1 de julho de 2025: Mais um passo na recuperação do tempo de serviço

A proibição do uso de smartphones nas escolas só terá força obrigatória a nível nacional se for estabelecida por lei ou por norma legal com valor equivalente.

As liberdades individuais dos alunos e encarregados de educação estão protegidas pela Constituição e pela lei, e só podem ser restringidas com base num fundamento legal claro. Um regulamento interno da escola ou uma orientação da Direção-Geral da Educação não tem, por si só, força legal suficiente para impor restrições gerais e obrigatórias em todas as escolas do país.

Em Portugal, a proibição do uso de smartphones nas escolas não pode ser decretada unilateralmente por um membro do Governo (como o Ministro da Educação) através de uma simples Portaria, e só pode sê-lo por Decreto-Lei se existir habilitação legal ou autorização legislativa prévia da Assembleia da República.

Para que a proibição do uso de smartphones seja legalmente vinculativa, clara, e aplicável a todas as escolas em Portugal, tem de ser publicada em lei aprovada pela Assembleia da República ou em decreto regulamentar do Governo. Só assim se garante a segurança jurídica, uniformidade na aplicação, respeito pelos direitos constitucionais e clareza para alunos, pais e professores.

O Governo pode aprovar um Decreto-Lei com força de lei se tiver habilitação legal em matéria de educação. No entanto, como se trata de uma questão com impacto direto em direitos fundamentais (liberdade individual, direito à educação, acesso à informação), o mais seguro e legítimo é que essa proibição seja feita por uma Lei da Assembleia da República.

Aguardemos para ver como se vai efetivar…

“Estamos a preparar o início do próximo ano letivo e, muito em breve, daremos notícias, informação às escolas, à sociedade, sobre a forma como estas medidas vão ser implementadas e os prazos”, indicou.

Questionado sobre o estudo da revisão dos currículos no ensino obrigatório, que estava a ser feito antes da queda do governo e que seria implementado no próximo ano letivo, o ministro da Educação informou que “as aprendizagens essenciais estão a ser avaliadas” e que em breve darão notícias a este propósito.

“Elas ainda não estão concluídas, houve um ligeiro atraso na equipa que foi contratada para fazer esse estudo, mas em breve daremos novidades sobre isso: onde vai haver alterações e onde vão ser adiadas para o próximo ano letivo”, disse.

in JN

Ser pai ou mãe no século XXI implica conhecer os riscos do mundo digital. A ignorância, neste caso, não é desculpa: é abandono.

Pais em Modo Avião

Nos últimos anos, assistimos a um fenómeno crescente, silencioso e preocupante nas escolas portuguesas: o uso descontrolado de smartphones por crianças e pré-adolescentes sem qualquer acompanhamento parental. O cenário repete-se de norte a sul — alunos com 9, 10 ou 11 anos que acedem a redes sociais, jogos e sites não adequados à sua idade, muitas vezes envolvendo-se em situações de risco que vão desde o ciberbullying até ao contacto com conteúdos impróprios ou mesmo com as autoridades.

Tudo começa, quase sempre, com a oferta de um smartphone. Um presente cada vez mais precoce, normalizado pela desculpa “porque todos os colegas já têm e o meu filho não pode ser diferente”. O problema não reside no objeto, mas no vazio que o acompanha. São oferecidos dispositivos poderosos sem qualquer tipo de formação, limites ou supervisão parental. E assim, entregamos uma porta aberta para o mundo a crianças que mal sabem interpretar o que veem e que ainda não sabem como agir ou reagir quando alguma coisa corre mal.

Na escola, os professores, directores e assistentes operacionais veem-se forçados a lidar com as consequências desta negligência digital. São chamadas de atenção por mensagens impróprias, grupos de WhatsApp onde circulam agressões e humilhações, vídeos publicados no TikTok sem consentimento, e perfis falsos criados para insultar colegas. A escola é empurrada para um papel de pai, polícia e terapeuta, muitas vezes sem os meios nem legitimidade para isso.

