O Presidente da República promulgou o diploma do Governo, recebido esta tarde, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, reduzindo designadamente a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Limita-se a obrigatoriedade do uso de máscara apenas aos locais caracterizados pela especial vulnerabilidade das pessoas que os frequentam (estabelecimentos e serviços de saúde, estruturas residenciais, de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis ou pessoas idosas, bem como unidades de cuidados continuados) e aos locais caraterizados pela utilização intensiva (transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, transporte de passageiros em táxi ou TVDE).

Ou seja, voltamos à normalidade escolar. Logo veremos a reação da comunidade escolar…

Conselho de Ministros reuniu-se esta quinta-feira para aprovar medidas, apesar de o país “não estar no patamar ideal”. Entrada em vigor depende de Belém.

Uso de máscara deixa de ser obrigatório e também nas escolas

O Conselho de Ministros reuniu-se esta quinta-feira para tomar medidas relativas à Covid-19. A situação de alerta vai manter-se até 5 de maio. A ministra da Saúde diz que a “evolução da situação é positiva” em Portugal e que apesar de “não estarmos no patamar ideal, o caminho permite neste momento alterar o enquadramento que existia” e um deles é o fim do uso de máscaras. As medidas entram em vigor só depois de publicada a resolução do Conselho de Ministros aprovada esta quinta-feira — deve ser publicada esta sexta-feira, mas tratando-se de um decreto ainda terá de ir a promulgação do Presidente da República.

“Estão reunidas as condições para a não obrigatoriedade do uso de máscaras”, diz a ministra anotando que se mantêm apenas para “locais frequentados por pessoas especialmente vulneráveis” (lares e hospitais) e locais com “elevada intensidade de utilização e de difícil de arejamento” — transportes públicos coletivos, mas salas de aulas não. Questionada concretamente sobre a situação das escolas, a ministra repete que apenas são recomendadas nestas duas situações concretas.

Deixa de haver regras para testes de diagnósticos, que passam apenas a acontecer em casos determinados pela DGS e deixa de ser exigido certificado Covid em qualquer das modalidade para as estruturas sociais e de cuidados de saúde. “Regressamos ao contexto de maior normalidade”, resume a ministra.

Em relação à quarta dose de reforço, a ministra fala nas orientações da Agência Europeia do Medicamento e da comissão técnica de vacinação para dizer que o Governo está a avaliar “dentro do quadro de recomendação” mas diz que essa dose “acontecerá antes do próximo outono inverno podendo ainda haver uma antecipação” da toma.

“À data, o país regista 583 casos por cem mil habitantes, o número de internados em UCI está estável e decrescente”, diz Marta Temido que anota, no entanto, que a positividade continua elevada.

A ministra diz que em fevereiro, os peritos que recomendaram o levantamento de medidas restritivas se mantivesse feito com base no número de camas em UCI ocupadas e o número de mortos a 14 dias deveria estar abaixo de 20, neste momento está em 27,9. O número de internados é “largamente abaixo” do definido, mas o país ainda não está abaixo do limite.

Ainda assim, regista Temido, a mortalidade por todas as causas está entre o esperado para a época do ano. “E com a circunstância adicional de estar estável deste fevereiro”, diz.

É ou não foi?

Já foi assim, mas há mais de 48 anos: aos sindicatos não era dada a palavra, mesmo sobre aqueles que representavam. Excluídos do debate público, em particular o que era difundido pelos órgãos de comunicação social controlados pelo governo, a desvalorização dos trabalhadores e das suas organizações representativas não passava apenas pelo controlo e repressão, passava também pelo silenciamento. Foi assim, mas será que já não é? Foi, mas, infelizmente, na “nossa RTP”, são muitas as vezes em que continua a ser. Senão vejamos:

Ontem, 19 de abril de 2022, a RTP, serviço público de rádio e televisão em Portugal, emitiu o programa “É ou não é” sobre o futuro da Educação. Em debate estiveram, entre outros aspetos, os relativos à falta de professores, à sua carreira e às condições de exercício da profissão. Uma vez mais (!), as organizações sindicais de docentes foram excluídas, o que significa que a RTP voltou a prestar um mau serviço, amputando o debate público de participações e pontos de vista importantes para ele.

A FENPROF é a organização sindical mais representativa de docentes em Portugal, em todas as regiões do país, incluindo nas regiões autónomas, através dos sindicatos de professores que a integram. A FENPROF é a organização que mais tem alertado para os problemas que afetam a Educação em Portugal, tendo apresentado propostas visando a sua resolução em diversas instâncias do poder político, tanto governo, como Assembleia da República, participando ativamente no Conselho Nacional de Educação, reunindo e dando contributos nos mais diversos fóruns e espaços de reflexão sobre temas da Educação, integrando órgãos de organizações nacionais e internacionais de Educação e/ou de natureza laboral. A FENPROF tem trazido ao debate público temas de inquestionável relevo, como aconteceu com a falta de professores e perda de atratividade da profissão docente, assunto durante muito tempo ignorado até pelo poder político mas que, finalmente, começa a merecer atenção na nossa sociedade.

É, pois, vasta a atividade que a FENPROF desenvolve na área da Educação, debatendo, refletindo, propondo e lutando pelos direitos dos docentes, que representa, mas, igualmente, por uma Escola Pública e uma Educação de qualidade, para todos, inclusivas e gratuitas, ou seja, por uma Escola Democrática.

Entendeu a produção do referido programa da RTP que, apesar do trabalho desenvolvido por esta organização que representa cerca de 50 000 docentes, não havia interesse em conhecer os seus pontos de vista, o diagnóstico que faz das atuais situações da Educação e dos professores em Portugal. Poderia pensar-se que a opção da RTP teria sido a de não ter representantes de entidades ou organizações, mas não foi o que aconteceu, uma vez que estiveram no debate, por exemplo, a presidente do Conselho Nacional de Educação e o presidente de uma associação de diretores. Estiveram professores, sim, mas exceção feita aos que desenvolvem determinados projetos, os demais eram representantes de si próprios, condição que não se altera por serem dinamizadores de blogues. Não se vislumbra a justificação para privilegiar representações individuais em detrimento de coletivas e, mais do que isso, para excluir estas no que toca aos professores, grupo profissional determinante para os assuntos em análise.

Não pondo em causa os convites que foram feitos, não se pode deixar de assinalar o facto de ter estado presente a ex-ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, no mandato da qual os professores foram tremendamente atacados nos seus direitos, incluindo a grave desvirtuação do seu estatuto profissional, nas suas condições de trabalho e na sua dignidade, tendo sido posto em causa o seu profissionalismo e a sua dedicação à atividade que desenvolvem. Já nesse tempo, foi a FENPROF quem se destacou na organização e mobilização dos professores. Mesmo assim, entendeu a produção do programa da RTP deixar de fora a FENPROF.

