Indeferimento DCE – Vinheta Médica

Com pedido de divulgação para ajudar casos similares.

 

Gostava de te pedir um favor relativamente ao meu caso em concreto.

Trata-se de não me ser autorizado o pedido de mobilidade por doença e ter de voltar à escola de provimento. Como se sabe, foi-nos comunicado por mail ao qual pedi esclarecimento e nunca obtive resposta. Depois de tomar conhecimento através das Listas de Retirados de 31 de agosto, dirigi-me à DGAE e após uma análise e comparação de outros relatórios validados de anos anteriores com o relatório apresentado este ano não se verificou diferenças pertinentes a não ser a data. Através da comunicação social foi divulgada a notícia de um docente ao qual lhe foi invalidado o relatório médico por ser colocada a vinheta do médico no relatório. Investiguei sobre este assunto, comuniquei com o meu médico que confirmou o parecer do Departamento Jurídico da Ordem dos Médicos relativo à necessidade de colocação de vinhetas em atestados médicos, dado à DREAL, “a aposição da vinheta do Serviço Nacional de Saúde, tem utilidade meramente interna para os seus serviços, não validando juridicamente qualquer acto a eles exterior.”

Conclui-se, portanto, ser desnecessária a aposição da vinheta nos atestados médicos. Esta só se torna necessária quando razões de controlo financeiro se impõem, como acontece no caso de receituário de medicamentos comparticipados.

Concreta e sinteticamente é de referir o seguinte:

Não há legislação que fundamente a colocação da vinheta em atestado médico;

– A vinheta destina-se, somente, a permitir o controle financeiro no que respeita ao receituário de medicamentos comparticipados;

– O atestado médico, deverá ser passado no papel timbrado do médico ou, no mínimo, conter o seu nome profissional, o seu número de cédula e a sua morada profissional.

– A colocação de vinheta não confere qualquer validade ao atestado.”

Cf. http://www.drealentejo.pt/viewlegis.asp?tb=1&IDLei=60&item=2&suby=2

Bom, na DGAE aconselharam-me a fazer uma exposição por escrito à Direção dos Serviços Jurídicos e Contenciosos sobre o assunto. Deram-me o nº do Fax, já enviei, mas queria reforçar e enviar para outros contactos nomeadamente mail. mas não consigo encontrar na net. Será que me podes ajudar?

Quanto a este problema, seria bom alertar os colegas que estão na mesma situação que devem e podem reclamar para desmascarar esta tomada de decisão da DGAE sem qualquer fundamento e que põe em risco vidas de pessoas indefesas com doenças incapacitantes.

Obrigado,

A P

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6 comentários

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    • José Files on 6 de Setembro de 2012 at 22:40
    • Responder

    Boa noite,
    Algum dos colegas que foi contemplado com o indeferimento, já tive algum feed-back ao seu recurso hierárquico?
    Eu ainda não. Não se consegue ligar com a DGAE.
    Cumprimentos,

    • cmdt on 18 de Setembro de 2012 at 23:30
    • Responder

    Boa noite José.
    Ainda não obtive qualquer tipo de resposta oficial ao recurso. Contactei a DGAE via telefone e a resposta foi: “Tem que aguardar”.

    • José Files on 23 de Setembro de 2012 at 21:38
    • Responder

    Olá Cmdt,
    Falei na passada sexta feira com a DGAE (Gabinete Jurídico) e fui informado que já estavam a notificar alguns recursos apresentados sobre o indeferimento da mobilidade por doença. Disseram-me que o meu nome não constava desse grupo.
    Boa sorte.
    Cumprimentos

    • José Files on 24 de Setembro de 2012 at 19:43
    • Responder

    Fui contactado por uma colega que já recebeu resposta ao recurso hierárquico da mobilidade por DCE. Já mais alguém foi contactado? Eu ainda não.
    Boa sorte a todos.

    • annuskka on 24 de Setembro de 2012 at 23:41
    • Responder

    Eu também não recebi nenhum feed-back.

    • dina on 9 de Outubro de 2012 at 23:06
    • Responder

    Ainda hoje espero por uma resposta ao meu recurso.


  1. […] caixa de comentários podem dizer se os recursos relativamente aos DCE com pedidos indeferidos já foram resolvidos e se os recursos relativamente às prioridades da Mobilidade também já […]

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