Entretanto, muitos pais mostram-se surpreendidos: “Eu não fazia ideia.”, “Eu não sabia.”. A verdade é que deviam fazer, deviam saber. Ser pai ou mãe no século XXI implica conhecer os riscos do mundo digital, tal como, noutros tempos, implicava ensinar a atravessar a rua e a andar de bicicleta. A ignorância, neste caso, não é desculpa: é abandono.

Depois de ter colhido o reconhecimento e de ter sido agraciado com rasgados elogios da Classe Docente pela recuperação do tempo de serviço dos Professores, o Ministro Fernando Alexandre parece, agora, determinado a implementar duas medidas que, expectavelmente, não suscitarão um apreço generalizado…

Primeira má medida:

– “Conto com todos neste caminho do digital!”, escreveu o Ministro da Educação numa carta que dirigiu aos Professores e aos Directores em 27 de Junho passado, a propósito das Provas Finais do 9º Ano de Escolaridade, realizadas em formato digital…

Por essa afirmação, depreende-se que não haverá a menor intenção de retroceder ou de revogar o formato digital na realização dessas Provas, apesar dos muitos problemasocorridos no presente ano lectivo, em particular o sortido variado de constrangimentos de ordem técnica…

Por outro lado, em evidente contra-ciclo com alguns Países Nórdicos, como a Noruega, a Finlândia ou a Suécia, de resto, muitas vezes tidos como vanguardistas em termos pedagógicos,e que se esforçam no presente para reduzir drasticamente a dependência de todos os formatos digitais nas escolas, a Tutela portuguesa parece convicta das (pretensas) virtudes desse modelo “didáctico”…

Fruto de uma discussão aberta, e honesta, que tem vindo a ser fomentada nos referidos países, parece ter-se concluído que os prejuízos, nomeadamente em termos de desenvolvimento cognitivo e de saúde mental das crianças e dos jovens, anulam e superam de forma notória os benefícios de qualquer formato digital utilizado em contexto escolar… Perante tais conclusões, o caminho que tem vindo a ser percorrido vai naturalmente no sentido de restringir ao máximo o seu uso nas escolas…

Por cá, em vez de se encetarem esforços para progressivamente abandonar a sujeição aos formatos digitais existentes nas escolas, que ademais funcionam muitas vezes de forma deficitária, parecem ignorar-se as decisões em sentido contrário de outros países, assim como os respectivos fundamentos…

Fundamentos, esses, que não deveriam ser desvalorizados ou desconsiderados e muito menos ignorados ou negligenciados…

Mas, e na realidade, não há dúvida de que estão a serdesvalorizados, desconsiderados, ignorados ounegligenciados…

Lamentavelmente, por cá, parece pretender-se uma irreversívelcontinuidade dos formatos digitais em contexto escolar, atribuindo-lhes, além disso, uma virtude que noutros países está a ser amplamente refutada: “… a tecnologia pode ser potenciadora das aprendizagens e do desenvolvimento das crianças e jovens em condições de equidade.” (Carta do Ministro Fernando Alexandre aos Professores e Directores, em 27 de Junho de 2025)…

De forma simplista, “teclar” não é sinónimo de saber ler, escrever e contar… E também não é sinónimo de pensamentoreflexivo e crítico…

Nesta situação, como em muitas outras, adivinha-se que pouco ou nada se fará para evitar o aparecimento de maiores problemas do que aqueles já existem, decorrentes da dependência tecnológica… O mais certo é correr-se, posteriormente, atrás dos respectivos prejuízos…

Nada de novo, portanto… Continuamos na senda da fantasia e do pensamento mágico…

No fim, os principais destinatários dessa insensatez acabarão por ser obviamente os Alunos: crianças e jovens que vão sendo sucessivamente enganados pela ideia de “facilitismo”, praticamente desde que iniciam a sua escolaridade…