Escusaria a FENPROF de dar conta da importância da atividade que desenvolve, da representatividade que tem e da capacidade que para construir e apresentar propostas, pois tudo isso é do domínio público, certamente também de quem decide os convites para os programas em que a Educação e o seu futuro estão no centro do debate. Ao excluir esta importante organização que representa um grupo profissional essencial, a RTP voltou a prestar, insiste-se, um mau serviço, pois impediu os telespetadores de conhecerem pontos de vista significativos para o debate em curso. Infelizmente, não é a primeira vez que a RTP – que, como outros órgãos de comunicação social, não raras vezes recorre à FENPROF para obter informações e explicações importantes para notícias sobre Educação, para obter dados ou para conseguir testemunhos que possam ilustrar as suas reportagens – decide excluir esta organização de docentes dos debates que organiza, numa clara discriminação em relação a organizações que representam outros membros da comunidade educativa.

Será que o canal público de televisão, 48 anos depois do 25 de Abril, ainda não reconhece aos sindicatos – e em particular à FENPROF – o papel representativo que têm?

Por tais posturas verificadas no canal público, a FENPROF apresentou, ao longo dos tempos, repetidos protestos. Mais uma vez se vê na necessidade de protestar e reclamar veementemente pela exclusão de que foi alvo. De forma inequívoca, afirmamos que isto não é serviço público.

Lisboa, 20 de abril de 2022

O Secretariado Nacional da FENPROF

E cada vez se exige mais de uns e de outros? Tenham lá vergonha na cara e deixem de proletarizar uma sociedade que se quer desenvolver. A história já nos provou que sem motivação (vencimento) não se fazem bons profissionais. Se o público não capta os bons com uma carreira competitiva o particular aproveita. No final o refugo caberá ao público com todas as suas consequências.

Se o Governo não corrigir a tabela remuneratória única até ao início do próximo ano, o Estado passará a oferecer o mesmo salário de entrada para a carreira que pede o 9.º ano (assistente operacional) e para a que exige o 12.º ano (assistente técnico). E se o ministro das Finanças, Fernando Medina, sinalizou o adiamento de correções salariais – como a que estava prometida para os licenciados…

Quatro euros que separam duas carreiras do Estado em risco de desaparecer

É já mínima a diferença entre os salários de entrada na carreira geral do Estado que exige educação básica e os da que exige o 12.º ano. Aumento do salário mínimo em 2023 anula-a. Medina adiou correção às tabelas salariais. Mariana Vieira da Silva diz que a quer fazer.

A escola vive uma encruzilhada e uma crise de vocações. Se nada mudar no próximo ano letivo, 110 mil alunos podem não ter professores a pelo menos uma disciplina.
Mas as condições salariais e as dificuldades de estabilidade da profissão têm tornado a carreira docente cada vez menos atrativa.
Num momento em que o futuro não espera e em que novas necessidades de aprendizagem se impõem num mundo cada vez mais tecnológico e exigente.
Este é ou não é o momento certo para repensar o futuro da Escola?

“Não sei como chegámos aqui assim. Não sei e não quero saber”.

– Maria de Lurdes Rodrigues, 19/04/2022

Há pouco, num debate da RTP, Maria de Lurdes Rodrigues, ex-ministra da educação de má memória, veio defender a contratação “pelas escolas”. Filinto Lima acolitou, lembrando a BCE de desgraçada memória mas sem lembrar a memória desgraçada.

Milu, com aquela falta de humor faraónica que caracteriza, insistiu na sua falta de vontade de fazer atos de contrição e repetiu a cassette da contratação pelas escolas.
Também não sou religioso, mas Deus nos livre de ser cada escola a escolher os seus professores. Além do custo dessa operação, das dificuldades burocráticas de a concretizar, ninguém se lembra das trapalhadas, injustiças e compadrios do tempo em que isso quase foi assim?

Luis S. Braga

“Há professores que estão a lecionar em substituição sem habilitação própria”, revelou Ana Araújo, professora de português na Escola Preparatória Nuno Gonçalves, em Lisboa, à TSF.

“É preferível do que alunos sem aulas.” Ministro admite que há professores a lecionar sem habilitação específica

Nos últimos anos, a situação tem-se agravado, lembra a professora, mas isto, segundo a docente, “não é uma surpresa para a maior parte das pessoas”.

À TSF, o Ministro da Educação, João Costa, confirmou que existem docentes apenas com “formação científica adequada”, mas que terão de a “complementar com a sua formação profissional adequada.”

“É preferível termos alguém na escola com uma boa formação científica do que ter alunos sem aulas”, explica o ministro, dizendo que “pior seria termos pessoas absolutamente subqualificadas, e só seria mau se estivéssemos a perspetivar que estas pessoas têm acompanhamento pelos seus coordenadores de departamento (pessoas mais experientes), e se não estivéssemos a desenhar estes modelos de formação ao longo dos desempenhos de funções destes professores”, conclui.

Alunos continuam sem professores de inglês e matemática, no 3º período, na Quinta do Conde

A Escola Básica 2,3/s Michel Giacometti, na Quinta do Conde, é palco de uma manifestação amanhã, dia 19, pelas 7h30, “contra a falta de professores no dia em que se inicia o terceiro período.”

Assim, “cerca de duas centenas de alunos de várias escolas do concelho continuam sem professores, sobretudo às disciplinas de matemática e inglês”, explica em nota.

Já sei que este post não vai ser popular.
A racionalidade é impopular face à emoção massificada.

A notícia é do CM. Se a professora bateu ou não, só quem lá esteve sabe. O que a notícia diz é o que tem legalmente de acontecer: a professora foi afastada da aluna, tem um processo disciplinar e será punida, ou não, de acordo com o processo.

Há outras instituições envolvidas (CPCJ), mas pouco terão a fazer no âmbito da vida da professora, dado que ela já é visada num processo disciplinar e a CPCJ não tem competência de punição de professores.

Se a mãe quiser pode apresentar queixa crime. O processo disciplinar esperará pelo resultado do processo crime.

A mãe queixa-se de não saber nada do que se passa. Não tem de se saber até à fase de acusação (agora deve estar na instrução): os processos disciplinares são secretos até ser deduzida acusação. Os de professores e todos os outros.

Os queixosos só têm direito de saber no fim do processo. É a lei e é assim por muito boas razões.

Quanto à acusação de que há professores colegas da visada a tentar influenciar as testemunhas, crianças, além da gravidade ética do ato, têm relevância disciplinar.

Já fui instrutor de processos disciplinares no Estado e em IPSS.O fim último dum PD é descobrir a verdade plena e condenar, ou não, com base nessa verdade.

Num dos que fiz, tive de explicar à diretora do agrupamento que, como instrutor, só tinha de me guiar pela lei e pela minha consciência e não pelas suas ordens. Não fiquei mais popular por isso.

Não terei sido dos piores instrutores do mundo: não tive recursos administrativos ou judiciais das decisões, com base nas minhas propostas.

Tive um caso, que terá sido parecido com este, em que propus a condenação da professora (apesar de, além dos factos, terem de se ver as atenuantes: imaginem, por hipótese, que, no dia dos factos, ela, único apoio da sua mãe, soube que tinha um cancro e que podia morrer em 6 meses e se passou, o vosso julgamento de culpa seria o mesmo?)

