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FEPECI – Comunicado sobre a Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente

 

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Quem tem pelo menos 20 anos de serviço?

 Segundo a proposta do ME, divulgada hoje, poderá vincular extraordinariamente quem complete até 31 de Agosto de 2016, 7300 dias de tempo de serviço com qualificação profissional.

Ora, considerando a lista de ordenação definitiva (com tempo de serviço até Agosto de 2015), verificamos que existem 298 candidaturas que corresponde a 266 candidatos (eliminando os que concorrem a vários grupos).

Como a proposta contempla o tempo de serviço a 31 de Agosto de 2016, acresci 366 dias de tempo de serviço, de forma a ter uma ideia mais realista (salvaguardando o facto de que se tratar de uma previsão).

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No quadro seguinte foi feita a distribuição de todos os candidatos que até à data se encontram colocados, por QZP e grupo de recrutamento… provavelmente este quadro dá-nos uma ideia mais aproximada dos números desta proposta e dos locais onde serão abertas as vagas.

Claramente a montanha pariu um rato e se estas propostas não sofrerem alterações significativas prevê-se um futuro complicado para este ministro e a perpetuação e agravamento de inúmeras injustiças para os professores.

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7300 dias?… e que mais?

São as primeiras impressões…

A proposta de portaria para a vinculação extraordinária de docentes prevê a integração na carreira, mediante concurso, dos professores contratados que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 7300 dias de tempo letivo, 20 anos, e ter cinco contratos no mesmo grupo de recrutamentos nos últimos seis anos antes do concurso.

Os docentes do quadro passam a ser obrigados a concorrer por ausência de componente letiva (DACL) se para eles não existir um horário mínimo de oito horas letivas no seu agrupamento, em vez das seis horas atuais.

Os Docentes passam a só poder concorrer a dois grupos de docência e não a todos para os quais possuem habilitações, como acontecia, pelos vistos, até ao concurso anterior.

A Norma-travão, do Nuno, não morre. O ME propõe que a entrada obrigatória no quadro destes docentes seja feita ao fim de quatro anos de contratos sucessivos, e não de cinco, como atualmente.

Os docentes de QA passam a concorrer numa prioridade acima dos docentes QZP, independentemente da graduação. OS docentes dos quadros passam a ser ordenados em 5 prioridades no concurso interno e 4 na mobilidade interna.

Os docentes contratados  passam a concorrer em 3ª prioridade até completarem 730 dias, nos últimos 5 anos, e poderem concorrer na 2ª prioridade.

As reconduções continuam a ser possíveis…

 

Ou seja…  Isto foi o melhor possível do ministério?

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Propostas do ME para a revisão do D.L. 132/2012 e Vinculação Extraordinária

Os Sindicatos de docentes estão a ser informados das propostas do ME, nas reuniões de negociação com o Ministério da Educação,  das duas propostas para a Revisão do Decreto-Lei que regulamenta os Concursos de Docentes.

Os documentos ficam nos links abaixo para consulta…

 

Revisão do DL 132/2012

Proposta de Portaria – Vinculação Extraordinária

 

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SIPE – CONCLUSÕES DOS CONCURSOS COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

 

O SIPE reuniu hoje, dia 30 de novembro às 11h00 com a Secretária de Estado da Educação para a negociação da alteração ao diploma dos concursos.

 

O ministério apresentou as seguintes propostas:

Vinculação extraordinária com 20 anos de serviço (achamos o tempo absolutamente excessivo);

 

Redução de um ano da norma travão:  4 contratos ou três renovações sucessivas (Somos completamente contra as renovações de contrato e defendemos a vinculação por graduação profissional)

Reduzir a possibilidade de concorrer a vários grupos de recrutamento (reduz a possibilidade de emprego)

Consolidação da mobilidade dos docentes portadores de deficiência

O número de horas para concorrer a DACL vai aumentar de 6 para 8 (vai implicar o aumento de docentes a DACL)

A alteração das prioridades não vem de encontro à proposta do Sipe, aprovada por unanimidade na Assembleia da república que pretende a colocação por graduação profissional

O sipe vai apresentar contrapropostas assim como a inclusão de outras alterações tais como: alterações à lei das permutas, anualidade do concurso , etc

 

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Vinculação Extraordinária Com 20 Anos de Serviço?

Esta parece ter sido uma das propostas apresentadas hoje pelo Ministério da Educação.

Ainda hoje o Davide Martins apresentará quadro para se ver quantos docentes existem por grupo de recrutamento com este tempo de serviço.

