Registo Criminal e coisas que não entendo…

Em junho deste ano li várias noticias sobre ser proibido por Lei pedir uma fotocópia do Cartão de Cidadão e que estava a ser discutida legislação para a aplicação de coimas a quem o fizesse.

 

Pedir cópia do Cartão de Cidadão vai passar a dar multa in Económico

Qual a minha admiração ao aceder à aplicação do SIGRHE! Não é que ao dar autorização ao meu Diretor para que ele possa pedir o meu Registo Criminal me pedem para lhes fornecer, através de anexo, uma copia digital de um documento de identificação! Fiquei perplexo…

E agora o que fazer? Será que alguém desconhece esta Lei?

Aqui fica mais uma explicação para quem quiser…

O que fazer quando alguém lhe exige uma fotocópia do seu cartão de cidadão? in Económico

Fica ainda a transcrição do Artº 5 do Decreto-Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro:

Artigo 5.o Proibição de Retenção

A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 3 — A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial.

Ficam também as declarações da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques a 6/04/2016:

Chamo a atenção para essa prática de fotocópia que é frequente em alguns serviços públicos, incluindo serviços do ministério da Justiça, que têm acesso [a essa informação]. Mas também, infelizmente, em muitos serviços privados.

Eu costumo dizer: eu até dou, mas dou porque quero, porque é proibido por lei.

Para que estamos sempre a pedir a fotocópia? No banco chegam a pedir a prova da morada, o recibo de eletricidade, a prova do rendimento que é depositado todos os meses no banco…

Simplex é a única maneira viável de se fazer a reforma do Estado.

Cada vez é uma área mais importante à medida que temos serviços integrados, desmaterializados, a Administração [Pública] tem perdido competências e tem deixado envelhecer as suas competências, e temos de encontrar aqui uma resposta.

Link permanente para este artigo: https://www.arlindovsky.net/2016/09/registo-criminal-e-coisas-que-nao-entendo/

2 comentários

1 ping

  1. É a mesma coisa com os bancos. Para abrir uma conta tens de dar cópia do CC.

    • trocatintas on 17 de Setembro de 2016 at 22:33
    • Responder

    Pode ser que alguém, bem intencionado, use o nosso CC para nos saldar as dívidas que já temos…Mas se for para arriscar a que alguém nos encrave ainda mais a vida, é preferível continuar a gastar os 5 euritos anualmente!

  1. […] Registo Criminal e coisas que não entendo… […]

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Seguir

Recebe os novos artigos no teu email

Junta-te a outros seguidores:

Оцените нашу коллекцию лайфхаков, советов по кулинарии и полезных статей о садоводстве! Узнайте о том, как улучшить свою повседневную жизнь, научиться готовить вкусные блюда и выращивать здоровые овощи прямо в своем саду. Наши статьи помогут вам стать настоящим мастером дома и сада! Hitro pripravljene zdrave brokolijeve Kako izbrati najboljše čipse: nasveti zdravnika o škodljivosti на Словенский 7 vprašanj, ki jih Najboljši nasveti kuharskih mojstrov Zakaj vrtnarji priporočajo škropljenje Добро дошли на наш вебсајт за животне блок (Lifehack), кулинарију и корисне чланке о вртларству! Овде ћете наћи многе корисне савете, трикове и рецепте за унапређење вашег свакодневног живота. Наши статије покривају различите теме, укључујући уметност кувања, органичко гајење, здраве навике и многе друге. Запратите нас да бисте били у току са најновијим саветима и триковима за усавршавање свог живота!