Se este fosse meu, faria alguns atos :
1. Ouvia rapidamente a queixosa e prevenia-a do quadro de sigilo.
2. Pedia instauração de processo disciplinar às professoras que alegadamente foram falar com as testemunhas crianças.
3. Comunicava ao Ministério Público, COMO É OBRIGATÓRIO, dado que os factos alegados constituem crime.
4. Ouvia as testemunhas depressa para não se enrodilhar a verdade.
5. Por divertimento, notificava o jornalista do CM para ser testemunha.

Com a manutenção das máscaras em contexto escolar, estamos perante uma palermice que está prenhe de estupidez e vem montada às cavalitas da malvadez. Para que servem as paletes de estudos que demonstram os efeitos nefastos da utilização de máscaras nas aprendizagens das crianças? O atraso dos petizes não incomoda esta gente?

Já viram os apresentadores e apresentadoras dos telejornais a chegarem a vossa casa mascarados? Já viram as senhoras e os senhores deputados da nação a discursarem de máscara? Não, nunca viram, nem vão ver. E porque não? Porque é necessário que se entenda o que dizem, e que se entenda de forma clara, sem “ruídos” que perturbem a mensagem, sem panos que tapem a boca e escondam o movimento dos lábios, sem máscaras que ocultem a expressão facial. Claro, clarinho, como a água fresca da bela fonte.

Porém, são os mesmos senhores da governança, que obrigam, por decreto lavrado, assinado e devidamente publicado, que os profissionais que maior necessidade têm da comunicação oral, os professores, têm de manter a máscara em todos os momentos da ação educativa. A contradição, o absurdo não lhes chega? Acredito que grande parte deles tenha aprendido na escola, em tempos sem máscara, o que é uma demonstração por absurdo (reductio ad absurdum). Mas uma coisa é ensinar, e outra é aprender. Seria absolutamente desejável e fortemente expectável que estes dois processos se desenrolassem de mãos dadas e com grande simultaneidade, contudo, infelizmente, nem sempre assim é. Os professores dos nossos governantes certamente que se esforçaram, sem máscara, para lhes ensinar o que é uma reductio ad absurdum, todavia, a aprendizagem não se terá efetivado.

É certo e sabido que muita da aprendizagem que se desenvolve ao longo da vida resulta de observações casuísticas, de processos informais não propriamente organizados para produzir aprendizagens. Equilibrando a equação, também é verdade que uma parte do que é ensinado não é aprendido (já se constatou a falha de aprendizagem dos nossos governantes relativamente à identificação de absurdos). Pois se, sem máscara, a taxa de eficácia do ensino fica sempre aquém das expectativas, o que dizer da eficácia do ensino com o presente exagero de anos letivos mascarados?

Não amordacem o ensino! Não prejudiquem as aprendizagens! Empenhem-se em aumentar o mais possível a taxa de eficácia do processo educativo, aproximando, por todos os meios, o que se aprende àquilo que é ensinado. Retirem a obrigatoriedade da utilização das máscaras por professores. Sigam o exemplo de Boris Johnson (The Guardian), que há já três meses apelava a todos os professores para deixarem as máscaras. «As crianças têm sido das mais duramente atingidas pelas mudanças durante a pandemia (…) é vital que as crianças recebam educação presencial e possam desfrutar de uma experiência normal na sala de aula».

Será que os alunos não se incomodam com esta farsa? Incomodam-se. Estão fartinhos. Logo que saem das aulas, retiram as máscaras. No recreio, onde se amontoam sem quaisquer regras de distanciamento, absolutamente impróprias para crianças e jovens, não usam máscara. Se pudesse existir transmissão do vírus em ambiente escolar, estava tudo contaminado. Como é que não lhes chega o absurdo? Será que algum dos nossos governantes seria capaz de frequentar um restaurante onde se lavassem os copos, mas não os pratos (que nojo!), onde se desinfetassem colheres, mas não garfos e facas? Aposto que não seriam capazes, e seria uma aposta ganha. E o argumento dos espaços fechados é ridículo e falso, porque bem sabemos que os restaurantes e as discotecas são espaços fechados e com amontoados de gente que não têm qualquer comparação com uma sala de aula.

O senhor ministro da Educação tinha agora uma boa oportunidade para vir a terreiro proclamar a defesa das aprendizagens, defendendo a queda das máscaras nas escolas e mostrando-se um pouco mais do que o seu antecessor. Espero-o? Não. Apenas sou capaz de formular o desejo de que acontecesse, a coberto do desgastado ditado popular “a esperança é a última a morrer”. Garanto-vos que a esperança é pouca, quase nula. Lembro que foi o atual ministro da Educação, na altura secretário de estado Adjunto e da Educação, o responsável pela abolição de todos os programas escolares (Despacho n.º 6605-A/2021), substituindo-os pelas aprendizagens essenciais. O que se poderá esperar de quem defende o mínimo para as aprendizagens? Pouco, pouco, muito pouco. Por vezes ponho-me a divagar se o senhor ministro também fará essa defesa do essencial consigo próprio e na sua própria casa. Será que a gravata lhe é essencial? E uma mesa com cadeiras para jantar é essencial? E água canalizada? E camisa lavada? É essencial para quê? Tivemos antepassados, não muito longínquos, para os quais era essencial ter um monte de lenha em casa para poderem cozinhar o jantar, mas não é isso que acontece na casa do senhor ministro. Defender o mínimo é empobrecer, e esse não é, por certo, o desejo da maioria, mesmo que a maioria tenha votado na manutenção de uma equipa governativa que demonstrou ter a qualidade de ser capaz de empobrecer o país.

Bem sei que já fomos obrigados a ir votar com a cara coberta com máscaras cirúrgicas (nome intimamente ligado à respetiva utilização durante as cirurgias, que só por excecional metáfora se pode aplicar ao processo eleitoral ou ao processo educativo), mas votar não exige discurso oral. Porém, ensinar exige-o. Não se ensina com a qualidade devida sem discurso oral, e este não deve ser infetado por obstáculos ridículos. E se os senhores governantes dispensam a utilização de máscara para favorecer a qualidade das comunicações que fazem, sejam então capazes de perceber o enorme disparate de manter e prolongar a obrigação do uso de máscaras pelos professores.

Alguém imagina a revolta que seria se, no ano letivo de 2018/2019, os professores de uma determinada escola decidissem ministrar as suas aulas de máscara? O que é que não diriam os alunos, os pais e as autoridades governativas? Que não se ouvia bem o que dizia? Que a comunicação oral, pilar fundamental da docência, estava coartada? Que a eficácia do ensino estava comprometida? Que os senhores professores eram charolas? Logo manifestações de alunos e de pais, notícias na comunicação social a denunciar o absurdo, seriam acompanhadas de um despacho ministerial a proibir tal prática, pois claro.

Mas o mundo mudou, a prepotência dos governos aumentou, a subordinação do povo às ordens estapafúrdias igualmente, e, portanto, caladinhos e mascarados, que é preciso medo e respeitinho. Se a senhora diretora-geral da Saúde (que declarou que a utilização de máscara era prejudicial porque dava uma falsa sensação de segurança) se combina com a senhora ministra da Saúde e com o senhor primeiro-ministro (todos aconchegados no colo sagrado do senhor Presidente da República, tal e qual o Menino no colinho do Santo António) para nos dizer, sem máscara, que nos obrigam a usar máscaras nas escolas até ao final do ano letivo (que depois logo se verá, porque a pandemia ainda por aí andará…), o que devemos fazer? O que devemos fazer? Vem-me à memória uma canção do Abrunhosa.

