Com pedido de divulgação para ajudar casos similares.
Gostava de te pedir um favor relativamente ao meu caso em concreto.
Trata-se de não me ser autorizado o pedido de mobilidade por doença e ter de voltar à escola de provimento. Como se sabe, foi-nos comunicado por mail ao qual pedi esclarecimento e nunca obtive resposta. Depois de tomar conhecimento através das Listas de Retirados de 31 de agosto, dirigi-me à DGAE e após uma análise e comparação de outros relatórios validados de anos anteriores com o relatório apresentado este ano não se verificou diferenças pertinentes a não ser a data. Através da comunicação social foi divulgada a notícia de um docente ao qual lhe foi invalidado o relatório médico por ser colocada a vinheta do médico no relatório. Investiguei sobre este assunto, comuniquei com o meu médico que confirmou o parecer do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos relativo à necessidade de colocação de vinhetas em atestados médicos, dado à DREAL, “a aposição da vinheta do Serviço Nacional de Saúde, tem utilidade meramente interna para os seus serviços, não validando juridicamente qualquer acto a eles exterior.”
Conclui-se, portanto, ser desnecessária a aposição da vinheta nos atestados médicos. Esta só se torna necessária quando razões de controlo financeiro se impõem, como acontece no caso de receituário de medicamentos comparticipados.
Concreta e sinteticamente é de referir o seguinte:
– Não há legislação que fundamente a colocação da vinheta em atestado médico;
– A vinheta destina-se, somente, a permitir o controle financeiro no que respeita ao receituário de medicamentos comparticipados;
– O atestado médico, deverá ser passado no papel timbrado do médico ou, no mínimo, conter o seu nome profissional, o seu número de cédula e a sua morada profissional.
– A colocação de vinheta não confere qualquer validade ao atestado.”
Cf. http://www.drealentejo.pt/viewlegis.asp?tb=1&IDLei=60&item=2&suby=2
Bom, na DGAE aconselharam-me a fazer uma exposição por escrito à Direção dos Serviços Jurídicos e Contenciosos sobre o assunto. Deram-me o nº do Fax, já enviei, mas queria reforçar e enviar para outros contactos nomeadamente mail. mas não consigo encontrar na net. Será que me podes ajudar?
Quanto a este problema, seria bom alertar os colegas que estão na mesma situação que devem e podem reclamar para desmascarar esta tomada de decisão da DGAE sem qualquer fundamento e que põe em risco vidas de pessoas indefesas com doenças incapacitantes.
Obrigado,
A P