O Ministério da Educação também pretende reduzir os anos para a norma travão, baixando de 5 contratos consecutivos ou 4 renovações, para 4 contratos consecutivos e/ou 3 renovações.

Mais informações ao longo da tarde.

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Hoje Reuniões dos Sindicatos com o ME para Revisão do Diploma de Concursos

Hoje reúnem o SIPE às 11 horas, a FNE às 15 horas, e às 16 horas a FENPROF com o Ministério da Educação para iniciarem o processo de revisão do diploma de concursos.

Desconheço o calendário de outras organizações sindicais, mas hoje já ficará um pouco mais esclarecido o que o Ministério da Educação pretende com esta revisão.

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Opinião – Santana Castilho – Números duros, políticas moles

Uma boa leitura para pais, professores e governantes…

 

Números duros, políticas moles

 

 

Uma forma de ignorar o problema da indisciplina é não o assumir como coisa da sociedade e da Escola e torná-lo coisa do professor, cuja função é mediar a aprendizagem dos alunos e não gerir conflitos provocados por comportamentos disruptivos.

Foi tornado público que, durante o ano lectivo de 2015/2016, se registaram 5051 ocorrências do foro criminal nas escolas portuguesas, isto é, 500 por mês, em média. No ano anterior haviam sido registadas 3930. Sublinho que não se trata de incidentes disciplinares. Foram ocorrências que caem sob a alçada do Código Penal. Cumulativamente, a PSP teve ainda que intervir em mais 2001 situações de outro tipo. Estes números são preocupantes e apelam à reflexão.

Aquando de casos mais graves de violência em meio escolar, verifica-se, por parte das autoridades respectivas, uma propensão para dissimular os acontecimentos. Mas se por um lado sabemos que a tendência para iludir o óbvio foi classificada por Freud como a primeira paixão da humanidade, por outro também sabemos que ignorar a realidade nunca nos salva. Aceitemos, então, que a indisciplina é hoje um dos maiores problemas, se não o maior, do sistema de ensino e que há uma evidente crise de autoridade na escola. Quando a estudamos, são esmagadoras duas situações responsáveis: do ponto de vista interno, a falta de coragem para adoptar políticas adequadas à solução dos problemas, materializada pela manutenção de uma lei inadequada que introduziu no processo disciplinar o método processual penal, com um cortejo de prazos, audições e garantias pedagogicamente desadequadas, permitindo a proliferação de pequenos marginais; do ponto de vista externo, a crescente demissão dos pais para imporem disciplina aos filhos.

A maioria dos pais de filhos indisciplinados não gostaria de ter filhos indisciplinados. Mas não sabe ou não pode discipliná-los. Os restantes são negligentes, que não se interessam pelos filhos e são, eles próprios, quantas vezes, marginais.

Os alunos indisciplinados criam problemas graves, que perturbam a vida da comunidade. A escola deve fazer o possível para os ajudar. Mas antes tem a obrigação de proteger os outros e não permitir que os primeiros lhes tornem a vida impossível. A palavra-chave de uma estratégia de actuação é responsabilizar. Não é ignorar, branquear, contemporizar.

Os jovens são seres que vivem de modo particularmente intenso e até tumultuoso as suas emoções. Os adultos têm mecanismos de regulação dessas emoções. Os jovens, em processo de formação, procuram-nos. Se em casa não os encontram, temos que dar instrumentos à escola para enfrentar o obstáculo.

O empirismo de qualquer vida vivida (a redundância é propositada) dispensa a cultura psicológica mais erudita para sabermos como tem que ser. Numa primeira fase os comportamentos são regulados a partir de fora: são os pais, são os professores, são os adultos que actuam, que moldam. Num segundo momento, de co-regulação, o ser em crescimento vai aprendendo, na interacção com os outros, a dominar-se e respeitar os pares (sem dispensa da atenção cuidada e, sempre que necessário, activa e interventiva, do adulto). Para chegar, por fim, à auto-regulação, estádio maturo e autónomo em que, sozinhos, encontramos o nosso equilíbrio social.

Simples? Não, complexo. Sobretudo quando os políticos não percebem que tratar isto exige uma longa “linha de montagem”, que requer pessoas com tempo e meios para apertar os “parafusos”.

in Público

 

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Proposta de Intervenção Escola Inclusiva Alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2008 – FNE

No link abaixo (imagem) fica a proposta elaborada pela FNE de Intervenção  Escola Inclusiva  Alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2008.

 

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