Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias no sentido de definir um regime transitório para, progressivamente e até ao descongelamento das carreiras da função pública – prevista para 2018 no Programa do XXI Governo Constitucional –reposicionar os docentes no seu verdadeiro escalão, em função do tempo de serviço.
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21 comentários
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Esperemos que seja reparada uma tremenda injustiça. É bom não esquecer a retroatividade.
Rutra, isso da retroatividade já seria pedir muito!!!!
Penso que os partidos que estão no governo estão de acordo com esta proposta do CDS que é portadora de uma reposição de justiça entre os professores com muitos anos ao serviço da escola publica.
Estar de acordo não chega. É preciso concretização!
É assim tão difícil repor uma ilegalidade?
A única coisa que o CDS fez enquanto esteve no poder foi abrir as portas do MEC aos professores do privado, a maior parte deles já efetivos nos colégios. Nunca se preocupou com os que trabalharam anos a fio na precariedade (e continuam) para o estado. Agora quer posicioná-los nos escalões a que têm direito.
Só deviam posicionar quem prestou serviço no ensino público.
Não tenho dúvidas: a sua argumentação, contraditória no que escreve, só mostra total desconhecimento dos direitos Constitucionais básicos e de Lei. Mas tem um mérito: o Sr.º anónimo deu professor! Enfim, assim vai a carreira. Porque gosto de passar por certos sítios para ver como anda Portugal quanto a formação, quase que diria: pais atentos ficam com receio de certos educadores, com este modelo de argumentação.
Sr Vasco da Gama
Direitos constitucionais básicos??? Então os professores do ensino privado ainda querem MAIS DIREITOS não bastou ocuparem vagas de quadro nas escolas públicas? Os professores do privado efetivaram com o tempo de serviço que corresponde aos anos que lecionaram no privado, horários sempre COMPLETOS, ou seja, os anos de exercício de funções CORRESPONDE aos anos de tempo de serviço o que não acontece com os professores que sempre lecionaram no ensino público. Muitos professores da escola pública (os que tiveram a sorte de efetivar) têm muitos mais anos de funções, mas menos tempo de serviço em virtude de terem tido horários incompletos/temporários. Portanto, vão ser posicionados num escalão inferior.
Mais uma vez temos aqui a golpada dos xicos espertos do privado; os que defendem “direitos constitucionais básicos” para o seu umbigo.
Já agora digo-lhe que estou congelado há 20 anos, pois sou contratado na escola pública.
Sr.º Anónimo, escreve coisas muito pouco precisas. Tenho estudos bem documentados que contrariam em absoluto o que escreve. Por exemplo, não distingue modelos de subsistema de ensino – escreve privados -. É muito vago. Há gestão estritamente privada numa estrutura curricular totalmente pública para os alunos. Sabia? Outro exemplo: não é verdade que algum professor da escola pública esteja congelado em 20 anos! Sabia que a partir de Maria de Lurdes Rodrigues o que se articulou de diferente no ECD foi bebido do contrato coletivo de trabalho, para as escolas com contrato de associação? Parece que não. E, ainda o informo, que a tendência do governo de Pedro Passos Coelho era acabar com o ECD e ajustar uma legislação idêntica ao CCT, aplicada aos professores de um dos setores do privado. Diz que é contratado vai para 20 anos. É grave que isso aconteça. Estou do seu lado. Defendo os meus colegas da escola do estado. Mas também tem que aceitar ter algumas culpas por estar nessa situação. Provavelmente se tivesse seguido o conselho de qualquer central sindical (Fenprof; FNE,…) não estaria nessa situação. Pois há 20 anos, qualquer professor de certos subsistemas de ensino privado estariam vinculados no Estado. Por isso, o Sr.º Anónimo também. Não tenho nenhuma dúvida do que acabei de escrever. Agora, quanto à inconstitucionalidade: não percebo um interrogado, que fará três. É óbvio que ninguém, no privado ou no público, pode ser prejudicado na sua carreira laboral. Já viu um médico deixar de ter carreira só por que passou do público para o privado? Ou vice – versa. Era cómico! Já viu um mecânico, a trabalhar no privado e a perder toda a carreira, só por que foi para uma empresa pública de transportes? Acredita nisso? Pode acreditar, mas num estado de direito, isso não pode acontecer, como nunca aconteceu no período da ditadura. Finalmente, para lhe dizer que pessoalmente remo no sentido que se faça justiça aos professores da escola do Estado, mas também que se faça justiça aos professores do ensino privado, que não estando congelados, têm uma carreira altamente punitiva, que não fica nada atrás dos outros colegas da escola do estado. Consulte os termos do CCT. Escrito isto, eu vou estar sempre ao lado dos professores, melhor: dos Educadores dos filhos de Portugal.
