Com pedido de divulgação para ajudar casos similares.
Gostava de te pedir um favor relativamente ao meu caso em concreto.
Trata-se de não me ser autorizado o pedido de mobilidade por doença e ter de voltar à escola de provimento. Como se sabe, foi-nos comunicado por mail ao qual pedi esclarecimento e nunca obtive resposta. Depois de tomar conhecimento através das Listas de Retirados de 31 de agosto, dirigi-me à DGAE e após uma análise e comparação de outros relatórios validados de anos anteriores com o relatório apresentado este ano não se verificou diferenças pertinentes a não ser a data. Através da comunicação social foi divulgada a notícia de um docente ao qual lhe foi invalidado o relatório médico por ser colocada a vinheta do médico no relatório. Investiguei sobre este assunto, comuniquei com o meu médico que confirmou o parecer do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos relativo à necessidade de colocação de vinhetas em atestados médicos, dado à DREAL, “a aposição da vinheta do Serviço Nacional de Saúde, tem utilidade meramente interna para os seus serviços, não validando juridicamente qualquer acto a eles exterior.”
Conclui-se, portanto, ser desnecessária a aposição da vinheta nos atestados médicos. Esta só se torna necessária quando razões de controlo financeiro se impõem, como acontece no caso de receituário de medicamentos comparticipados.
Concreta e sinteticamente é de referir o seguinte:
– Não há legislação que fundamente a colocação da vinheta em atestado médico;
– A vinheta destina-se, somente, a permitir o controle financeiro no que respeita ao receituário de medicamentos comparticipados;
– O atestado médico, deverá ser passado no papel timbrado do médico ou, no mínimo, conter o seu nome profissional, o seu número de cédula e a sua morada profissional.
– A colocação de vinheta não confere qualquer validade ao atestado.”
Cf. http://www.drealentejo.pt/viewlegis.asp?tb=1&IDLei=60&item=2&suby=2
Bom, na DGAE aconselharam-me a fazer uma exposição por escrito à Direção dos Serviços Jurídicos e Contenciosos sobre o assunto. Deram-me o nº do Fax, já enviei, mas queria reforçar e enviar para outros contactos nomeadamente mail. mas não consigo encontrar na net. Será que me podes ajudar?
Quanto a este problema, seria bom alertar os colegas que estão na mesma situação que devem e podem reclamar para desmascarar esta tomada de decisão da DGAE sem qualquer fundamento e que põe em risco vidas de pessoas indefesas com doenças incapacitantes.
Obrigado,
A P
6 comentários
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Boa noite,
Algum dos colegas que foi contemplado com o indeferimento, já tive algum feed-back ao seu recurso hierárquico?
Eu ainda não. Não se consegue ligar com a DGAE.
Cumprimentos,
Boa noite José.
Ainda não obtive qualquer tipo de resposta oficial ao recurso. Contactei a DGAE via telefone e a resposta foi: “Tem que aguardar”.
Olá Cmdt,
Falei na passada sexta feira com a DGAE (Gabinete Jurídico) e fui informado que já estavam a notificar alguns recursos apresentados sobre o indeferimento da mobilidade por doença. Disseram-me que o meu nome não constava desse grupo.
Boa sorte.
Cumprimentos
Fui contactado por uma colega que já recebeu resposta ao recurso hierárquico da mobilidade por DCE. Já mais alguém foi contactado? Eu ainda não.
Boa sorte a todos.
Eu também não recebi nenhum feed-back.
Ainda hoje espero por uma resposta ao meu recurso.
[…] caixa de comentários podem dizer se os recursos relativamente aos DCE com pedidos indeferidos já foram resolvidos e se os recursos relativamente às prioridades da Mobilidade também já […]