… mas existe a fidelidade cega. Essa fidelidade põe em causa a autonomia.

É a partidarite…

Há leituras que faziam bem a muita gente que se julga capaz de interpretar legislação ou faz o favor a alguém de servir de testa de ferro…

Também, há “lutadores” da democracia que só a escolhem defender quando lhes dá jeito ou aos amigos… há aqueles que são democratas todos os dias e outros que só de vez em quando. Coisas que custam ver…

Mas deixemo-nos de conversa fiada e passemos a explicar baseando-nos na legislação em vigor.

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de atividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.

Artigo 57.º (Constituição da República Portuguesa VII Revisão Constitucional [2005])

Direito à greve e proibição do lock-out

É garantido o direito à greve.

1 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito

2 – A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

3 – É proibido o lock-out.

Artigo 530.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Direito à greve

1 – A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 – O direito à greve é irrenunciável.

Artigo 536.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Efeitos da greve

1 – A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.
2 – Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurança social e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.
3 – O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.

É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os atos do empregador, que impliquem coação do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contraordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias.

Artigo 540.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Proibição de coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador

1 – É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
2 – Constitui contraordenação muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.

Artigo 543.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

S,e depois disto, ainda houver quem não perceba, que se demita, ou que seja demitido.

Eu nem comento… já estou por tudo! Até já ouço as cagarras a cantar como canários!!!!

PS/Açores quer descongelamento da carreira docente “melhor“ do que no resto do país

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta sexta-feira, por maioria, uma proposta do PS que defende que o descongelamento da carreira docente nos Açores deve ser “melhor” do que no resto do país.

“Que a aplicação da solução nacional da recuperação, pelos professores, do tempo de serviço congelado, se traduza na existência de uma carreira docente na região, diferente, para melhor, do que a carreira docente existente na região autónoma da Madeira e no continente”, pode ler-se na proposta socialista, apresentada pela deputada Sónia Nicolau.

DE:		DGEstE – Gabinete de Comunicação e Tecnologias
ASSUNTO:		Conclusão do ano letivo – Conselhos de turma de avaliação

Senhores(as) Diretores(as) / Presidentes de CAP:

Na sequência da Nota Informativa, emitida a 11 de junho último, e atendendo ao elevado número de pedidos de esclarecimento dos Srs. Diretores /Presidentes de CAP dos AE/ENA cumpre informar:

1. Os Conselhos de Turma são órgãos administrativos, ainda que de caráter temporário, pelo que lhes é diretamente aplicável o Código do Procedimento Administrativo, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do referido Código.

2. O n.º 2 do citado artigo 2.º é, aliás, explícito quando diz, ““A parte II do presente Código é aplicável ao funcionamento dos órgãos da Administração Pública”, sendo que é na parte II- Dos órgão da Administração Pública, que se integram as normas relativas à formação da vontade dos referidos órgãos, composição, funcionamento e quórum deliberativo.

3. Neste sentido, devem os Conselhos de Turma realizar-se segundo as regras do artigo 29.º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, numa primeira convocatória há capacidade deliberativa do órgão desde que esteja presente a maioria dos seus membros (n.º1); quando tal não se verifique, é agendada nova reunião do órgão no prazo mínimo de 24 horas (n.º2), sendo que em segunda convocatória existe quórum deliberativo desde que esteja presente  1/3 dos seus membros (n.º 3).

4. Atendendo a que, nesta fase, todos os conselhos de turma já foram convocados mais do que uma vez, os mesmos realizam-se, portanto, com a presença de 1/3 dos membros.

Assim, determina-se o seguinte:

1. Desde que a partir da segunda convocatória, os Conselhos de Turma realizam-se com a presença de 1/3 dos seus membros;

2. Para o efeito, e de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código do Trabalho, aplicável por remissão da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e do Estatuto da Carreira Docente, os Senhores Diretores apenas podem manter a autorização para o gozo de férias já marcadas quando verificadas as seguintes condições:

a)Os docentes tenham entregado todos os elementos de avaliação para os Conselhos de Turma;

b)Seja assegurado quórum deliberativo de 1/3 em cada uma das reuniões por realizar.

3. Todas as avaliações devem ficar concluídas impreterivelmente até ao próximo dia 26 de julho.

Estas orientações visam salvaguardar a necessidade imperiosa de assegurar o direito à avaliação dos alunos, o livre exercício das férias em tempo útil por parte dos docentes e as condições para a preparação do ano letivo.

Cumprimentos,

Maria Manuela Pastor Faria

Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Estes e-mails são uma troca de mensagens entre ao STOP e o AE de Albufeira (grupo de professores), com conhecimento ao Blog DeAr Lindo, são esclarecimentos sobre um assunto que foi bastante discutido nas redes sociais. Esperamos que ambas as partes esteja esclarecidas, bem como os leitores deste blog, nós estamos.

A equipa do Blog DeAr Lindo preza-se por dar a oportunidade a todos de prestar esclarecimentos e de divulgação aos nossos leitores. Mas mais uma vez, esclarecemos que não somos mensageiros de ninguém, apenas publicamos os que julgamos de interesse para a classe docente e para os nosso seguidores.

Mais uma para a conta… A contribuição é que não baixa.

Beneficiários da ADSE com limite de 24 consultas por ano

Lista provisória dos candidatos admitidos ao Concurso Interno – Região Autónoma da Madeira.

