Pode constituir-se a partir de amanhã como interessado para opiniar sobre o futuro despacho da Mobilidade por Doença.
Estranho procedimento de despachar…
1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que, por decisão da Secretária de Estado Adjunta e da Educação de 21 de março de 2016, é dado início ao procedimento conducente à alteração do despacho normativo que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença dos docentes de carreira que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do despacho conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, descendente ou ascendente a cargo nas mesmas condições e a deslocação se mostre necessária para assegurar a prestação dos cuidados médicos de que carecem.
INÍCIO DO PROCEDIMENTO RELATIVO À ELABORAÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DA MOBILIDADE POR DOENÇA
Serve a presente publicitação de início de procedimento para informar que poderão constituir-se como interessados, bem como apresentar contributos ou sugestões, todos os particulares e as entidades que comprovem a respetiva legitimidade no âmbito do procedimento tendente à elaboração do Despacho normativo que estabelece os procedimentos da Mobilidade por Doença
- Publicado a 21 de março de 2016. A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
10 comentários
Passar directamente para o formulário dos comentários,
Haverá algum modelo a seguir para elaborar a tal declaração?
Uma atitude que considero despropositada. Não faz sentido. Seria bom que o Governo pedisse, já agora, de tempos a tempos, uma opinião ao povo relativamente às leis que serão publicadas. Por exemplo, relativamente aos ordenados, subvenções (não só as vitalícias) e às reformas dos políticos.
A problemática relativa à MPD prende-se, sobretudo, com dois motivos: 1. O timing das colocações, pois deveriam ser mais tarde, depois dos horários já terem sido entregues a todos os professores do quadro dessas escolas (tem a ver com o facto de tirarem o lugar aos professores do quadro dessas escolas, atribuindo-lhes turmas); 2. A não existência de uma fiscalização eficaz. Esta poderia ser feita pelas próprias escolas para onde o candidato pedisse a colocação, em parceria com os Médicos de Família e/ ou os Médicos particulares/ especialistas, as Juntas de Freguesia, o Registo Civil e os vizinhos destes professores.
É só uma opinião de um simples cidadão.
É exatamente para este tipo de sugestões que esta consulta serve.
Em vez de criticar tem uma boa oportunidade para apresentar estas sugestões.
Então por que não se constitui como interessado e dá a sua sugestão directamente? Não acha mais produtivo?
O Registo Civil???????????????????????????? E porque não também colocar os telefones sob escuta e pulseiras eletrónicas aos que pedem por si e aos familiares? Talvez a informação seja mais fiável que a dos vizinhos, não acha? Imagine que que você é o pato Donald e o seu vizinho é o Silva! Consegue imaginar o resultado? Mesmo quando achamos que pensamos em tudo, há sempre mais qualquer coisinha!
http://www.comregras.com/dinamica-disciplina-no-1o-ciclo/
Acho muito interessante a consulta publica. É uma excelente medida para todos apresentarmos sugestões. O corpo docente que está no terreno deveria participar.
Como fazer? Enviar declaração e contributos simultaneamente?
Foi o que eu fiz. Mandei um mail com o contributo e um outro com a declaração.
Obrigado José !