Não Há Dinheiro, Diz O António Costa – Estado Distribui 4 Mil Milhões de Euros em Subsídios sem Controle

Conselho responsável pela protecção dos interesses financeiros dos contribuintes concluiu que 4 mil milhões de euros são entregues sem obedecerem a qualquer enquadramento legal. IPSS são as mais beneficiadas.

Foram atribuídos, em 2016, sob a forma de subvenções públicas, mais de 4,3 mil milhões de euros. Ao todo, 528 entidades públicas atribuíram a 92.558 beneficiários. O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno do Estado – organismo encarregue de proteger os interesses financeiros dos contribuintes portugueses – considera que os apoios públicos são distribuídos sem “rigor e objectividade”. Maiores beneficiários destas subvenções são IPSS e empresas privadas.

O CCSCI conclui no relatório que acompanha a Conta Geral do Estado de 2017 que ainda falta em Portugal “um diploma legal que introduza rigor e objectividade à concessão de subvenções e benefícios públicos”, ao contrário do que acontece em vários outros países.

O relatório, revelado pelo “Correio da Manhã” entregue à Assembleia da República considera ainda que dada “a relevância financeira das transferências correntes e do capital do sector público” – cujo valor se situa acima dos 3 mil milhões de euros – é urgente criar um quadro geral para introduzir o rigor necessário para a aprovação destas subvenções públicas.

As subvenções públicas – definidas, nos termos da lei nº64/2013 como “toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, directa ou indirectamente” – dividiram-se, essencialmente, em duas modalidades: as transferências correntes e de capital (3.098 milhões de euros) e ainda apoios comunitários (1.054 milhões de euros).

Entre as 528 entidades públicas concedentes, aquela que distribuiu maiores valores de subvenções foi o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tendo atribuído 2.156 milhões de euros em subvenções a 17 beneficiários. Em segundo lugar surge o Ministério da Economia, que atribuiu 589,4 milhões de euros e posteriormente o Ministério da Educação (331 milhões de euros).

Os maiores beneficiários destas subvenções são as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), que receberam 1.533 milhões de euros (35,6% do valor total), seguido de perto pelas empresas privadas, com 1.354 milhões de euros (31,4). Em terceiro lugar estão as associações sem fins lucrativos que receberam 921 milhões de euros (21,4%). Em números totais de beneficiários, as empresas privadas contabilizam mais de metade (52,8%) dos visados com subvenções.

Em 2017, 34% das subvenções concedidas por entidades públicas destinou-se à acção social, 19% a actividades económicas e 8% para emprego e 8% para educação.

Mas o relatório aponta ainda outras críticas e falhas no funcionamento dos apoios públicos. Segundo o CCSCI, existem entidades que não cumpriram as obrigações de reportar os apoios que receberam à Inspecção Geral de Finanças. Esses apoios que não foram declarados ascendiam aos 300 milhões de euros.

Há ainda entidades que não obedeceram aos seus deveres legais de transparência e que “e concederam subvenções sem norma legal/regulamentar habilitante”.

O Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno do Estado é um organismo público liderado pelo inspector-geral das Finanças e é constituído por 14 membros, entre os quais as inspecções-gerais de Finanças, Defesa, Administração Interna, Serviços de Justiça, Solidariedade e Segurança Social e Saúde.

Estado distribui milhões em subsídios sem controle – Dinheiro – SÁBADO

PS:

“Mais grave que caso Raríssimas.” Ex-coordenador de cibersegurança entrega queixa

 

04 de JULHO de 2018 – 17:42

O ex-coordenador Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCS) apresentou, há um mês, documentos à Procuradoria-Geral da República com suspeitas de ilegalidades na associação que gere os domínios da internet em Portugal, anunciou esta quarta-feira Pedro Veiga no parlamento.

Pedro Veiga, que se demitiu de coordenador do CNCS em 9 de maio, esteve hoje a ser ouvido durante cerca de uma hora na Comissão de Assuntos Constitucionais, na Assembleia da República, em Lisboa, sobre os motivos da sua saída e uma delas foi a promessa, não cumprida, insistiu, do ministro da Ciência em passar a gestão dos domínios .pt para o CNCS.

E foi por isso, que, “como cidadão e funcionário público”, apresentou na Procuradoria uma exposição “de factos, suportados em documentação” sobre a DNS.pt, associação particular a quem foi cometida a gestão dos domínios na internet.

“Não fiz denuncia, relatei factos suportados em documentação”, afirmou o professor catedrático, considerado um dos pioneiros da internet em Portugal,​​​​​​.

Pedro Veiga, embora não tenha dito o nome, afirmou que a presidente da DNS.pt, Luísa Geifão, propôs, enquanto membro da assembleia geral, um vencimento para o conselho diretivo, a que viria a pertencer, acumulando os dois cargos.

“São vencimentos que me abstenho de classificar se são altos ou baixos. O problema é o modelo de como foi feito”, acrescentou.

“Este é um caso mais grave do que o das Raríssimas”, qualificou, numa referência ao caso da associação em que surgiram suspeitas de irregularidades pela presidente, Paula Brito e Costa.

Depois, o ex-coordenador do CNCS é contra o facto de as verbas resultantes da gestão dos domínios .pt serem usadas para comprar “por 2,5 milhões de euros”, uma sede no centro de Lisboa, nas Picoas, onde trabalham cerca de 18 pessoas.

Para Pedro Veiga, essas verbas deveriam ser “usadas para fins públicos”.

A gestão dos domínios Portugal na internet “passou para uma associação privada, foi uma privatização selvagem”, acusou.

Por outro lado, o ex-coordenador da cibersegurança criticou, mais uma vez sem a nomear diretamente, Luísa Gueifão, de ter-se apresentado como representante da IANA (Internet Assigned Number Authority) para a escritura da DNS.pt quando, segundo afirmou Pedro Veiga, essa autoridade não tem nem nomeou qualquer representante em Portugal.

