente algumas das suas obrigações mas não eliminar os direitos que lhes estão implícitos, pelo menos enquanto eles tiverem a proteção jurídica que hoje é evidente. O Presidente da República bem sabe que esse é o enquadramento inultrapassável da questão e, por isso, vetou a lei, ainda que com um argumento formal para ganhar tempo e tentar ainda um acordo entre as partes. A luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida, como bem sabe o professor Marcelo Rebelo de Sousa.