Programas eleitorais… PCP…

Damos hoje inicio a uma rubrica sobre os programas eleitorais. Transcreveremos aquilo com que os Partidos nos acenam ao nível da educação. (este blog é apartidário)

Damos inicio com o programa do PCP:

1. Por uma Escola Pública, Gratuita, de Qualidade e inclusiva

1.1. O avanço da política de direita e as consequências na área da educação

A actual Legislatura fica marcada, na Educação, pelo agravamento da política que tinha sido iniciada pelos governos anteriores, designadamente pelos do PS.

O desinvestimento na Educação, nestes quatro anos, foi superior a 2 mil milhões de euros (sem ter em conta o Ensino Superior Público), com cortes orçamentais que colocam Portugal na cauda dos países da OCDE em financiamento da educação pública. Simultaneamente, prossegue o favorecimento do ensino privado, pela criação das “escolas independentes”, a abertura de um novo tipo de contratos de associação (que não se limita a garantir resposta educativa onde a pública não chega, mas a fazer-lhe concorrência directa), e o cheque-ensino.

A Escola Pública que serve à política de direita assenta na opção por vias vocacionais e profissionais duais (respostas educativas diferenciadas sob a pretensa dicotomia ensino técnico profissional/acesso ao ensino superior) promovidas, pelo governo por diversas formas, incluindo a «municipalização», contribuindo para a substituição de financiamento do Orçamento do Estado por fundos comunitários.

O que a política de direita visa, é criar uma Educação Pré-Escolar destinada à guarda de crianças durante os períodos de trabalho dos pais, vítimas de uma cada vez maior desregulação laboral, incluindo dos horários; um 1.º Ciclo que, tal como o antigo ensino primário, constituirá um primeiro momento de selecção confirmado com o exame do 4.º ano; a introdução paulatina no sistema das vias diferenciadas que desaguarão nos cursos ditos vocacionais e no profissional dual.

Pelo caminho ficarão ainda, por falta de resposta especifica, milhares de jovens com necessidades educativas especiais.

Para a generalidade das crianças e jovens haverá a Escola Pública que transmitirá conhecimentos básicos e ajudará a desenvolver capacidades técnico-profissionais através de métodos de treino intensivo. Para os filhos da média e grande burguesia, haverá a resposta privada, de elevada qualidade que, para além de acesso ao conhecimento nos seus níveis mais desenvolvidos, irá também promover a construção de competências de “liderança”.

1.2. Existe um rumo alternativo para a educação

A Escola Pública de qualidade e gratuita é o modelo mais avançado e moderno, mais justo, mais livre e fraterno de organização do sistema educativo.

• Investimento numa Escola Pública de qualidade, com a gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica, objectivo a atingir de forma progressiva, num prazo máximo de seis anos, com a distribuição gratuita dos manuais escolares no ensino obrigatório;
• Aprovação de Lei de Financiamento e Autonomia da Educação e a reposição, nos próximos quatro anos, dos mais de 2 mil milhões de euros retirados aos orçamentos da educação na legislatura que agora termina;
• Aprovação de uma nova lei de gestão democrática que respeite os princípios, objectivos e valores consagrados na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo;
• Revogação do processo de municipalização com o objectivo de impedir a perda de autonomia administrativa e pedagógica das escolas ou a sua privatização;
• Reorganização da rede escolar o que inclui todo o sistema público, reafirmando o carácter supletivo do privado;
• Garantir a todas as crianças a partir dos 3 anos resposta na rede pública de pré-escolar;
• Reorganização curricular, tendo em conta a necessidade de uma escola orientada para a formação da cultura integral dos jovens;
• Adopção de um modelo de avaliação das escolas que contribua para superar dificuldades e reforçar a autonomia;
• Profunda revisão dos regimes de formação (inicial, contínua, especializada) de professores;
• Criação de condições de estabilidade do corpo docente e demais trabalhadores das escolas, quer com a vinculação , quer revogando o regime de requalificação;
• Conversão em contratos sem termo, dos contratos a termo de todos os professores que satisfazem necessidades permanentes das escolas e desbloqueamento das carreiras profissionais;
• Fim da Prova de Aferição de Capacidades e Conhecimento (PACC) e a adopção de um conjunto de medidas de desenvolvimento da qualidade da formação dos professores;
• Eliminar a possibilidade de redução da carga horária de Educação Física no Ensino Secundário e no 3º Ciclo do Ensino Básico;
• Aprovação de novos modelos de avaliação dos estudantes, assentes em princípios de valorização da avaliação contínua;
• Contratação dos meios humanos e materiais que garantam uma escola pública inclusiva e o apoio a todas as crianças e jovens que necessitem;
• Redução do número de alunos por turma em todos os ciclos de ensino;
• Aprovação de um plano de educação e formação de adultos, bem como de um programa de formação ao longo da vida;
• Revogação do actual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e aprovação de um Contrato Colectivo de Trabalho que no essencial acompanhe as normas estabelecidas no Estatuto da Carreira Docente aplicado aos docentes das escolas públicas;
• Aprovação de um modelo de financiamento público do ensino artístico especializado que garanta a estabilidade das escolas e permita respeitar os direitos dos seus profissionais;
• Valorização das respostas públicas de ensino artístico, seja dos conservatórios públicos de música e dança, seja das escolas de ensino artístico públicas e garantia de condições de estabilidade aos seus profissionais;
• Extinção da Parque Escolar e recuperação para a esfera pública do seu património e trabalhadores;
• Contratação por tempo indeterminado de todos os funcionários que respondem a necessidades permanentes;
• Valorização do Ensino do Português no Estrangeiro, através de uma profunda revisão do seu regime jurídico, incluindo a necessária valorização do seu corpo docente e a abolição de propinas impostas às famílias.

