O presidente do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE), o organismo responsável por todo o processo de exames e provas de aferição, pediu a renovação da sua comissão de serviço mas o secretário de Estado de Educação, João Costa, recusou a proposta. É “vantajoso” promover a integração de “novos atores e conhecimentos”, justificou o governante.
O secretário de Estado explicou ser necessário “imprimir ao instituto uma nova abordagem e dinâmica das suas atribuições” face às “alterações legislativas introduzidas no sistema educativo”. E é por isto, escreveu João Costa na sua justificação, que não foi proposta a renovação de Hélder Sousa no cargo de presidente do conselho diretivo do IAVE, que ocupava há cinco anos e cujo mandato terminou no final de dezembro.
No dia 16 de Janeiro, cinco membros da Comissão Representativa da Iniciativa Legislativa de Cidadãos para contagem integral do tempo de serviço docente foram ouvidos na Comissão de Educação e Ciência (CEC) a propósito do – Projeto de Lei n.º 944/XIII, que resultou da ILC e está em discussão no Parlamento.
O diploma encontra-se em apreciação pública, no link http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/8CEC/Paginas/ContributosIniciativasII.aspx?ID_Ini=90, até 14 de fevereiro (com participação aberta a todos os cidadãos que desejarem) e visa recuperar o tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória.
O Projeto de Lei pretende, não só a recuperação integral dos 9 anos, 4 meses e 2 dias, em que se trabalhou e descontaram impostos, de vencimentos reduzidos em muitos casos por sobretaxas, como também o efeito de progressão na carreira, sem quotas ou vagas.
Essa é a única maneira que esse tempo conte na íntegra, quando já avaliado, (ou não, desde que por motivos não atribuíveis ao docente) de forma a que a retribuição que nos é devida seja efetiva e não um simulacro, De outra forma, os docentes ficarão “pendurados” em escalões onde se aguardam vagas, que só poderão ser abertas pelo governo, não tendo na prática qualquer valorização salarial.
Da parte dos Deputados, houve respostas, mesmo que vagas, de concordância com princípios, lamento da falta de informação de cálculos e custos, mas nenhuma assunção de compromissos concretos futuros.
Após a Audição, houve ainda encontros com alguns Grupos Parlamentares, tendo alguns destes mostrado abertura para ajudar no processo legislativo iniciado pela ILC e promover a sua continuidade em debate na especialidade.
Os Proponentes da ILC continuarão, a par da sua atividade profissional, a estar disponíveis para a defesa dos princípios e representação da Iniciativa quando e onde for necessário!! Face ao patente fracasso negocial, a intervenção do parlamento pode ser uma via útil e viável (como aliás, até os sindicatos já reconhecem). Por isso ajudem a ILC, participando na apreciação pública!
No Quintal do Paulo são hoje apresentadas as contas feitas pelo Maurício Brito sobre uma eventual reposição do Tempo de Serviço a serem considerados os 9A4M2D
O documento pode ser tirado daqui em formato Excel.
Tendo em conta que muito do dinheiro devolvido aos professores regressava ao estado fruto dos impostos e dos valores para a CGD/SS o maurício chegou à conclusão que com a devolução dos 9A4M2D o estado tinha como despesa líquida anual perto de 236 milhões de euros anuais, muito longe dos 600m€ anunciados pelo Ministério da Educação.
O SPZC, nos diferentes processos negociais que manteve com o Ministério da Educação, nomeadamente sobre a Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio, do reposicionamento dos docentes que ingressaram nos quadros entre 2011 e 2017, e sobre a recuperação do tempo de serviço congelado, sempre se bateu para que todos os docentes, com o mesmo tempo de serviço e cumpridos os mesmos requisitos, fossem posicionados no mesmo ponto de carreira que outros docentes, independentemente da data de ingresso na carreira.
Sucede que a operacionalização que está a ocorrer do reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira após 2011 demonstra que Educadores e Professores com o mesmo tempo de serviço são colocados em pontos diferentes da carreira provocando situações incompreensíveis de desigualdade.
O SPZC na defesa dos direitos e legítimos interesses dos seus associados e através do seu Departamento Jurídico, defenderá todos os seus associados e docentes que venham a sindicalizar-se desde que se sintam prejudicados no desenvolvimento da sua carreira por relação aos que vão ser reposicionados ao abrigo da Portaria 119/2018 de 4 de maio.
No plano nacional, e no âmbito da FNE, solicitaremos à Provedoria de Justiça que diligencie junto do Governo no sentido de intervir na sua correção, para que esta situação de injustiça e violadora de princípios e normas constitucionais seja corrigida, obstando dessa forma a criação de mais estorcegões na carreira.
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