Observador

9,43 €. Este é o salário líquido hora de um professor com 27 anos de serviço e formação larga (4º escalão).
Um professor em início de carreira ganha muito menos e nem tem o benefício de um lugar de quadro ou alguma previsibilidade para ter emprego. Além da distância à familia e residência, em tantos casos.
Este professor concreto demorou 10 anos a ter o lugar de quadro e 23 a ficar na terra onde mora.
E nunca vai passar do 8º escalão (onde já devia estar, se o que estava previsto à entrada na profissão fosse cumprido pelo “patrão pessoa de bem”).
Escrevam os tratados nos jornais e blogues que quiserem, dêem as voltas que derem, os comentadores, opinadores, etc não podem fugir a isto.
Paguem melhor, que não vai haver falta de professores e qualificados (as pessoas procurarão a qualificação se ela compensar).

Vamos simplificar a discussão? E ir ao ponto…..

Um engenho explosivo artesanal foi encontrado debaixo de um automóvel de uma professora, na zona de São Vicente (costa Norte da Madeira). O mesmo foi retirado sem haver detonação. O caso já está a ser investigado pela Polícia Judiciária (PJ).

Ao que o CM apurou, o atentado foi descoberto pela própria vítima, na madrugada de 9 abril.

Bomba encontrada em carro de professora na Madeira

Duas alunas da escola Santa Iria, em Tomar, foram castigadas com seis dias de suspensão por causa de excesso de faltas, num processo que levanta muitas dúvidas e que é criticado pelos pais.

Pais revoltados com suspensão de alunas da escola Santa Iria

A partir de janeiro de 2016, as profundas e inopinadas alterações ao modelo de avaliação dos alunos tornaram percetível que o Ministério da Educação (ME) se apresentava com uma agenda dissonante e de direção contrária ao percurso político e educativo dos 15 anos anteriores.

As mudanças são boas, fazem-nos evoluir e descobrir novas competências, mas não aguentamos o desgaste de estar sempre em mudança!

O que esperar dos novos programas de Matemática

O novo programa de matemática para o ensino básico, a ter início no próximo ano para os alunos dos 1.º, 3.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade, foi tornado público. A ideia de construir saber matemático à volta do que conhecemos é muito positivo. Tornar evidente que a matemática está presente na vida de todos os dias é mostrar a sua importância e necessidade de ser estudada e acarinhada.

Pais, professores e alunos esperavam que o terceiro período escolar já decorresse sem máscara. No entanto, aceitam a decisão e dizem que é preciso confiar nas autoridades de saúde.

Covid -19: pais, professores e alunos aceitam uso de máscaras no terceiro período

No final do segundo período eram 30 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. E no próximo ano já serão cerca de 110 mil na mesma situação, conforme um estudo realizado pela antiga diretora da Direção Geral de Estatísticas da Educação. A lista de disciplinas com falta de professores é cada vez maior: Português, Matemática, Biologia e Geologia, Física e Química, História, Geografia, Inglês, Filosofia, Informática. Só este ano, até ao mês de maio, serão 861 professores reformados e não há quem os substitua. O problema está à vista e os estudos são demolidores na dimensão da catástrofe anunciada. Ainda assim, pergunto, será que sabemos o que se passa nas escolas? Quantos alunos vão começar o terceiro período sem aulas por falta de professores?

O estudo do Pordata aponta como saída: baixar as qualificações dos professores, reduzir horas de apoio ao estudo e aumentar o número de alunos por turma. Como é que chegámos aqui? Porque o Governo tratou o problema de forma leviana.

Como é que se resolve no imediato? Permitam-me dar o exemplo de uma professora com quem falei ontem. Chama-se Cristina, mora em Almodôvar e todos os dias vai dar aulas a Mértola. São quase 100 quilómetros por dia e, nos dias que correm, pelo menos mais 40 euros por mês em combustível.

No debate do programa de Governo, o Sr. Primeiro Ministro, que sempre rejeitou que a chave para a falta de professores estava nos baixos salários e no custo das despesas, garantiu que a inflação que irá consumir esses mesmos salários é apenas transitória. Na altura, perguntei-lhe: quantos alunos é aceitável que fiquem transitoriamente sem aulas porque os professores não têm dinheiro para pagar as despesas de transporte ou habitação? E quanto tempo dura esta transição?

O mesmo que dizemos sobre as máscaras, aplica-se à existência de alunos sem aulas.

As escolas têm de regressar à normalidade. Normalidade não é ausência de adversidades, é boa política educativa, é preparação, é investimento, é professores a todas as disciplinas. Professores cuja cara os alunos conhecem. Normalidade será acolher nas nossas escolas todas as crianças ucranianas que fogem da guerra. E, mais um vez, o problema nunca será a sua chegada mas a capacidade do governo de dotar a escola de professores de português e recursos humanos para os acompanhar.

Não se trata de salvar o ano nem de pôr em marcha grandes epopeias. No que toca às escolas, pede-se apenas normalidade.

Declaração política do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, a 13 de abril de 2022

Uma mediadora de etnia cigana tem ajudado o Agrupamento de Escolas de Santo António, no Barreiro, a integrar os mais de 100 alunos daquela comunidade que ali estão inscritos. A experiência é destacada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) como um exemplo de boas práticas no desenvolvimento da educação inclusiva em Portugal.

O agrupamento do Barreiro integra o programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP), dirigido a escolas localizadas em zonas carenciadas e marcadas pela exclusão social. Tem cerca de 1500 alunos de 22 nacionalidades. Na escola prevalece a “valorização da cultura de cada um, integrando as suas experiências de vida nas diversas aprendizagens desde a educação pré-escolar ao ensino secundário”, conta a sua directora Manuela Espadinha.

A mediadora de etnia cigana integra o gabinete de intervenção social e psicológica do agrupamento. “Supervisiona os pátios, ajuda no preenchimento da documentação, dinamiza actividades, desloca-se ao bairro de etnia cigana para colaborar no combate ao absentismo escolar, mediando conflitos e desenvolvendo projectos de integração dos alunos na comunidade escolar”, descreve Manuela Espadinha.

“Entre outros resultados, o absentismo decresceu e há mais raparigas de etnia cigana a permanecerem na escola até aos 18 anos”, refere a OCDE num relatório de avaliação sobre a aplicação do novo diploma de educação inclusiva, aprovado em 2018. Onde se salienta que “a existência de mediadores de etnia cigana é considerada, a nível europeu, como uma das práticas mais efectivas para reduzir o fosso entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, como as escolas”.

