MINUTA DE RECLAMAÇÃO:

Exma.
Sr.ª Diretora
Dr.ª Maria Luísa Oliveira
Direção Geral da Administração Educativa
Av. 24 de Julho, Nº 142
1399-024 Lisboa

Assunto: Reclamação

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, portador(a) do número de identificação civil xxxxxxxxx (Cartão de Cidadão), professor(a) com contrato por tempo indeterminado do / Quadro de Zona Pedagógica (riscar o que não interessa) e com o número de candidato(a) 1111111111
venho por este meio proceder à seguinte reclamação.

O ponto 7.3, do capítulo IV, do Aviso de Abertura nº 2505-B/2015, de
6 de março, prevê que os candidatos providos em lugares dos quadros da Região Autónoma da Madeira apresentem uma declaração emitida pelos competentes Serviços Regionais de Educação da Região Autónoma da Madeira em como a colocação obtida não resultou de preferência na ordenação, prevista no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M, de 08 de junho, que regulamentava o regime dos procedimentos dos concursos para a docência na
Região Autónoma da Madeira, depois plasmado no artigo 12º, nº 2 do Decreto
Legislativo Regional 25/2013/M de 17 de Julho, alterado pelo Decreto
Legislativo Regional nº 7/2014/M, de 25 de Julho.

A preferência na ordenação implica nos termos dos normativos acima elencados o provimento nos quadros da Região Autónoma da Madeira pelo período de três anos. Todavia, nas listasprovisórias ora publicadas relativas ao “Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2015/2016, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23
de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de
julho”, foram admitidos docentes dos quadros da Região Autónoma da Madeira que
foram providos nos procedimentos concursais de 2014/2015, beneficiando da
ordenação prevista no artigo 12º, nº 2 do Decreto Legislativo Regional 25/2013/M
de 17 de Julho, pelo que devem permanecer nesses mesmos quadros por três anos.

Face ao exposto, presume-se que o facto de apareceram ordenados na lista provisória de ordenação do concurso interno implica a existência de uma validação incorreta por parte das escolas de validação e/ou declarações erradas pelos competentes serviços da Região Autónoma da Madeira.

Assim, passo a elencar os candidatos que surgem indevidamente na lista de ordenação citada, no grupo 999 (escrever o grupo, por exemplo, Inglês do 1.º ciclo), pelos motivos suprarreferidos:

– Nome do Candidato, n.º de ordem X, n.º de candidato(a) XXXXXXXXXX;

– Nome do Candidato, n.º de ordem X, n.º de candidato(a) XXXXXXXXXX;

– Nome do Candidato, n.º de ordem X, n.º de candidato(a) XXXXXXXXXX;

– Nome do Candidato, n.º de ordem X, n.º de candidato(a) XXXXXXXXXX;

De modo a não infringir o ponto 7.3 do capítulo IV do Aviso de Abertura nº 2505-B/2015 de 6 de março, bem como o princípio da igualdade plasmado na Constituição da República Portuguesa, solicita-se a V.ª Ex.ª que se digne atender a presente reclamação, não admitindo a concurso os docentes acima identificados.

Funchal, 27 de abril de 2015

Com os melhores cumprimentos,

O(a) reclamante,

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