O CNCS, criado em 2014, é a autoridade nacional de cibersegurança e tem como missão contribuir para que Portugal use o ciberespaço de forma livre e segura, em cooperação e colaboração com entidades públicas e privadas em matéria de segurança.

Em junho, numa entrevista publicada no DN, o ex-coordenador do CNCS criticou o Governo pela “falta de coragem” para reestruturar este setor, considerando “um erro político grave” que permaneça sob tutela militar.

A transposição para a lei da Diretiva de Segurança das Redes e Sistemas de Informação (diretiva SIRT) “prolonga a ‘tutela’ militar de uma área que é eminentemente civil, a cibersegurança”, afirmou Pedro Veiga, que se demitiu do CNCS em 09 de maio.

O professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa defendia a autonomização do CNCS relativamente à tutela militar, do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Pedro Veiga continua a culpar o ministro da Ciência, Manuel Heitor, de ter faltado à palavra de colocar a gestão dos domínios .pt na esfera do CNCS, autoridade nacional de cibersegurança, e confessou não estar à espera de qualquer explicação da sua parte.

“Não me deu explicação, nem espero nenhuma explicação. Ele deu a palavra dele e não cumpriu”, disse, admitindo que problemas orçamentais contribuíram para a sua decisão.

Mas voltou a criticar Manuel Heitor por nada ter feito depois de ter sido feito um relatório, ainda em 2016, em que se apontavam potenciais problemas de conflitos de interesses na DNS.pt.

À partida, o professor catedrático não defende a extinção da DNS.pt, e admite que uma associação “é um modelo possível”, embora dizendo que há muitos “exemplos em Portugal de apropriação de associações para fins que não são razoáveis”, como o noticiado há dias de associações de juventude dirigidas por pessoas de mais de 60 anos.

Na audição com os deputados, Pedro Veiga respondeu a perguntas de todos os partidos, repetindo explicações já dadas em entrevistas e artigos nos jornais.

Segundo afirmou, o CNCS está incluído numa estrutura, o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), que tem uma excessiva influência militar – agora depende do gabinete da ministra da Presidência, quando já esteve na dependência do Ministério da Defesa Nacional.

 

Ex-coordenador diz que Cibersegurança é um ″grupo de amigos″ para militares ″fazerem carreira″

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Foi principalmente nesta questão que Pedro Veiga não poupou palavras de desagrado ao que chama a “militarização” da cibersegurança, logo à partida por estar na dependência do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), dirigido por um militar, Gameiro Marques. “Não ter lugares de quadro, ser só por nomeação é uma falha gravíssima”, afirmou durante a audição. Os cargos do CNCS são feitos com uma duração específica, que pode variar entre um e três anos. “É bom para militares que vão ali fazer as suas comissões para melhorar as carreiras”, sublinhou.

“Vozes de burro velho”

Pedro Veiga recordou que, na fase inicial de criação do CNCS, a comissão instaladora foi escolhida “entre o grupo de amigos do círculo íntimo do então diretor do GNS (o oficial da Marinha, vice-almirante Torres Sobral, atualmente presidente da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado)”, assumindo ter ficado “surpreendido” por não ter sido convidado, tendo em conta a sua experiência no setor.

Um dos elementos que integrava esta comissão instaladora é Lino Santos, o novo coordenador do CNCS. Lino Santos coordenava a «área de Computação Avançada e Segurança da unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia» e chegou a dirigir as operações do CNCS, no tempo de Torres Sobral (que na altura acumulava a liderança do GNS com a do Centro).

O ex-coordenador confessou ainda ter ficado “chocado” quando chegou ao CNCS e constatou que havia também critérios “familiares” nas contratações. “Uma funcionária era filha de um secretário-geral de um ministério, outra era esposa de outro secretário-geral de outro ministério. Não estava habituado a outra forma de recrutamento que não fosse o mérito e isto chocou-me”, afirmou.

Confrontado pelo DN com estas acusações, Torres Sobral foi sintético: “Vozes de burro velho e malandro não chegam ao céu!”

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Ex-coordenador da Cibersegurança foi à PGR queixar-se da DNS.PT

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O coordenador demissionário do centro nacional de Cibersegurança, Pedro Veiga, revelou esta quarta-feira, no Parlamento, que foi à Procuradoria-Geral da República no dia 6 de Junho apresentar documentos contra associação DNS.PT, que gere o dominio PT da internet. A razão? “ Penso que há indícios de que podem ter sido feitas ações concretas que podem ser lesivas do interesse público”. Em causa está o facto de a associação ter comprado, por exemplo, uma nova sede em Picoas, Lisboa, no valor de 2,5 milhões de euros, sendo usada apenas por 18 funcionários. Outro dos pontos é a fórmula como foram atribuidos os salários ao conselho diretivo da DNS.PT. Pedro Veiga, que saiu em rota de colisão com o Governo, explicou aos jornalistas que apresentou à PGR atas onde foram atribuídos salários acima dos 4500 euros brutos mensais, além do direito a uma viatura em regime de aluguer até 600 euros mensais, à diretora do conselho diretivo, Luísa Gueifão.

“Na primeira assembleia-geral a mesma pessoa invocou um cargo que é falso e que não existe- a de representante da IANA (Internet Assigned Numbers Authority)”, assegurou aos jornalistas e aos deputados Pedro Veiga, ouvido na comissão de assuntos constitucionais.

(…)

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2018/07/nao-ha-dinheiro-diz-o-antonio-costa-estado-distribui-milhoes-em-subsidios-sem-controle/

1 comentário

  1. 从百度点进来的,学习学习,呵呵!

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