” Não tenho nenhuma dúvida do que acabei de escrever”. Mais um que nunca se engana e raramente tem dúvidas.
Para Vasco da Gama deveria ter um espírito mais arguto e informado. O que escreveu denota absoluta ignorância sobre que se passa na escola pública. E, pela conversa, tenho quase a certeza que é mais um se instalou nos quadros do MEC com tempo de serviço SEM SER ADQUIRIDO POR CONCURSO PÚBLICO.
Olhe, quando os professores das escolas públicas puderem EFETIVAR TAMBÉM NAS ESCOLAS PRIVADAS, passando à frente de quem lá está, depois falamos.
Passe bem.
Enganou-se redondamente. Sou académico. Fui muitos anos autarca e estudei tudo isto. Por isso, quanto aos insultos, não duvido que o Sr. Anónimo estava a falar para o espelho. Quanto aos seus conhecimentos sobre a carreira docente, que eu participei ativamente na sua construção, denota total desconhecimento, temo que se alastre a tudo o que faz. E assim vai a carreira docente. De mim, esperem seriedade e análise fundamentada. Esforço-me por isso. Mesmo que esta seja contra os meus interesses pessoais. O SR. anónimo não consegue ter cultura educacional para isto – pelo que escreve! Enfim…Começo a perceber a preocupação de alguns ministros!!!
“têm uma carreira altamente punitiva” – está a brincar? Regalias e mais regalias… ainda contesta
Se a carreira está congelada, congelada está para todos. Já não chega que esses colegas tenham conseguido lugar no quadro à frente de tantos outros (aqui falando dos vindo dos privados) e que tenha sido impossibilitado o concurso aos já profs do quadro, que viram mts com menos graduação passarem à frente e ocuparem lugares q sp desejaram?
Eu cá digo, aguentem no sítio q estão até todos serem descongelados!
Deve pensar que se for feita justiça para uns é mais fácil reivindicar justiça para outros. Também não concordo com a norma travão que só serviu para efetivar professores vindos do privado com tempos de serviço algo duvidosos, mas temos que começar a corrigir os erros!
O tempo de serviço dos professores, para efeitos de concurso, segundo me foi informado pela DREN, é homologado pela DREN para os professores do ensino particular e cooperativo e validado por uma escola pública. Para os professores do ensino público, é homologado e validado somente pela escola pública. O registo biográfico é exatamente igual para ambos os subsistemas. Por isso, falta saber de onde vem a dúvida. São só palavras? É a escola pública, via serviços administrativas que está a fazer falsas declarações? É a DREN (se é que assuma o que escreve), é a Segurança Social? Eu gostava de ser esclarecido. Gostava de tomar posições. Não sou do que fico no sofá. Venham as provas!
És mesmo um parvo!!!!
Com estes argumentos, viram-se professores da escola pública contra professores da escola pública. E assim vai a carreira. Diz o ditado” não é com o mal dos outros que eu vivo”. Já agora uma informação: o reposicionamento laboral, no privado ou no pública, já era, no tempo de António Oliveira Salazar, uma obrigação Constitucional e obrigatória do direito internacional do trabalho, dentro do mesmo ramo profissional. Como é possível, em democracia, haver pessoas que se apresentam como educadores e escrevem estas coisas. Lamentável! Confundir isto com congelamento da carreira, que está mal e tem que se inverter, o quanto antes, a situação – não fique sentado no sofá a escrever estes disparates, sr. professor – concordo. Penso mesmo, pelos dados que me foram fornecidos, que há professores com mais de 8 anos sem alteração de carreira. Diria mesmo que não estão congelados, são um grande icebergue. Isto é grave! Só falta saber quantos estão aqui a escrever que é grave e sustentaram com o voto, mormente partidos que até queriam acabar com a escola pública.
Muito bom! Eu concordo – é uma pena que não tenham feito isto enquanto estavam no governo.
Como é bom estar na oposição.
Concordo plenamente,sendo que sou uma das muitas que foram vitima desta tremenda injustiça( e não,não estive no privado andei 22 anos a comer pó na estrada) Reivindico o que é meu(nosso) por direito.
Demagogia senhores deputados.
Rui Gualdino , desta vez, não deu a sua opinião no post? Deve- lhe parecer muito normal esta proposta, principalmente, vindo de quem vem!