Já se encontra disponível na Aplicação SIGRHE a aplicação para o pedido do requerente para autorizar o director em como permite a emissão, pelos serviços responsáveis do Ministério da Justiça, do seu registo criminal com o fim FUNÇÂO PÚBLICA/ “envolve contacto regular com menores”. O trabalhador deve proceder ao preenchimentos dos dados solicitados no formulário e ainda fazer o upload do documento de identificação.
Ler a Nota Informativa aqui.
Basicamente o que necessitam de fazer é inserir a vossa filiação, preencher a cruz a dar autorização ao director e fazer o upload do vosso cartão de cidadão.
Este processo é gratuito.
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Passar directamente para o formulário dos comentários,
“conforme cópia do documento de identificação do qual foi feito upload.”
“Lei
do Cartão de Cidadão é a Lei nº. 7/2007 de 5 de fevereiro e nela
consta, no seu artigo 5º, nº. 2, a proibição de se efetuarem fotocópias
do cartão de cidadão, a não ser em casos extraordinários e mediante
autorização do titular do cartão.”
A fotocópia é facultada pelo próprio titular do cartão e é dada a autorização expressa por aquele, que o diretor solicite o Registo Criminal. Penso que se é o próprio titular a facultar a cópia, o consentimento do titular mencionado no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro é considerado tácito!
A data de validade do documento pedida em 2.4 é a data de validade do CC?
Sim:
“2.4 Data de validade do Documento :”
Eu já tentei iniciar sessão com o número que tenho desde 2005/2006, mas não consigo. Pedi recuperação da palavra passe e até hoje NADA! Enviei sms e a resposta foi : o seu nº de telefone não é reconhecido, quando tenho este nº há muitos anos. Devo registar-me outra vez?? Já não uso o nº de 10 dígitos há cerca de 6 anos pq sou prof.ª do QA. Precisava de ajuda! Obrigada
Já fiz o preenchimento dos dados, mas não encontro forma de fazer o upload do cartão de cidadão. Alguém me dá uma luz??? Obrigado
Já não é preciso fazer o upload do CC, pois não !?
[…] Não. Não quero fazer concorrência ao blog de Ar Lindo (os professores conhecem bem). Ele sabe mesmo mais disto do que eu. Aliás também já publicou esta informação. […]