O Agrupamento de Escolas de Santo António foi um dos seis visitados pela equipa de avaliação da OCDE em 2021. Foram realizados também 62 encontros com cerca de 200 estruturas educativas. Conclusão principal: apesar de a legislação sobre educação inclusiva ser “das mais abrangentes dos países da OCDE”, continuam a subsistir dificuldades na sua aplicação que estão a afectar aquela que é a sua principal “inovação” — ser dirigida a todos os estudantes e não apenas aos que apresentam necessidades educativas especiais. Frisa também que “as práticas em sala de aula variam consideravelmente no interior das próprias escolas e de escola para escola”, criando assim desigualdades.

Segundo dados do Alto Comissariado para as Migrações, o número de estudantes estrangeiros nas escolas portuguesas rondava os 68 mil em 2019/2020, representando 7% do total de alunos, enquanto a média na OCDE é de 13%. A equipa de avaliação da OCDE aponta que nas escolas aonde foi constatou a existência de “um ambiente genuinamente inclusivo”. Só que alargando o universo abrangido, Portugal apresenta outra face: a segregação dos alunos imigrantes nas escolas é “mais prevalecente” do que na maioria dos países da OCDE.

Inclusão está fora da formação inicial

E continua a faltar preparação para desenvolver a inclusão. A começar pela formação inicial de professores. Nos cursos para professores “não existem conteúdos obrigatórios com o objectivo de prepararem os novos docentes para lidar com a diversidade, equidade e inclusão”, o que leva a que estes se sintam “impreparados e incapazes de lidar com a diversidade na sala de aula”. Os professores portugueses “sentem, em particular, que não estão apoiados nem bem preparados para implementar” o novo diploma da educação inclusiva (DL n.º 54/2018).

Também no que respeita à formação contínua, Portugal é dos países da OCDE que apresenta uma das taxas mais baixas de professores com formações na área da educação inclusiva, entendida no seu sentido mais lato. Por outro lado, e apesar de o Ministério da Educação (ME) ter desenvolvido “esforços consideráveis para providenciar formação nas áreas relacionadas com a inclusão, as acções promovidas são sobretudo teóricas e não fornecem aos professores as ferramentas necessárias para lidar com as várias dimensões da diversidade estudantil”.

Em resposta ao PÚBLICO, o ME salienta que o estudo da OCDE foi feito a seu pedido. E lembra que na apresentação pública desta avaliação, ocorrida no final de Março, o então secretário de Estado e agora ministro da Educação, João Costa,“enfatizou a importância transversal do regime da educação inclusiva no sistema de educação, frisando, contudo, que este é um trabalho em curso, que exige um trabalho continuado e empenho de todos no sentido de garantir que ninguém fica para trás e que cada aluno é levado ao máximo do seu potencial.”

Sublinha que, com o novo diploma, “parece haver uma compreensão mais profunda e mais ampla acerca da diversidade nas escolas (e na sociedade), bem como da necessidade da escola se organizar para garantir a participação e a aprendizagem de todos os alunos”. Mas nota também que “persiste um discurso (que se reflecte nas práticas) centrado nas impossibilidades e nas barreiras”, onde avultam as reclamações de muitos docentes quanto “às condições necessárias para uma melhor operacionalização de práticas mais inclusivas”.

Na sua avaliação, a OCDE destaca ainda que existe “falta de transparência no sistema de financiamento e na coordenação dos recursos humanos”. No que respeita aos recursos, aponta que “o desafio fundamental pode estar na capacidade de alguns municípios fornecerem meios adicionais às escolas para que promovam a inclusão”. Sendo assim, a descentralização de competências para as autarquias pode vir a criar “uma grande desigualdade nos apoios dados às escolas”.

In Invisual

Depois de uma prolongada, xaroposa e excruciante exposição a “concílios”, vulgo reuniões, frequentemente empatados por costumeiras discussões inconsequentes e por monólogos supérfluos e desnecessários, fica-se, muitas vezes, com a sensação de que se arrastou cada “sínodo” desses por mais de duas horas, quando cada um deles se poderia ter realizado em menos de metade do tempo…

Poderia, poderia, se:

 – A comunicação entre os respectivos intervenientes fosse realizada de forma pragmática e eficiente;

– Alguns intervenientes não repetissem, até à exaustão, o que já foi dito e redito, sem acrescentar nada de novo;

– Alguns intervenientes não apresentassem recorrentemente dados irrelevantes ou fúteis;

– Alguns intervenientes não gostassem muito de se ouvir a si próprios;

– Alguns intervenientes evitassem os discursos fastidiosos, “redondos” e redundantes, marcados por grande dispersão…

“Concílios” que se arrastam por tempo infinito, costumam significar desperdício de horas em actividades inúteis e improfícuas; onde se passa a maior parte do tempo a discutir minudências inúteis, como o “sexo dos anjos”; e quando se olha para o relógio, muitas vezes, já não há tempo para tratar de assuntos que seriam realmente importantes…

De qualquer forma, reconheçamos que é preciso alguma sapiência e mestria para empatar “concílios”…

Em praticamente todas as escolas, existem intervenientes peritos ou especialistas naquilo que comummente se designa por “conversa de treta”, apesar de, quase sempre, colocarem um tom muito enfático em todas as suas palavras…

O que afirmam é sempre tido por si como muito pertinente e deve, por isso, suscitar a maior atenção e o maior interesse por parte de quem os ouve, quer estejam a dissertar sobre o estado do tempo ou sobre os benefícios do chá de malva na prevenção e no tratamento das hemorróidas…

Como se fossem a “ultima bolacha do pacote”, existem também os intervenientes que parecem considerar que devem ter sempre a “derradeira palavra” e que a sua suprema competência e superior sabedoria lhes confere a prerrogativa de estarem acima de qualquer crítica, reparo ou opinião…

A noção do ridículo e do absurdo é algo que parece faltar a alguns desses intervenientes, tornando-se, nas anteriores circunstâncias, muito tentador afirmar: “a sua mensagem foi recebida e ignorada com sucesso” (roubado da internet) ou desconversar, por exemplo, assim: “eu disso não sei nada, eu é mais bolos” (Personagem José Severino, Herman José) …

Resiliência é aguentar um “concílio” de duas horas, muitas vezes a ouvir discutir o conceito de Abstracto, de Infinito ou de Profundo, sem perder o controlo ou a compostura e sem mostrar sinais de irritabilidade, conseguindo recalcar a frustração e dissimular muito exaspero e alguma raiva… Isso, sim, é resiliência…

Claro está que os “concílios” realizados por via dos meios telemáticos ao dispor acabam por se tornar um pouco mais suportáveis do que os que ocorrem presencialmente, de onde é praticamente impossível “fugir”, pelo menos do ponto de vista físico:

Porque a paciência infinita é um desígnio apenas alcançável pelos Santos, e sendo possível desligar o som e a imagem, mas continuar “em modo presente” no “concílio”, torna-se legítimo fazer algumas pequenas “pausas” de natureza diversa, sobretudo quando a loquacidade alheia desrespeita todos os critérios de razoabilidade…

Nessas situações parece perfeitamente aceitável e desculpável que se possam “contornar ligeiramente” as regras, tendo como principal objectivo a mitigação de possíveis efeitos irreversivelmente entediantes…

E quem nunca “prevaricou” em tais circunstâncias, que “atire a primeira pedra”…

(Bom descanso neste pequeno interregno, rumo aos “concílios finais”, onde por certo continuará a tagarelice vácua e redundante…).

