Petição Pelo Descongelamento das Carreiras

Petição Nº 214/XIII/2 – Pelo descongelamento das progressões

 

 

 

A petição n.º 214/XIII/2.ª, solicita que a legislação sobre reformas antecipadas seja alterada, deu entrada na Assembleia da República a 12 de janeiro de 2016, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, republicada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto – terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.º 15/2003, de 4 de junho, adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP).

Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído no n.º3 do artigo 4.º da referida Lei, sendo a FNE – Federação Nacional de Educação a primeira subscritora da mesma.

A Petição foi endereçada a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, tendo sido despachada, no dia 30 de novembro, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), com vista à sua tramitação, nos termos definidos por lei.

A petição Através do instrumento conferido pela LEDP, os peticionários solicitam duas medidas:

– A cessação do congelamento das carreiras na Administração Pública, a partir de 31 de dezembro de 2016;

– A promoção, ainda que gradual, da reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão nas carreiras.

 
Petição Nº 214/XIII/2
Solicitam o descongelamento da progressão nos escalões da Carreira de Docente e das posições remuneratórias do Pessoal Não Docente.
Texto da Petição [formato PDF]

 

1° Peticionante:  FNE – Federação Nacional da Educação
Entrada na AR:  2016.11.24
N° de Assinaturas:  7400
N° de Assinaturas inicial:  0
Situação:  Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIII – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Redistribuída para: Comissão de Trabalho e Segurança Social

Data de Baixa à Comissão:  2016.11.30

Admitida em:   2016.12.14

Arquivada em:  2017.01.06

Situação na Comissão:  Concluída

(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]

Outros documentos

Pedido da redistribuição da Petição
XIII – Comissão de Trabalho e Segurança Social
Redistribuída da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para esta comissão

Data de Baixa à Comissão:  2017.01.06

Admitida em:   2017.01.25

Situação na Comissão:  Em apreciação


http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12895

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