Há leituras que faziam bem a muita gente que se julga capaz de interpretar legislação ou faz o favor a alguém de servir de testa de ferro…

Também, há “lutadores” da democracia que só a escolhem defender quando lhes dá jeito ou aos amigos… há aqueles que são democratas todos os dias e outros que só de vez em quando. Coisas que custam ver…

Mas deixemo-nos de conversa fiada e passemos a explicar baseando-nos na legislação em vigor.

O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral que detenham, do sector de atividade a que pertençam e do facto de serem ou não sindicalizados.

Artigo 57.º (Constituição da República Portuguesa VII Revisão Constitucional [2005])

Direito à greve e proibição do lock-out

É garantido o direito à greve.

1 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito

2 – A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

3 – É proibido o lock-out.

Artigo 530.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Direito à greve

1 – A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
2 – Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
3 – O direito à greve é irrenunciável.

Artigo 536.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Efeitos da greve

1 – A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.
2 – Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efetiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurança social e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.
3 – O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.

É absolutamente proibido coagir, prejudicar e discriminar o trabalhador que tenha aderido a uma greve. Os atos do empregador, que impliquem coação do trabalhador no sentido de não aderir a uma greve e/ou prejuízo ou discriminação pelo facto de a ela ter aderido, constituem contraordenação muito grave e são ainda punidos com pena de multa até 120 dias.

Artigo 540.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Proibição de coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador

1 – É nulo o ato que implique coação, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.
2 – Constitui contraordenação muito grave o ato do empregador que implique coação do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.

Artigo 543.º (Lei n.º 14/2018, de 19/03)
Responsabilidade penal em matéria de greve

A violação do disposto no n.º 1 ou 2 do artigo 535.º ou no n.º 1 do artigo 540.º é punida com pena de multa até 120 dias.

S,e depois disto, ainda houver quem não perceba, que se demita, ou que seja demitido.

Eu nem comento… já estou por tudo! Até já ouço as cagarras a cantar como canários!!!!

PS/Açores quer descongelamento da carreira docente “melhor“ do que no resto do país

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta sexta-feira, por maioria, uma proposta do PS que defende que o descongelamento da carreira docente nos Açores deve ser “melhor” do que no resto do país.

“Que a aplicação da solução nacional da recuperação, pelos professores, do tempo de serviço congelado, se traduza na existência de uma carreira docente na região, diferente, para melhor, do que a carreira docente existente na região autónoma da Madeira e no continente”, pode ler-se na proposta socialista, apresentada pela deputada Sónia Nicolau.