1.3. O Ensino Superior não é um luxo, é um direito.

Os interesses do grande capital e da integração europeia têm determinado a política de direita também no, desvirtuar do sistema público de Ensino Superior com um pesado preço na sua qualidade, na sua produção científica, na modernização dos sectores de produção e consequentemente, na criação de riqueza e na qualidade de vida do povo português.

Um caminho que conduzirá a um ensino superior a dois tempos com o regresso do ensino superior e do ensino médio modelo que vai ao encontro das imposições europeias.

Há quinze anos era assinado o acordo de harmonização e compatibilidade dos currículos dos diversos sistemas de ensino superior europeus que ficou conhecido como a “Declaração de Bolonha”. Um processo que, como o PCP alertou, nada tinha a ver com a proclamada intenção de melhor adequar os paradigmas de ensino e avaliação, traduzindo-se numa escalada das certificações acompanhada por uma real diminuição das competências.

Em simultâneo verificam-se reduções sucessivas nos financiamentos, congelamento dos salários e das carreiras docentes, a precarização de uma percentagem significativa de professores, a sistemática não contratação de novos docentes e o bloqueio à sua progressão remuneratória, a par da degradação das condições de funcionamento das escolas.

Na área da investigação científica, em vez da sua promoção, prossegue a extinção do financiamento plurianual das unidades de investigação da FCT e a sua substituição por um modelo de financiamento por projecto «competitivo», a drástica diminuição das condições e montantes de financiamento dos projectos de investigação, a redução do número de bolsas de pós-graduação atribuídas anualmente, e a recente farsa do processo de avaliação das unidades de investigação.

1.4. Investir no Ensino Superior Público, condição de progresso e desenvolvimento

• Assegurar o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico, um sistema único, com soluções organizativas diferenciadas e âmbitos de intervenção pedagógica diversos;
• Estabelecer um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Publico que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento;

A segmentação do Ensino Superior em ciclos, com elevados custos de propinas em cada ciclo torna o acesso ao conhecimento e à formação profissional de nível superior ainda mais um privilégio das famílias de elevados rendimentos e contribui para a reprodução das classes do sistema capitalista pondo em causa o principio constitucional da igualdade de oportunidades.

• Reforçar a Acção Social Escolar directa, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da acção social indirecta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade e a preços acessíveis;
• Promover um debate nacional e na academia sobre a distribuição geográfica das instituições de Ensino Superior público, com ofertas formativas diversificadas, privilegiando uma efectiva rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada, salvaguardando a coesão territorial nacional;
• Revogar o Regime Jurídico das instituições do Ensino Superior e garantia de um quadro legal que valorize o papel do Ensino Superior Público no desenvolvimento económico, social e territorial;
• Anular o anterior processo de avaliação e reavaliação dos centros e unidades de investigação;
• Valorizar as carreiras docentes do ensino superior e criação de uma efectiva carreira de investigador transformando as sucessivas bolsas pós-doc em contratos a tempo indeterminado;
• Aumentar significativamente os Programas doutorais e as bolsas de doutoramento;
• Reforçar a rede de centros de investigação criando assim as condições para a plena integração dos institutos politécnicos no sistema científico e tecnológico nacional;
• Prorrogar o período transitório para os docentes, que não tiveram as condições, nomeadamente a isenção de serviço lectivo e o não pagamento de propinas, concluírem o doutoramento;
• Garantir a salvaguarda de todos os postos de trabalho do pessoal docente, investigadores e pessoal não docente, independentemente da natureza do vínculo laboral.

O imperativo da luta pela construção de uma Escola Pública, gratuita, de qualidade e para todos, ao serviço dos portugueses e do País, está nas mãos do povo, dos trabalhadores do sector educativo, dos estudantes, contribuindo com a sua participação nesta luta decisiva para o desenvolvimento integrado de Portugal.