 (Matilde)

O Dec. Lei 21/2019 de 30 de janeiro, concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. Apesar do Decreto-Lei ter sido publicado em 30 de janeiro de 2019, na prática a maioria das reuniões de “negociação” entre a tutela e os municípios arrastaram-se para o final de 2021 e, com a concordância ou não, a partir de 1 de abril de 2022 as competências foram transferidas para os municípios.

Perante esta realidade temos assim três cenários nos nossos municípios:

Cenário 1 – Municípios que aceitaram as competências, não porque o presidente da Câmara esteja preocupado com os alunos, o futuro da educação ou a melhoria das condições das escolas, mas porque vê aqui mais uma oportunidade de alargar o seu espaço de influência política e controlo das organizações do município, na prática “vai ter o Diretor na mão”;

Cenário2 – Municípios não querem estas competências, foram-lhes impostas contra a sua vontade. Acabam por delegar as competências nos Diretores das escolas. Na prática o que vamos ter é uma duplicação de procedimentos, aumento da burocracia, menor agilização nos processos. Em suma, nenhuma das partes está satisfeita com esta solução e quem perde…. é a escola;

Cenário 3 – Municípios que já estavam na vanguarda da educação, autarquias que já viam a educação como uma prioridade e investimento e, como tal, souberam negociar e preparar com tempo a transferência. Vêm na delegação de competências mais uma oportunidade para alargar dinâmicas de funcionamento e rentabilização de recursos. Há objetivos e uma visão conjunta da autarquia com a escola e, como tal, o futuro da educação nestes municípios vai continuar na vanguarda do que de melhor se faz a nível nacional.

Senhor Primeiro Ministro Dr. António Costa e senhor Ministro da Educação Dr. João Costa, os estudos feitos e a experiência de vida dizem-nos que descentralizar ou delegar competências de órgãos centrais em autarquias ou outros de dimensão regional só funcionarão com a vontade e aceitação de ambas as partes, nunca por decreto. Caso contrário quem perde é sempre o cidadão! No caso da educação, são os alunos e toda a comunidade educativa que vê o futuro ser pior que o presente.

Lamentavelmente como diz a canção popular “para melhor está bem, está bem, para pior, já basta assim”!

José Patrício – Diretor AE Tabuaço

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Aplicação eletrónica disponível entre o dia 13 de abril e as 18:00 horas de 18 de abril de 2022 (hora de Portugal continental) para efetuar o Aperfeiçoamento da candidatura ao Concurso Externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento, destinados a Educadores de Infância e a Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Nota Informativa – Aperfeiçoamento da Candidatura ao Concurso Externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento 2022/2023

Manual de Instruções – Aperfeiçoamento da Candidatura Eletrónica 2022/2023

SIGRHE– Aperfeiçoamento da Candidatura Eletrónica 2022/2023

Despacho n.º 4209-A/2022-Diário da República n.º 71/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-11

Educação – Gabinete do Ministro

Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.

1. O programa do Governo não me desiludiu, porque nunca me iludiu. Para o desafio enorme de medidas concretas para resolver o desastre anunciado da falta de professores, ficaram propostas vagas. Aos pais ausentes, porque trabalham demais, o Governo oferece creche gratuita. À falta de léxico para expressar o pouco conhecimento que vai passando, o Governo opõe a vida virtual da escola digital.
Não sei a que futuro o Governo vai conduzir os jovens. Mas sei que alunos com deficiências profundas, incapazes de responder a requisitos mínimos de socialização, que mal sabem ler e escrever, continuarão “integrados” em aulas regulares do ensino secundário, onde são obrigados a “estudar” Eça e Pessoa, “aprender” línguas e Matemática, para cumprimento dos ditames de pedagogias fanáticas, até que os seus arautos morram um dia, apaixonados por elas, tal como o vaidoso Narciso, da mitologia grega, morreu apaixonado pela sua própria imagem.
2. Respondendo a Cotrim Figueiredo, que acusou o Governo de falta de um programa reformista para o país, António Costa saiu-se com esta: “sabe qual é a grande reforma? É que tínhamos uma taxa de abandono escolar acima dos 13%, e agora é de 5,6%.”
Ou António Costa desconhece aquilo de que falou, o que é mau, ou, conhecendo, mascarou sem pudor a realidade, o que é pior. Concedendo que seja a primeira a hipótese aplicável, sempre lhe direi que a taxa que citou é uma falácia. O número que usou foi calculado tendo por referência os jovens entre os 18 e os 24 anos, que não concluíram o ensino obrigatório e foram procurar trabalho junto do IEFP. Todos os outros, que serão em muito maior número, ficaram convenientemente fora dos cálculos. Isto mesmo reconheceu uma auditoria do Tribunal de Contas (Junho de 2020), particularmente crítica em relação às metodologias utilizadas para determinar o abandono escolar, onde se lê que “não existem, no sistema educativo nacional, indicadores para medir este fenómeno”.
3. Fazer, como o Governo decidiu, os alunos regressar à escola, depois de estarem já em férias, com o ano escolar arrumado, para se sujeitarem a exames (Português e Matemática do 9.º ano), que não contam para a nota nem terão qualquer impacto na sua vida académica, é pedagogia insana e indecente. Porque nenhum resultado aproveitável daí sairá. Porque é uma perfídia ocupar milhares de horas de trabalho de professores numa actividade totalmente improdutiva.
4. O Ministério da Educação enviou ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) uma proposta de alteração da formação inicial dos professores. Do mesmo passo, a qualidade dessa formação foi posta em causa por referências feitas na imprensa a um estudo encomendado pelo Edulog.
De há muito que a falta generalizada de exigência e rigor vem desacreditando a formação inicial dos professores. Mas sublinhá-la agora serve para justificar a já anunciada intenção de permitir a entrada a quem nada possui, precarizando e desvalorizando, ainda mais, a carreira docente. Nada disto é coincidência, isento ou inocente.
5. À entrada para uma recente reunião de ministros da Educação da União Europeia, em Bruxelas, João Costa disse que as escolas devem ser laboratórios de democracia e oficinas de paz. Falava certamente de outras, que não das que governa. Essas são cada vez mais organizações pouco democráticas (quando não totalitárias), laboratórios sim, mas de experiências pedagógicas sem sentido, viveiros de integração hipócrita, fábricas de falsos sucessos e altares da mais estúpida e castradora burocracia. As escolas portuguesas são hoje, com raras ilhas de excepção, mundos de venenosos interesses miudinhos e subservientes, onde a vontade colectiva é secundarizada por visões unipessoais.
Se João Costa se achar ferido por este rude sumário do que há seis anos vem fazendo ao sistema de ensino, traga a alcateia de lobitos que o bajulam e marque dia e hora para um debate público esclarecedor, para que o desafio. Não seria propriamente uma oficina de paz. Mas seria um belo lance de democracia, para que lhe falta coragem. Basta de teatro de sombras, que transforma o vulgar em extraordinário e a escola pública num enorme infantário para adultos.