Concurso Interno – Madeira – Lista Provisória (pdf)

ME convoca reunião técnica para 25 de julho

A forte luta dos professores e educadores em defesa, entre outros objetivos, da recuperação de todo o tempo de serviço cumprido no período de congelamento das carreiras (9A4M2D) traduziu-se numa greve às avaliações que contou com uma fortíssima adesão dos professores e que, entre 18 de junho e 13 de julho, levou à anulação de mais de 60 mil reuniões de conselho de turma.

Esta fortíssima participação dos professores na greve obrigou o governo a retomar uma negociação que, em 4 de junho, ficara bloqueada por os Sindicatos de Professores rejeitarem a intenção dos governantes de apagar mais de 70% daquele tempo. Além disso, em reunião realizada em 11 de julho, p.p., o governo reconheceu a grande divergência existente entre os seus números e os que os Sindicatos têm divulgado sobre o custo do descongelamento das carreiras, tendo ficado prevista uma reunião de natureza técnica a realizar ainda durante o mês de julho para apuramento do custo real.

Esta reunião foi ontem convocada e realizar-se-á em 25 de julho, pelas 9:00 horas. Será uma reunião em que as organizações sindicais estarão representadas por seis elementos vocacionados para o trabalho técnico (2 da FENPROF, 2 da FNE e 2 da Frente Sindical de Docentes). Será uma única reunião, eventualmente alargada a outra, não estando prevista a criação de qualquer comissão para este efeito.

Esta reunião de natureza técnica antecede o processo negocial que se desenvolverá em setembro, visto que as organizações sindicais deixaram claro que não negociariam durante o período de férias dos professores. Independentemente do calendário negocial que vier a ser definido, cujo termo deverá anteceder a apresentação da proposta de OE para 2019 na Assembleia da República, as organizações sindicais entendem que a primeira reunião deverá ser marcada ainda no mês de julho e realizar-se nos primeiros dias de setembro.

Lisboa, 18 de julho de 2018

As organizações sindicais de professores e educadores

ASPL – FENPROF – FNE – PRÓ-ORDEM – SEPLEU

SINAPE – SINDEP – SIPE – SIPPEB – SPLIU

Em Portugal, impera o caos na educação.

Os professores cumprem uma greve que já vai na sétima semana. As avaliações saem a conta gotas e sob uma pressão hierárquica, por vezes, salazarenta. Nos Açores, os professores estão na rua quase todos os dias. No continente prometem não dar tréguas aos membros do (des)governo durante as férias. Na Madeira estão a chegar a um acordo e espera-se que tudo acabe bem.

O início do próximo ano letivo está posto em causa a todos os níveis. A ameaça de novos protestos é uma realidade, aliás, há quem defenda a continuidade dos mesmos até essa altura e mais além. Os diretores não conseguem fechar o ano letivo, os serviços não conseguem prosseguir o seu trabalho. Os professores estão quase a entrar de férias (Sim, de férias. Os professores só podem gozar férias nesta altura, excecionalmente poderão tirar uma semaninha por altura do Natal, mas só excecionalmente). A maioria dos encarregados de educação só esta semana estão a ter conhecimento da avaliação dos seus educandos, mas nem todos terão. As matriculas só agora estão a ser realizadas,… Espera! Não estão! A complexidade, a lentidão e os bloqueios constantes da plataforma informática na qual são feitas as matrículas para o próximo ano letivo estão a lançar o caos nas escolas. Juntemos a isto os resquícios do recenseamento mal pensado, mal executado e carente de informação executória, que está a impedir centenas de professores de progredirem na carreira. A ultrapassagem, por parte dos docentes que vincularam entre 2011 e 2017, dos professores que vincularam até 2006 (nenhum docente tem culpa neste imbróglio). Novos normativos sobre Educação Especial e sobre Flexibilização. Um programa de Matemática totalmente desajustado face às idades em que é lecionado. O Plano de Leitura que deixa de dar primazia a alguns dos mais sonantes nomes da literatura portuguesa (qualquer dia ainda ouvirei falar daquela família que deu origem a todo um povo da América latina…). Um ministro que nada entende de educação e, por isso, não emite qualquer opinião válida. Um primeiro ministro que põe as obras publicas à frente da educação. E um ministro das finanças que em tudo manda e desmanda.

É o CAOS…

Enquanto isso, 23 ex-gestores do BPN passeiam-se em viaturas de LUXO, pagas por todos nós, com direito a pagamento do combustível (até 300 euros por mês), do seguro, da manutenção, dos parques de estacionamento e das portagens, vá-se lá entender o porquê… Alguns deputados residem a 800 metros da Assembleia da República, mas para efeitos de subvenções moram a centenas de quilómetros e os professores conduzem as mesmas centenas de quilómetros para ir trabalhar sem subvenções…

Este país não é para todos…

PS: Tenham calma que as listas vão sair a seu tempo. Não as queiram apressar ou ainda sai asneira da grossa.

Essa recusa é recente, aqui há uns anos essa autonomia significou mais de 2 anos…

Governo dos Açores recusa tomar decisão sobre descongelamento da carreira docente

… mas como pode ele responder, a uma pergunta da qual desconhece a resposta? Podemos até pensar que nada percebe sobre o assunto em causa.

Sabemos que não se enquadra com a função que era suposto exercer, limita-se a fazer de conta que sim…

Enfim… não lhe enviaram as perguntas antecipadamente e a resposta foi um mero NIM…

Na verdade, só o lá chamaram por nada mais terem que fazer e lembraram-se de o lá ter.

Enfim… querem lá eles saber…