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DESCONGELAR JÁ – Petição

Pelo Descongelamento das Progressões em Carreira dos Docentes
e das Posições Remuneratórias dos Não Docentes

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I.    Enquadramento da questão
O congelamento da progressão em carreira dos docentes e do acesso a novas posições remuneratórias dos trabalhadores não docentes foi uma prática iniciada no ano de 2005 e introduzida pela Lei nº 43/2005, de 29/08, por via da qual foi impedida a contagem do tempo de serviço para progressão, entre 30/08/2005 e 31/12/2006.Sucedeu-lhe a Lei nº 53-C/2006, de 29/12, prorrogando os efeitos da citada Lei nº 43/2005 por mais um ano, ie, até 31/12/2007.A partir de 01/01/2011 as sucessivas Leis do Orçamento de Estado têm sistematicamente mantido o congelamento – (2011 a 2016) – e a proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2017 pretende que a situação se mantenha.Contas feitas, verifica-se que entre 2005 e 2016 estes trabalhadores viram “congelados” mais de oito anos dentre aqueles que constituem a sua carreira e não aceitam ver o nono ano (concretamente 9 anos e 4 meses) objeto de congelamento em 2017.
Muito linearmente, e no caso dos docentes, estes mais de nove anos, que são equivalentes a mais de dois escalões de progressão cifram-se em mais de 20% dos 10 Escalões de progressão previstos no art. 37º, nº 8 do Estatuto da Carreira Docente (D.L. nº 75/2010, de 23/06), todos com a duração de quatro anos cada, com exceção do 5º que tem a duração de dois anos.

O que vale por dizer que, a manter-se este rumo, poucos, ou mesmo nenhuns docentes, pese embora averbarem o tempo de serviço necessário para perfazerem uma carreira completa e obterem a consequente aposentação, o poderão fazer pelo Escalão correspondente ao topo da Carreira, antes ficando, sensivelmente, posicionados a meio, ou um pouco mais acima, dos 10 Escalões que a compõem.

II. Introdução feita, temos como praticamente garantido que os trabalhadores da administração pública, entre os quais Docentes e Não Docentes se contam, não vislumbram horizontes animadores relativamente à sua carreira, mas também e sobretudo no que tange à pensão de aposentação que vierem a granjear. Uma tal situação configura uma desconsideração que é inaceitável, uma vez que estes trabalhadores não sentem que seja reconhecido e valorizado o seu empenho profissional e que as suas perspetivas de carreira são desconsideradas.

III. Constitucionalistas, como Jorge Bacelar Gouveia, põem em causa o congelamento das progressões, dizendo nomeadamente que este foi justificado pelo período de crise e a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF).
Prossegue dizendo, (em 2015), que o congelamento não parece merecer ou justificar uma fiscalização (da Constitucionalidade), por ser uma medida “provisória” que não deve eternizar-se.
A verdade porém, e como vimos, é que os trabalhadores da administração pública têm a sua progressão congelada há mais de 8 anos, o que sem ironia é uma eternidade.

IV. Há pois que concluir pela inevitabilidade de a classe política por termo a esta constrangedora situação que afeta a vida de milhares de trabalhadores da administração pública, e em dois sentidos;
a) Fixar definitivamente o dia 31/12/2016 como aquele em que cessa o congelamento.
b) Promover, ainda que gradualmente, a reposição do tempo de serviço, para efeitos de progressão.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2016/11/descongelar-ja-peticao/

3 comentários


  1. Este texto peca, por não comparar a eventual progressão de um docente VS um não docente…

    Um funcionário público só progride a cada 10 anos naturalmente…. e cada salto de posição remuneratória é cerca de 2 euros em alguns casos!!!

    Um docente, progride, sobe de escalão ao final de 4 anos… e pode subir 500 euros…

    São diferenças mínimas… é tudo uma questão de números…

    Ai aguentaaa aguenta!!!

      • Isabel Gouveia da Silva on 9 de Novembro de 2016 at 23:15
      • Responder

      O seu comentário é de alguém que desconhece totalmente a realidade de que fala. Sou docente, não mudo de escalão há 10 anos e, quando mudei, o meu ordenado nunca aumentou mais do que 50 euros.
      Nestes 10 anos gastei 4 000 do meu bolso para fazer um mestrado de especialização, privando-me de férias e gastando tempo e esforço. Com o mestrado a minha formação profissional perfaz 9 anos de estudo – 4 de licenciatura, 2 de profissionalização e 3 de mestrado.
      Como recompensa do investimento que fiz na minha formação vi o meu horário de trabalho aumentar, as condições de trabalho piorarem e o ordenado diminuir. Todos os anos ensino cerca de 120 alunos de níveis de ensino diferentes, muitos deles sem educação nenhuma e sem nenhuma vontade aprender.
      Muito raros são os professores deste país que levam para casa mais do que 1300 euros. Dou aulas há 26 anos e é isso que recebo. Pagamos computadores, canetas e papel do nosso bolso. Temos elevadas qualificações e os ordenados são baixos em vista do trabalho árduo que fazemos, o desgaste emocional e físico a que estamos sujeitos e das qualificações que temos. Não conheço, no atual estatuto, nenhuma subida de escalão que corresponda a esses 500 euros de que fala, pelo que deve informar-se melhor antes de fazer esse tipo de comentários.


      1. (estou a rir-me… depois respondo LOLOL)

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