Programas eleitorais… PAF…

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EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

Depois de uma legislatura de marcantes reformas no sistema de ensino, impõe-se estabilizar as políticas educativas e relançar a confiança dos professores, das famílias e demais agentes educativos. Nessa medida, é fundamental construir compromissos que contribuam para a estabilidade dessas políticas educativas. O principal desafio para a próxima legislatura é o de centrar o esforço da ação pública na qualidade do ensino com vista a reforçar a preparação dos jovens e reduzir de forma sustentada o insucesso e o abandono escolares, concretizando assim os princípios da equidade e da igualdade de oportunidades para todas as crianças e jovens portugueses, preocupação que deve ir de par com a aposta na exigência e no rigor. Os princípios de autonomia das escolas e de descentralização do sistema educativo continuarão a ser instrumentos estruturantes das políticas públicas de educação, respeitando e valorizando a diferenciação dos projetos educativos, bem como a diversificação das estratégias, com vista a melhor responder às características dos alunos e dos contextos sociais locais. Respeitar, valorizar e integrar as dinâmicas das escolas, dos municípios e das comunidades, é o caminho que permite concretizar o princípio da liberdade de educação em todas as suas expressões. Caberá ao Estado, através do Ministério da Educação, em colaboração com as diversas forças sociais, construir uma visão integrada do serviço público de educação – desde a infância à idade adulta. O Ministério da Educação, enquanto principal instância reguladora do sistema de ensino, deverá centrar a sua ação na conceção do curriculum nacional, na promoção da avaliação, na introdução de inovação no sistema, no acompanhamento do desempenho escolar, na auditoria e inspeção das organizações escolares, no financiamento e monitorização dos recursos educativos.

1. POR UMA POLÍTICA INTEGRADA PARA A INFÂNCIA

A quebra sustentada da natalidade em Portugal exige que valorizemos o apoio às famílias e às crianças de maneira a garantir a sua proteção e confiança. O primeiro passo deverá ser o de promover o acesso às ofertas de creche e jardim-de-infância a todas as crianças até aos seis anos de forma a atenuar as desigualdades nos trajetos escolares seguintes. Dar, portanto, prioridade à educação pré-escolar para mitigar os efeitos da origem social na capacidade de aprendizagem e de aspiração das crianças mais pequenas, em linha com a evidência que quanto mais cedo no ciclo de vida das crianças forem realizados os investimentos em educação, maior será o seu retorno. Neste contexto, propõe-se:

?? Atingindo-se no ano letivo 2016/2017 a universalização da oferta da educação pré- -escolar desde os 4 anos, no decorrer da próxima legislatura será possível preparar o alargamento da oferta aos 3 anos, promovendo, em colaboração com as autarquias, e privado, com e sem fins lucrativos, para a prossecução deste objetivo;

?? Promover um sistema de incentivos aos Municípios com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar mais, com vista a aumentar a oferta e a garantir a total cobertura de creches e jardins de infância;

?? Por forma a abranger um número progressivamente crescente de famílias carenciadas, aumentar o número de contratos de desenvolvimento, por via da revisão e simplificação dos escalões de capitação;

?? Lançar um Programa Nacional de Tempos Livres, promovendo, em articulação com as autarquias, escolas públicas e privadas, instituições de ensino superior e organismos desportivos e culturais, atividades de ocupação educativa, cultural e desportiva dos jovens, após os horários letivos, nos fins de semana e nos períodos de férias, de forma a propiciar a ocupação e integração dos jovens em atividades culturais, educativas e desportivas. Este programa permitirá ajudar as famílias e integrar jovens na vida social coletiva e prepará-los para o sucesso escolar.

2. POR UMA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA COM SUCESSOEDUCATIVO

Não obstante a tendência descendente registada e os resultados notáveis atingidos, Portugal continua a apresentar uma significativa taxa de retenção escolar. Daí que a escolaridade obrigatória de 12 anos, que foi alcançada na legislatura que agora termina, deva ser acompanhada por uma melhoria da taxa de sucesso. Para a atingir, propomos a adoção das seguintes medidas:

?? Integrar os diferentes programas de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono, introduzidos em 2012, num Plano Nacional de Combate ao Insucesso e Abandono Escolar, favorecendo a intervenção precoce junto dos alunos que revelem dificuldades de aprendizagem nos primeiros anos de escolaridade, bem como daqueles que apresentem maior risco de retenção, especialmente nos anos que se sucedem às transições de ciclo.

?? Reforçar a autonomia das escolas na definição dos instrumentos e dos planos de redução do insucesso e abandono escolares, especialmente pelo ajustamento e execução do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários em função dos progressos registados na redução do número de retenções, na melhoria dos resultados escolares reais, internos e externos, aferidos pela avaliação externa e na redução da desistência e do abandono.

