Comunicado – O Governo dos Açores aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que “garante a recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores, para efeitos de progressão na carreira”

 

Comunicado do Conselho do Governo

Angra do Heroísmo, 8 de janeiro de 2019

 

O Conselho do Governo, reunido, em Ponta Delgada, a 7 de janeiro, deliberou:

 

  1. Aprovar a Proposta de Decreto Legislativo Regional que garante a recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores, para efeitos de progressão na carreira.

Esta recuperação será concretizada de forma faseada e constante, em seis anos, sem qualquer condicionante ou restrição orçamental, devendo iniciar-se no dia 1 de setembro de 2019.

O ritmo da recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores poderá ser antecipado em função do número de docentes que se aposentem no ano anterior.

Nesta proposta são abrangidos todos os professores que desempenharam funções no sistema educativo regional no período de tempo agora recuperado, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017.

O Governo dos Açores concretiza, desta forma, com este Decreto Legislativo Regional uma solução Açoriana e Autonómica, clara e bem definida, em concertação com os sindicatos do setor.

Desta forma, evita-se que os professores dos Açores fiquem sujeitos a um processo nacional que continua cheio de indefinições e omissões, implementando uma solução Açoriana, definida e trabalhada pelos órgãos de governo próprio dos Açores, estável e segura.

 

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