Segunda má medida:

– Aprofundar a descentralização de competências para as autarquias terá sido uma das prioridades elencadas pelo Ministro Fernando Alexandre, a propósito da Conferência “Educação e Futuro”, promovida pela Fundação Belmiro de Azevedo (Jornal Público, em 26 de Junho de 2025)…

Antes de mais, pergunta-se:

Que avaliação terá sido feita (e, já agora, por quem) acerca da descentralização/transferência de competências para as autarquias, vulgo “municipalização”, operada nos últimos anosna Área da Educação?

Que evidências/resultados existem no sentido de justificar e de fundamentar a disposição de dar continuidade à sua implementação, como agora foi explicitado pelo actual Ministro da Educação?

Que vantagens/benefícios deverão ser reconhecidos a essa descentralização; que ganhos obteve o serviço público, prestado pela Escola Pública, por via dessa transferência de competências?

Sem respostas cabais às anteriores perguntas, dificilmente se compreenderá a pretensão de continuar a aprofundar, cada vezmais, a transferência de competências para as autarquias…

A não ser que os motivos para esse aprofundamento sejam de natureza estritamente ideológica… Mas, e a ser assim, por uma questão de honestidade intelectual e de boa-fé, espera-se que, no mínimo, tal justificação seja explicitamente assumida por quem a defenda…

Por outro lado, quando se fala em descentralizar a Educação é praticamente impossível não falar de politização/partidarização da Escola Pública…

Quando se fala sobre esse tema, também costuma ser praticamente impossível que não se levantem dúvidas e suspeitas quanto à integridade e idoneidade de muitos autarcas,que têm a seu cargo a gestão de quantias avultadas de dinheiro público, tantas vezes, alegadamente, desbaratadas em contratos celebrados com entidades “iminentemente pardas” ou na aquisição de serviços de duvidosa utilidade, transparência ou eficiência, entre outros…

Nesse âmbito, uma das alegações mais comuns costuma ser esta:

A descentralização da Educação, tão apregoada e defendida por sucessivos Governos, tem submetido a Escola Pública a interesses sombrios, muitas vezes, tornando-a refém da politização/partidarização e de teias de relações duvidosas, obscuras e perigosas…

Dito de outra forma, os “elevados padrões deontológicos”, explicitados na “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024”, pretensamente exigíveis a todos os que desempenham funções na Administração Pública, nem sempre têm norteado determinadas condutas, levando ao conflito de interesses e a incompatibilidades legais de diversa ordem…

A ilustrar o anterior, o Relatório Anual 2024 do MENAC (Mecanismo Nacional Anti-Corrupção), dá conta do seguinte:

“A corrupção, o peculato, incluindo o peculato de uso, a prevaricação e o abuso de poder são os crimes maioritariamente denunciados e investigados, surgindo associados a cerca de 75% (3 em cada 4 casos) dos processos criminais relativos ao quadro de crimes em consideração.” (página 65)…

“A grande maioria das comunicações (cerca de 89%) associa-se a entidades de natureza pública;” (página 66)…

“Tal como se tem verificado nos anos anteriores, a Administração Pública Local representa mais de metade do universo das entidades de natureza pública (cerca de 52% do total;” (página 67)…

A própria Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, presente na Conferência sobre “Obrigações, Desafios e Boas Práticas no Contexto das Autarquias Locais” (Pombal, em 9 de Dezembro de 2024) admitiu a criação de um núcleo na Inspecção-Geral das Finanças “dedicado exclusivamente às autarquias”, “criar uma entidade nova” ou “atribuir essa função a uma entidade que já exista.” (Rádio Renascença, em 9 de Dezembro de 2024)…

“O sucesso da nossa acção será maior se não dermos condições para que a corrupção aconteça…” (Ministra da Justiça, citada pela Rádio Renascença, em 9 de Dezembro de 2024)…

Do anterior, infere-se o reconhecimento da existência de um problema real e grave, relacionado com determinadas más práticas ao nível autárquico…

Assim sendo, não pode deixar de se perguntar: 

– Com tantas suspeitas que, no geral, recaem sobre a Administração Pública Local poderá alguém ficar tranquilo,quando se pretenda entregar a essa entidade parte significativa da gestão da Escola Pública?

