A justa luta dos professores – Eduardo Dâmaso

A Constituição Portuguesa não pode ser, apenas, um conjunto de intenções.

 

A justa luta dos professores

Há uma dimensão essencial neste conflito entre professores e Governo para qualquer português que seja portador de direitos juridicamente protegidos sobre o valor simbólico e material do seu trabalho. E, claro, sobre a justa expectativa de ter leis previsíveis, de aplicação geral e abstrata, a enquadrar e blindar tais valores.

A remuneração do trabalho de qualquer um de nós, trabalhador do público ou do privado, é um valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável, ainda que com formas de proteção diferenciadas. Não pode estar à mercê dos caprichos de circunstância de um Governo. Podem congelar-se temporariamente algumas das suas obrigações mas não eliminar os direitos que lhes estão implícitos, pelo menos enquanto eles tiverem a proteção jurídica que hoje é evidente. O Presidente da República bem sabe que esse é o enquadramento inultrapassável da questão e, por isso, vetou a lei, ainda que com um argumento formal para ganhar tempo e tentar ainda um acordo entre as partes. A luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida, como bem sabe o professor Marcelo Rebelo de Sousa.

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