In “Público” de 13.4.22

Redução do ISP equivalente à redução do IVA para 13%:

• Menos 0,215€/L no gasóleo = 52% do aumento desde outubro*

• Menos 0,207€/L na gasolina = 74% do aumento desde outubro*

*Desconto com base nos preços da última semana em resultado desta medida + Redução do ISP já em vigor para compensar os aumentos da receita de IVA

Não é apenas uma questão de bom senso, é muito mais e muito mais é a aplicação da lei quando o visado é a própria Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).
Afinal, está tudo escrito, explanado e disponível no sítio da FDUL na sua página de “Denúncias” quando se refere o zelo levado a cabo pela Faculdade no cumprimento do “Código de Conduta e de Boas Práticas” da Universidade de Lisboa.
Ora, basta aceder ao mesmo Código, mais precisamente ao artigo 10°, para constatar serem as implicações disciplinares regidas de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei n.° 35/2014, de 20 de Junho.
De sítio em sítio e do Código para a Lei Geral do Trabalho, mais precisamente no Artigo 211.º, encontramos o seguinte:

“Suspensão preventiva

1 – O trabalhador pode, sob proposta da entidade que tenha instaurado o procedimento disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do dirigente máximo do órgão ou serviço, ser preventivamente suspenso do exercício das suas funções, sem perda da remuneração base, até decisão do procedimento, mas por prazo não superior a 90 dias, sempre que a sua presença se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade.”

Sejamos claros, como professor sujeito a um regime de boa conduta na escola na qual trabalho, mas também fora dela (sublinhe-se fora dela), para com colegas, pais, alunos e demais profissionais, em caso de queixa contra a minha pessoa e de modo a que decorra uma investigação imparcial dos factos, a suspensão do exercício de funções é o primeiro, e imediato, passo.
Assim se impede que o visado, inocente ou culpado, possa interagir directamente com outrem de modo a influenciar o resultado de uma investigação.
A FDUL, no entanto, e não obstante a coragem das dezenas de alunos ao apresentar queixa, não obstante as inúmeras notícias de jornais daí advindas mais as reportagens televisivas, não encontra na presença nas suas instalações dos professores alvo de queixas inconveniência “para o serviço ou para o apuramento da verdade”.
Não, como aliás foi demonstrado pelo protesto estudantil da passada 6ª Feira à porta de sala de aula do Professor Doutor Guilherme Waldemar de Oliveira Martins, professor esse que acabou por faltar tendo a aula sido ministrada por uma professora assistente.
E como se isto não bastasse, o mesmo não se aplica ao Professor Assistente Convidado Miguel Brito Bastos, outro professor visado nas queixas de humilhação, intimidação, perseguição e assédio sexual.
Infelizmente, estes são apenas 2 nomes num universo de 31 professores alvo de queixas e onde 7 professores concentram mais de metade dos relatos.
Pasme-se, estes 31 professores continuam no exercício das suas funções e em contacto diário entre si enquanto a Direção da FDUL se limita a enviar as queixas para a Procuradoria Geral da República, assim lavando as suas mãos de quaisquer futuras consequências legais.
Tal princípio, vindo de uma Faculdade responsável pela formação dos futuros legisladores de uma nação, é, no mínimo, desonesto e parcial.
Tal princípio nunca seria possível numa escola pública do ensino básico ou secundário.
Porquê? Porque os professores que aqui trabalham estão pedagogicamente habilitados para o ensino e esta regra está, hoje e sempre, longe de ser cumprida para quem ministra no ensino superior.
Faltam assim a ética, o respeito, a empatia, o reconhecimento da diferença, da inclusão e da igualdade nas universidades e politécnicos do nosso país.
Faltam a formação e educação dos professores do ensino superior, professores esses com o poder ilimitado para decidir sobre o meu, o teu e o nosso futuro, concentrando na sua vontade, nas suas mãos e disposição diária as notas com que se conclui, ou não, um curso, uma carreira, uma vida.
O seu comportamento não é diferente de qualquer professor e as suas acções deixam marcas para a vida, como se vê no conteúdo das queixas dos alunos da FDUL.
Pedir a aplicação do direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa parece um contra-senso mas não é, é a realidade deste pedido. Em nome das vítimas, não apenas na FDUL mas em tantas outras instituições de ensino superior.
A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa? É apenas o princípio. O princípio de um fim há muito esperado.

“Nunca pensei que esta situação fosse possível”, diz incrédula Maria da Graça Silva.

“É uma anormalidade”: Professora de 68 anos espera há dois anos por reforma

“É uma anormalidade e nunca imaginei que isto fosse possível. Talvez quando morrer receba a reforma a que tenho direito.” As palavras de indignação e revolta são de Maria da Graça Silva, professora de Filosofia, de 68 anos, que está há 26 meses há espera da reforma, na Maia.

“Ao fim de 37 anos de trabalho decidi pedir a reforma. Informei-me, preenchi os formulários, cumpri todos os requisitos e entreguei o pedido a 18 de fevereiro de 2020. A verdade é que até agora não obtive qualquer resposta”, conta ao Correio da Manhã.
Perante o silêncio, Maria dirigiu-se à Caixa Geral de Aposentações (CGA) e percebeu que o processo “aguardava o cálculo da carreira contributiva”, da responsabilidade da Caixa Nacional de Pensões (CNP). Enquanto isso, passaram 26 meses e a docente sobrevive com a pensão de viuvez, lamentando o facto de “não conseguir planear a velhice”.

Aumentou a indisciplina nas salas de aula?

A mediatização volta a salientar o aumento da indisciplina nas salas de aula. E se em rigor não se pode afirmar tal subida num universo inquantificável, também não se deve ignorar um assunto crucial para as aprendizagens, e para o ensino, numa fase em que à crescente falta de professores se responde com mais precariedade.

Desde logo, sublinhe-se questões prévias: esta discussão é recorrente e, com frequência, confunde-se correntes da pedagogia com ideologias políticas; desde que há escolas que existem problemas disciplinares mais ou menos tolerados e há intemporalidades na sua percepção, nomeadamente as relacionadas com os conflitos de gerações e com a rebeldia na aprendizagem.

Contudo, há variáveis escolares concludentes: turmas numerosas ou constituídas maioritariamente por alunos “que não querem aprender” – o desafio das democracias será sempre reduzir este grupo -. A indisciplina sobe exponencialmente se se junta essas variáveis e agrava-se se não se aplica uma regra elementar: a tolerância só é verdadeiramente educativa se estabelecer os limites do intolerável.

No nosso caso, a discussão contamina-se pela desconfiança nos professores e pela ocupação do espaço de debate, e das políticas, por um antigo discurso centrado em categorias empáticas de negação de conflitos e contradições que rejeita um triângulo intemporal: os conhecimentos como ultrapassagem da relação contraditória entre professores e alunos, mesmo a que não se circunscreve às salas de aula e integra um conceito de escola como grande sala de estudo ou biblioteca a partir das turmas e das disciplinas e para lá dos seus limites físicos.