Obviamente que o universo de elementos da Administração Pública Local não será todo igual, nem estará todo sob suspeita… Mas, e ainda assim, quando se transfere para as autarquias determinadas competências não se distingue entre as que possam ter condutas duvidosas e as que agem de forma íntegra…

Mais uma vez, nada de novo, portanto… Continuamos na senda da fantasia e do pensamento mágico…

Se as duas (más) medidas aqui abordadas forem concretizadas, dir-se-á que estaremos perante um potencial “xaque-mate” à Escola Pública e que os aplausos e os elogios, inicialmente endereçados ao Ministro Fernando Alexandre, poderão dar lugar a uma estrondosa decepção ou a uma monumental pateada…

Paula Dias 

Existe uma atmosfera de formalização jurídico-administrativa que afasta os professores dos seus alunos, afasta os miúdos dos seus pais, afasta as direcções escolares dos professores, afasta os pais dos professores e afasta os professores dos outros professores. Trabalha-se pior por causa da selva densa de assinaturas e de formalidades inúteis e espantadas.

Uma escola sem binóculos

Em 2007, a leiloeira Christie’s organizou um leilão na cidade de Devizes, Wiltshire, na Inglaterra. A protagonista desse leilão era uma chave. Uma banalíssima chave. Uma chave que seria custosamente disputada por vários licitadores. Por telefone, um empresário chinês ganhou o leilão. Comprou a chave por 90 mil libras.

Afinal, uma das razões porque, em 1912, o Titanic afundou foi a falta de binóculos na torre de vigia. Não é que faltassem binóculos a bordo. Estavam era guardados num armário cuja chave, (a tal chave banal), ficara na posse do segundo oficial David Blair, que foi substituído à última hora por Henry Wilder, um marinheiro mais experiente.

A bordo do navio “Majestic”, o mesmo Blair seria um dos primeiros a acudir aos sobreviventes do Titanic. Chegou a atirar-se às águas geladas do mar do Norte para salvar um tripulante, o que lhe valeu uma medalha de bravura.

Um dos vigias, Frederick Fleet, declarou à Comissão de Investigação que “Se tivéssemos binóculos, poderíamos ter visto o iceberg um pouco mais cedo”. A importância fatídica de uma simples chave demonstra que, muitas vezes, as grandes tragédias devem-se a pequenos detalhes. Não faltam exemplos destes na história. Bem como do seu oposto. É também por causa da atenção excessiva que se dá aos pequenos detalhes que as grandes tragédias podem ocorrer.

A White Star Line estava tão obcecada com os luxos e os requintes do Titanic que ignorou o imperativo agoirento de instalar botes salva-vidas onde cabessem todos os seus tripulantes. Por vezes não temos falta de meios ou de conhecimentos, apenas nos falta a perspectiva.

Be afraid, be very afraid

No que diz respeito à educação encontramos inúmeras ilustrações de como perder a perspectiva das coisas nos pode conduzir tantas vezes ao naufrágio. A mais relevante de todas é o descrédito, o desprestígio que a sociedade hoje descarrega sobre as escolas e sobre os professores. Afundados em bijuterias administrativas, desprovidas de congruência e saturadas por medos vários, as escolas e os professores são obrigados a viver sob uma espada de Dâmocles, presa por um fio de crina de cavalo que acreditam poder cair a qualquer momento.