?? Reforçar a contratualização da autonomia das escolas. Em concreto, defendemos a contratualização de graus crescentes de autonomia de acordo com os resultados obtidos e respeitando o princípio de tratar de forma diversa o que é diferente. Essas opções abrangerão dimensões como: constituição diferenciada de turmas, gestão do currículo, liberdade de adoção de disciplinas adicionais, processos de ensino, gestão e organização escolar, com especial foco nas matérias pedagógicas, contratação de docentes para preencher necessidades transitórias e renovação por mútuo acordo do serviço docente prestado por professores contratados.

?? Promover o sucesso escolar, com especial incidência nas disciplinas estruturantes de Português e Matemática, continua a ser necessário para permitir aos jovens fazerem as suas escolhas com sucesso, qualquer que seja a sua vocação e os seus interesses. Na futura legislatura, adicionalmente, assumirão importância três eixos complementares:

1. a) Geração das ciências e da tecnologia O reforço da formação técnica e científica, dando a todos os jovens a possibilidade de prosseguirem os seus estudos em áreas de que o país necessita e com acesso a carreiras técnicas, de engenharia ou similares, ou científicas.
2. b) Geração global O reforço do domínio e certificação em línguas estrangeiras através de testes internacionais realizados nas nossas escolas, a exemplo do que já sucede com o Inglês;
3. c) Geração das artes O reforço da formação artística, em colaboração com as autarquias e as instituições artísticas, de forma a promover a prática, o conhecimento e a apreciação das artes;

?? Direcionar crescentemente a aplicação dos fundos europeus do Programa Operacional Capital Humano para os objetivos de promoção do sucesso escolar e de combate ao abandono.

?? Incentivar o uso de soluções escolares digitais. Ao longo da próxima legislatura, alargar o uso de soluções digitais nos primeiros anos de cada ciclo, de forma adequada a cada ano e respetivas disciplinas, preparando condições legislativas para adaptar a escola ao novo mundo digital. Introduzir e valorizar o ensino da programação será uma grande aposta para o futuro dos nossos jovens.

?? Introduzir de forma faseada, nas escolas, conteúdos em suporte digital, substituindo progressivamente os manuais escolares em suporte de papel.

 

3. PELA VALORIZAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL E VOCACIONAL

Deve-se às forças políticas que integram a atual coligação o desenvolvimento das modalidades de ensino profissional e a introdução do ensino vocacional no sistema educativo português. Este facto confere-nos uma responsabilidade acrescida na valorização social destes cursos, através de uma adequada organização curricular, da capacidade de atrair os alunos e da resposta às necessidades do desenvolvimento económico e, em particular, das oportunidades criadas pelo mercado de trabalho. A experiência atual do ensino vocacional tem revelado uma elevada procura destes cursos, que é necessário consolidar através das seguintes medidas:

?? Alargar a oferta a todas as regiões do país, especialmente nos locais em que estes cursos podem desempenhar um papel muito relevante no combate ao abandono escolar e, simultaneamente, colmatar necessidades de técnicos qualificados.

?? Adequar os cursos vocacionais ao catálogo nacional de qualificações, com uma modernização permanente deste.

?? Diferenciar entre prática em ambiente simulado de trabalho (prioritário para os alunos até aos 15 anos) e prática em contexto de trabalho (prioritário no ensino secundário e maiores de 16 anos).

?? Assegurar a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos, permitindo o prosseguimento de estudos nas diversas ofertas, qualquer que seja a opção escolhida pelos alunos.

?? Alinhar a oferta de cursos com a sua empregabilidade e disponibilidade de recursos, designadamente infraestruturas (oficinas e laboratórios, por exemplo) e docentes devidamente qualificados. À semelhança dos cursos vocacionais, constitui requisito para o funcionamento dos cursos profissionais a sua integração na rede de ofertas de nível concelhio ou regional, pelo que a sua coordenação deverá ser descentralizada para o nível municipal ou intermunicipal – e contar com a colaboração dos institutos politécnicos –, de modo a assegurar a complementaridade e a especialização dos diferentes estabelecimentos (públicos e privados) em função dos recursos disponíveis, da experiência desenvolvida e do grau de empregabilidade estimado.

 

4. PELA DIGNIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

O Estado tem a obrigação de assegurar a dignidade profissional e a qualidade formativa dos seus docentes e demais profissionais da educação. Essa exigência deve ser extensível às diferentes etapas dos desenvolvimento profissional, a começar na formação inicial, passando pelo processo de seleção por prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), de profissionalização, de recrutamento e de progressão nas respetivas carreiras. Será dada especial atenção às seguintes medidas:

?? Redefinir os perfis profissionais e de formação dos educadores e professores, de forma a aumentar a qualidade da sua formação inicial e a elevar os níveis de competência e desempenho face aos desafios futuros da sociedade da informação e do conhecimento.