São raros os estudos empíricos. No entanto, a “OCDE concluiu (2017), sem referir as causas, que, por cá, reina a pequena indisciplina nas salas de aula o que nos coloca, por exemplo, no primeiro lugar do tempo perdido para começar uma aula“. A OCDE não apurou as causas, mas parece que a adicção tecnológica, e a privação do telemóvel, será uma explicação.

Além disso, estudos mais recentes da OCDE (2021) destacam-nos em primeiro lugar em domínios que influenciam a liderança dos professores: falta de reconhecimento e confiança, stress profissional, muita burocracia, exaustão e escolha de outra profissão se voltassem atrás. Ou seja, a indisciplina é um assunto entre professores e alunos que também tem, obviamente, origens concludentes na sociedade.

Acima de tudo, ensinar é complexo, exige muita preparação e uma elevada energia. Requer o uso de diversos estilos de ensino, com as capacidades volitivas em inscrição optimista, para corresponder às constantes solicitações dos alunos, sabendo-se que é mais correcto falar de ignorância do que de conhecimento sobre o modo como cada um aprende.

E neste mundo exigente e complexo, os professores necessitam de uma retaguarda forte e de boas condições de realização; e a carreira, a avaliação e o clima das escolas degradaram-se objectivamente. Aliás, se os professores assistem, há década e meia, à devassa mediática do seu exercício, é consequente a fuga à profissão. Até a avaliação se tornou pública. Ignorou-se que é impossível fazê-lo em escalas métricas. Há muito que se experimenta, mas se não existem casos de sucesso é porque ensinar é uma simbiose das emoções com a cognição; e não existem duas turmas iguais. As tentativas (Fundação Gates e “Obama Race to the Top”, por exemplo) que remuneraram eficazes e despediram ineficazes com base nos resultados dos alunos, obtiveram graves resultados: falta de professores e prejuízo dos alunos. 

Como consequência, os professores estão no lugar cimeiro dos travões (cotas e vagas) à progressão na AP e reconhece-se as brutais injustiças da avaliação que existe. É uma farsa burocrática que se impõe pela arbitrariedade e que abre portas à parcialidade. É um recuo de décadas na consolidação democrática. 

E se vem sempre a propósito nomear a democracia e a liberdade – a liberdade de ensinar e aprender é um valor precioso e inalienável -, a simbologia reforça-se no mês de Abril. E de imediato interroga-se: se governantes e demais decisores da hierarquia avaliativa reconhecem esta tragédia, por que será que não há liberdade para se pôr fim ao flagelo?

A leitura de Byung-Chul Han(12:2014), em “Psicopolítica“, ajuda a explicar esta crise profunda da liberdade que parece atingir todos e beneficia os populismos autoritários: “a liberdade, que deveria ser o contrário da coação, engendra coações. Patologias como a depressão e a síndrome de burnout são a expressão de uma crise profunda da liberdade. São um indício mórbido de que hoje, através de diferentes vias, a liberdade se transforma em coação. O sujeito do rendimento, que se pretende livre, é na realidade um escravo. É um escravo absoluto. O sujeito do rendimento absolutiza a vida sem mais e trabalha.” 

E se Abril é o mês do sonho, da não desistência e da objecção de consciência simbolizada pelos cravos, recomenda-se o fabuloso conto “Bartleby” que Herman Melville publicou em Novembro de 1853. O escrivão Bartleby proclamou a célebre “preferia não o fazer” (“I would prefer not do” no original), numa manifestação que elevou o confronto à infâmia das inutilidades burocráticas. Bartleby manteve-se no seu posto, mas negou qualquer registo. Se a sua lição fosse apreendida, as lideranças das salas de aula voltariam a ter mais condições democráticas para transformar, em regra, a indisciplina numa educativa dissidência com responsabilidade.

Mestrado é a qualificação mínima para aceder à profissão. Caminho é diferente em função do nível de ensino em que se quer dar aulas.

Como se forma um professor?

Almeja-se difundir “de forma lúdica” o conhecimento dos direitos, liberdades e garantias, bem como a adesão aos valores e princípios democráticos “por parte dos mais novos”.

Programa do Governo e Educação Cívica

No Programa do Governo que se encontra atualmente em discussão pública e que genericamente parece ser pouco surpreendente, pois vislumbra-se nele uma espécie de evolução na continuidade, particularmente visível no setor da Educação com a subida do secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Costa, a ministro, introduz-se não no capítulo do ensino e educação, mas numa outra secção, algo inovador que ainda não vi até ao momento ser tratado no espaço mediático, embora seja matéria de algum relevo constitucional.

Refiro-me à secção sob o título “Promover a literacia democrática e a cidadania”, na qual se explica a – em princípio – meritória ideia do Governo da República de lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática à semelhança, aliás, dos já existentes Plano Nacional de Leitura e Plano Nacional das Artes.

Tal plano visa expressamente “incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade” e também se propõe instituir o Dia Nacional da Cidadania, “nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos”.

Almeja-se ainda difundir “de forma lúdica” o conhecimento dos direitos, liberdades e garantias, bem como a adesão aos valores e princípios democráticos “por parte dos mais novos”.

Nem sequer poderá haver lugar a qualquer sectarismo de endoutrinação político-partidária a qual, aliás, se traduziria, nomeadamente, na violação grosseira do art.º 43º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e seria precisamente a negação do conteúdo dos direitos, liberdades e garantias que se pretende levar à “gente nova” (como dizia António Sérgio, in “Educação Cívica”, no ano de 1915).

Outro sim, estou em crer que a estratégia governamental ora gizada (note-se que na página 131 do Programa, em vez do termo “Plano Nacional” adota-se a designação de “Estratégia Nacional”) surge na sequência de propostas que ao longo dos anos têm vindo a público, por parte de alguns constitucionalistas como é o caso do professor Vital Moreira, antigo eurodeputado independente pelo PS. Aliás, modéstia à parte, eu próprio cheguei a fazer idêntica proposta em alguns fóruns socialistas.

Recordo-me que em tempos um grupo de trabalho, no âmbito do Ministério da Educação, coordenado pela politóloga Marina Costa Lobo, chegou a elaborar o programa daquilo que seria uma unidade curricular de Introdução à Ciência Política para alunos do ensino secundário, porém não é essa a opção que resulta deste Programa de Governo “sub judice”.

Na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 existiu uma área denominada Educação Pessoal e Social, autores há que propuseram o termo Educação para a Democracia e atualmente existe a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Mas, tanto quanto se alcança do citado Programa do Governo, estaremos em presença de uma Educação para a Cidadania, se bem que haja quem considere que “o conceito de educação cívica concerna uma esfera de contornos mais suscetíveis de descrição objetiva do que o conceito de educação para a cidadania” (vidé Maria Praia, outubro de 1991).

De acordo com o plasmado em sede de Programa do Governo e os respetivos objetivos suprarreferidos talvez se possa inferir a necessidade da criação de um espaço disciplinar próprio de natureza disciplinar. Se vier a ser essa a opção do legislador ordinário, serão prioritariamente os docentes licenciados ou mestres em Direito os seus responsáveis?

A estas e outras questões de âmbito educativo, talvez o sr. ministro e o seu secretário de Estado da Educação possam responder em sede parlamentar.