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No dia 15 de Outubro, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2014 foi entregue pela Ministra de Estado e das Finanças à Presidente da Assembleia da República.

OE 2014 – Proposta de Lei n.º 178/XII –  Mapas e Relatório

Calendário de apreciação do OE

 

Foram, também, entregues as Propostas de Lei:

 

n.º 177/XII – Grandes Opções do Plano para 2014

n.º  176/XII – 2.ª alteração ao OE 2013