?? Apostar na formação contínua de professores, virada para a gestão da sala de aula (e dos múltiplos desafios que esta hoje coloca), bem como para uma atualização sobre metas, programas e currículos.

?? Libertar os docentes da diversidade de tarefas burocráticas, passando pela redução e simplificação de procedimentos e pelo aumento da confiança na sua responsabilidade profissional.

?? Valorizar o papel das lideranças pedagógicas a todos os níveis de decisão escolar, desde o Diretor da Escola ou Agrupamento até ao Diretor de Turma, em detrimento das lideranças burocráticas.

?? Promover a formação pós-graduada de dirigentes escolares, através do desenvolvimento de programas protocolados com instituições de ensino superior – incluindo as áreas da gestão – e orientados para os atuais diretores escolares e demais professores que pretendam iniciar uma carreira de gestor escolar.

?? Aumentar os programas de formação dos auxiliares de ação educativa, com vista a melhorar o seu desempenho profissional e a aumentar as suas competências, especialmente nos domínios das tecnologias de informação e comunicação, bem como da gestão de comportamentos em ambiente escolar.

?? Criar equipas multidisciplinares orientadas para o apoio social escolar, prevenção de comportamentos de risco e para a orientação escolar e profissional que, para além do apoio direto aos alunos, às escolas e às famílias, estabelecerão ligações privilegiadas com os serviços sociais públicos e as comissões de proteção de menores.

 

5. PELA LIBERDADE DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO NAS COMUNIDADES LOCAIS

A par do reforço da autonomia das escolas, impõe- se apoiar, avaliar e dar continuidade às experiências de descentralização educativa. Maior descentralização para os Municípios não é incompatível com uma maior autonomia das escolas. Esse é um caminho que permite a realização simultânea de dois objetivos: aproximar as políticas educativas das pessoas e das comunidades e assegurar uma maior participação dos agentes locais nas estratégias de formação das novas gerações. Para tal, defendemos:

?? Avaliar as experiências-piloto do Programa Aproximar a fim de otimizar o modelo e, mediante os resultados obtidos, propor o seu alargamento ou a sua reestruturação. Publicitar de forma transparente esses resultados.

?? Reforçar a relação das famílias com a escola, na construção de soluções práticas que permitam uma efetiva liberdade na escolha do projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos – não esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, as mais carenciadas e as com filhos com necessidades educativas especiais, na medida em que são essas que, sem apoio do Estado, não têm ferramentas para exercer a sua escolha. Neste sentido, propomos o alargamento da elegibilidade dos contratos simples de apoio à família a mais escolas e famílias.

?? Diversificar a oferta educativa e formativa, intraconcelhia e interconcelhia, de forma a proporcionar aos alunos e às famílias uma efetiva liberdade na escolha dos trajetos escolares.

 

6. POR UMA ESCOLA LIVRE DE BARREIRAS E AMIGA DA DIFERENÇA

Os alunos com necessidades educativas especiais e as suas famílias merecem uma redobrada atenção por parte das políticas de educação. As escolas portuguesas poderão ter avançado muito na eliminação das barreiras arquitetónicas, mas mantêm-se as barreiras culturais, os métodos de aprendizagem uniformes, os conteúdos curriculares universais, incapazes de proporcionar àqueles alunos as oportunidades de construírem um trajeto escolar próprio que os dignifique e os prepare para a vida ativa. É necessário assegurar aos pais de alunos com necessidades educativas especiais uma maior liberdade de escolha quanto à opção formativa para o desenvolvimento individual dos seus filhos. Além da possibilidade de frequência de Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) ou de estabelecimento de ensino especial, queremos que a capacitação destes jovens, seja através da formação profissional, seja via estágios profissionais integrados, permita uma efetiva promoção da vida independente.

Para isso, será necessário:

?? Clarificar os termos de referência da identificação dos alunos com Necessidades Educativas Especiais, dando continuidade ao trabalho inclusivo que tem sido desenvolvido nos últimos anos e garantir mais apoios a mais alunos.

?? Dar particular atenção à qualidade dos profissionais da educação especial, quer através de um maior investimento na formação contínua, quer pelo maior rigor da sua formação especializada inicial, quer ainda no seu recrutamento.

?? Apostar numa maior capacidade de planeamento das necessidades das escolas, de forma a garantir a colocação dos docentes e dos profissionais de educação especial a tempo de poderem preparar cada ano letivo e de programarem a aprendizagem em função do tipo de alunos com que vão trabalhar.

?? Reforçar as parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo, de modo a melhorar a qualidade dos apoios educativos e terapêuticos para os alunos com necessidades educativas especiais, bem como promover a articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde.

