“(…) Para fundamentar o argumento, citou um acórdão de 2020 do Supremo Tribunal de Justiça, no qual se determinou que funcionários e dirigentes de instituições particulares de solidariedade social (IPSS) deixam de ser investigados, acusados e condenados por crimes de peculato e outros crimes, como participação económica em negócio ou abuso de poder. (…)

Colégios GPS: MP admite não haver fundamentos para julgar arguidos por peculato | TVI24

Isto é para lá de vergonhoso, é pura e simplesmente o fim da picada…

Vocês sabem quanto dinheiro o Estado dá, anualmente, sem qualquer tipo de controlo, de mão beijada às IPSS que pululam como cogumelos?

Por exemplo, na Educação quem é que controla a bandalheira do dinheiro dado aos “famosos” CRI – Centros de Recursos para a Inclusão?

Eu tenho uma boa solução: acabava com os planos de ação com os CRI e entregava o dinheiro diretamente aos agrupamentos para contratar os técnicos.

Ficou tudo em águas de bacalhau?

16 de Dezembro, 2017

Secretária de Estado alertou para falta de controlo das IPSS

Antes de ir para o Governo, Cláudia Joaquim concluiu na tese de mestrado que o Estado perdeu capacidade de fiscalização das IPSS que recebem €1,2 mil milhões por ano

Poucos meses antes de chegar ao Governo, a atual secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, alertou para a necessidade “urgente” de rever o modelo de cooperação e financiamento das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), “de forma a assegurar a sua transparência e eficácia”.

Na tese de mestrado que apresentou em fevereiro de 2015 com o título “Proteção social, terceiro sector e equipamentos sociais: Que modelo para Portugal?”, Cláudia Joaquim faz várias críticas ao estatuto das IPSS, que tinha sido aprovado um ano antes, no Governo de Passos Coelho, e que ainda se mantém em vigor. A diminuição do controlo e do acompanhamento por parte do Estado relativamente à atividade e às contas destas instituições, que todos os anos recebem mais de 1,2 mil milhões de euros de dinheiros públicos, eram alguns dos alertas deixados na dissertação.

O Expresso tentou contactar a secretária de Estado da Segurança Social para saber que mudanças ao estatuto das IPSS estão a ser ponderadas, tendo em conta as críticas que fez anteriormente, mas não obteve resposta até ao fecho da edição.

“O acompanhamento e fiscalização on going por parte do Estado são bastante suprimidos, em oposição aos poderes dos órgãos de fiscalização das instituições que são reforçados”, apontou na altura Cláudia Joaquim, referindo-se ao decreto-lei aprovado em 2014 que alterou o estatuto das IPSS. “Os orçamentos e as contas das instituições que anteriormente careciam de visto do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social, com a faculdade de delegação, depois de serem aprovados pelos corpos gerentes, deixam de ser sujeitos a visto, passando a ser apresentados apenas para verificação da sua legalidade”, exemplificava a então aluna de mestrado do ISCTE.

Por outras palavras, o Estado perdeu capacidade de controlo sobre os orçamentos das IPSS, alertava há dois anos Cláudia Joaquim, que agora vai ser chamada ao Parlamento no âmbito do caso da alegada gestão danosa da associação Raríssimas.

Na tese, a responsável criticava “a visão assistencialista e emergencialista da Ação Social” que dizia estar a “desregular aquele que era um princípio fundamental da cooperação entre o Estado e o Terceiro Sector, que consistia nos poderes de tutela do Estado e de fiscalização e de inspeção”.

“Torna-se urgente a análise crítica ao atual modelo de cooperação e respetivo modelo de financiamento das IPSS, de forma a assegurar a sua transparência e eficácia”, concluía então a atual secretária de Estado da Segurança Social, questionando se não “faria sentido aplicar a estas instituições e aos seus dirigentes algumas das normas aplicadas à ação dos gestores e dirigentes da Administração Pública, designadamente em matéria orçamental e correspondente responsabilização financeira”.

Estatuto não foi revisto Cláudia Joaquim entrou para o Governo pouco mais de seis meses depois de ter concluído esta tese de mestrado. A técnica superior do Instituto de Segurança Social tornou-se secretária de Estado da pasta no final de 2015, mas, até agora, o estatuto das IPSS ainda não foi revisto.

As instituições são obrigadas a tornar públicas as suas contas, publicando-as nos seus sites, mas muitas não o fazem. Nos últimos anos tem havido suspeitas de irregularidades na gestão de várias IPSS, nomeadamente casos de lares e creches em que se dá preferência a utentes com rendimentos mais altos, deixando de lado famílias com menores recursos, em violação do princípio da solidariedade social que está na base dos acordos de cooperação celebrados com o Estado.

Este ano, o Governo introduziu alterações na forma de seleção das IPSS que recebem verbas do Estado, criando o Programa de Celebração ou Alargamento dos Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais, que passou a obrigar à abertura de concursos a nível nacional. O objetivo é a “introdução efetiva de mecanismos que garantam uma maior previsibilidade e transparência na seleção das entidades”.

Joana Pereira Bastos “Nenhum sector é tão controlado”, garantem as IPSS

O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), que representa quase três mil das cerca de cinco mil IPSS, rejeita as alegações de falta de fiscalização, garantindo que nenhum outro sector é alvo de um controlo tão apertado em Portugal. “Há um acompanhamento muito grande, por vezes quase excessivo nas exigências que são feitas por parte dos inspetores”, frisa Lino Maia. Segundo dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, entre 2015 e novembro deste ano foram realizadas 1615 ações de fiscalização a IPSS, tendo sido apresentadas ao Ministério Público 71 propostas de destituição dos corpos gerentes das associações. O responsável da CNIS admite que “pode haver um ou outro caso de má gestão”, mas sublinha que “o panorama geral é de grande transparência”.

Fonte: Secretária de Estado alertou para falta de controlo das IPSS | ASJPASJP