 

7. POR UMA CULTURA DE AVALIAÇÃO CONSEQUENTE

A qualificação do sistema de ensino português depende da forma como o Estado conseguir desenvolver um sistema de avaliação que exerça uma efetiva função reguladora da aprendizagem e do funcionamento das organizações escolares. Assim, propomo-nos a:

?? Aprofundar a complementaridade e garantir o equilíbrio das avaliações externas, de caráter sumativo, sob a forma de provas nacionais no final de cada ciclo de ensino, com as avaliações internas que deverão desempenhar uma função tendencialmente formativa e orientadora dos percursos escolares.

?? Complementar os processos de autoavaliação das escolas com a avaliação externa, ajustada às especificidades das suas missões, diferenciando-se consoante se tratem de escolas do ensino regular ou de modalidades especiais de ensino. As escolas cuja avaliação for, em alguns dos itens, suficiente ou inferior, poderão beneficiar de um programa de apoio e recuperação contratualizado.

?? Melhorar o atual modelo de avaliação docente, focando o processo sobre o trabalho desenvolvido pelo docente e pelo conhecimento por este demonstrado acerca do currículo e do modo de o por em prática – nomeadamente através da avaliação do seu portfólio profissional – e articulando com um maior investimento em formação contínua que incida especialmente na superação das dificuldades eventualmente identificadas nessa avaliação.

?? Avaliar periodicamente o desenvolvimento curricular concretizado através de metas, de forma a aferir a sua adequação aos objetivos de aprendizagem. Pretende-se conferir estabilidade aos currículos o que não significa imobilismo. Dessa interação entre os professores, as escolas e as equipas responsáveis pela elaboração dos currículos, pretende-se que resultem processos de ajustamento periódico entendidos como necessários.

 

8. POR UMA QUALIFICAÇÃO REAL DE ADULTOS

Pese embora os progressos registados no que toca à educação dos jovens, deve reconhecer-se que uma dimensão significativa da população escolar portuguesa apresenta ainda carênciasde educação e formação que precisam de ser constantemente supridas. A nossa competitividade internacional depende em grande parte do sucesso da formação e qualificação de adultos. Mas o que importa é a qualificação real e não a pura distribuição de diplomas com meros efeitos estatísticos. Cabe às políticas de emprego um papel fundamental nesta batalha, mas as políticas educativas devem continuar a cumprir a sua função. Assim, entre outras,importa desenvolver as seguintes medidas:

?? Estabelecer e reforçar, em todas as áreas geográficas do país, os Centros de Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) escolares, que colaborem na orientação profissional dos nossos jovens e sirvam, em articulação com a rede nacional, os adultos que a eles recorram, encaminhando-os para ofertas de formação apropriadas.

?? Desenvolver progressivamente o ensino recorrente nas diferentes regiões do país, com ofertas equivalentes às do ensino básico e secundário, oferecendo uma via para reingresso na educação e formação a todos os maiores de 18 anos que pretendam completar o 12.º ano, com possibilidade de prosseguimento de estudos.

?? Criar regionalmente programas articulados de formação profissional para adultos e de preparação para acesso a programas politécnicos de ciclos curtos de Técnico Superior profissional (TeSP).

 

9. INOVAR PARA DIFERENCIAR

A atual Lei de Bases do Sistema de Educativo completa, em 2016, trinta anos sobre a sua aprovação, razão pela qual importa proceder à sua atualização, que deve partir de uma reflexão alargada sobre a adequabilidade daquele quadro normativo, não só ao tempo presente, mas principalmente aos desafios que se prefiguram nos tempos futuros.

Na nossa perspetiva, essa atualização deve ter como preocupações fundamentais:

?? A identificação das capacidades e dos valores indispensáveis ao desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento, na investigação e na criação cultural;

?? A organização do sistema educativo orientado para o sucesso de todos os alunos e que valorize a liberdade de escolha e a diferenciação dos percursos escolares;

?? A reorganização dos ciclos de ensino, de forma a eliminar a excessiva segmentação potenciadora do insucesso escolar;

?? A diversificação da natureza institucional das escolas, nomeadamente pelo incentivo ao desenvolvimento de escolas independentes que garantam o serviço público de educação, a partir de projetos diferenciadores liderados por professores ou consórcios que integrem encarregados de educação, municípios ou IPSS. O desenvolvimento desses projetos deve fazer-se com base em concursos públicos e mediante a celebração de contratos-programa.

?? O desenvolvimento da política de contratos de associação, tendo em conta a importância do serviço prestado por essas escolas a muitos alunos-nomeadamente de familías desfavorecidas-e a necessidade de agir com maior efetividade nos territórios em que, tanto o abandono como o insucesso escolar, são mais relevantes.