As escaramuças entre pais e professores ou entre pais e direcções escolares são cada vez mais frequentes e temidas. Escolas há onde proferir a palavra “pais” produz um pânico generalizado. Portanto, para se precaverem de todas e quaisquer eventualidades, por mais remotas e incoerentes que sejam, as escolas ocupam-se em pedir a autorização dos pais para tudo e mais alguma coisa.

Quase chega a parecer que se pretende isentar a escola de toda a responsabilidade. A amnistia integral. Parece seguro, mas é aqui que reside o detalhe maligno da coisa.

A escola vive a olhar por cima do ombro. Sente-se perseguida de perto e ameaçada pelos pais. A escola precisa de amparo e não de intimidação. A comunidade tem de reaprender a confiar na escola. Não se pode transformar o acto educativo num processo de cerco e perseguição judicial.

O Santo Graal da administração escolar parece ser o da sua completa irresponsabilização, um sistema educativo em que nada possa ser imputado à escola. A derradeira impunidade. Este estado de coisas é inadmissível.

Assassinaturas

As implicações deste medo irracional têm sempre o mesmo desfecho: a proliferação de autorizações e assinaturas que ocupa uma fatia gigante do trabalho burocrático dos professores e das escolas que deviam, ao invés, estar preocupados com os percursos educativos dos miúdos e pouquíssimo mais.

A quantidade de assinaturas que, num ano, se pede aos pais é bem reveladora desta maldição extemporânea das escolas em eximirem-se de responsabilidades que lhes competem quase inteiramente.

Um aluno vai a uma visita de estudo? É preciso que o encarregado de educação assine a autorização.

Um aluno faltou muito? É preciso que o encarregado de educação assine um plano individual de trabalho.

Os professores acham que o aluno deve seguir uma série de medidas universais de suporte à aprendizagem? Só o podem fazer se o encarregado de educação assinar um papel.

Um conselho de turma toma a decisão de recomendar que um aluno seja acompanhado por uma psicóloga escolar? Nada acontece até que um papel seja assinado por um encarregado de educação.

(Repare-se: não é indispensável que o encarregado de educação vá à escola ou fale com quem quer que seja; só não pode é deixar de assinar um papel).

A escola prescreveu aulas de apoio a um aluno com dificuldades? Só as terá depois de um encarregado de educação ter assinado um papel.

Um aluno com quatro, cinco ou seis negativas nunca pode chumbar pela segunda vez no mesmo ano, (retenção repetida) sem a consulta e envolvimento do encarregado de educação e uma parafernália de relatórios que ocupam horas e horas de dez, quinze, vinte adultos apenas para que o aluno tenha apenas aquilo que merecia desde o princípio.

E enquanto estão vinte adultos ocupados com assinaturas está o miúdo na praia a trabalhar para o bronze.

O matagal jurídico

Entendamo-nos: a participação dos encarregados de educação é uma conquista da democracia. A escola não é uma bolha. É bem-vinda essa integração dos pais no processo educativo. Ninguém o discute. Mas, por excesso de zelo, criámos um sistema, uma cultura administrativa em que se tornou impensável desburocratizar o que quer que seja.

Existe uma atmosfera de formalização jurídico-administrativa que afasta os professores dos seus alunos, afasta os miúdos dos seus pais, afasta as direcções escolares dos professores, afasta os pais dos professores e afasta os professores dos outros professores. Trabalha-se pior por causa desta selva densa de assinaturas e de formalidades inúteis e espantadas.

O sistema educativo vive num torpor administrativo sem perspectiva. A escola deveria poder fazer mais pelos miúdos sem perder tanto tempo com papéis e com logins. A latitude de uma escola tem ser ampliada. O encarregado de educação deve ter um constante e regulado poder de veto, que lhe confira a autoridade de um consentimento informado. Mas para além da matrícula, informações pessoais, regime de saídas e de faltas, pouco mais deveria ser exigido aos encarregados de educação durante o ano inteiro. Há muita coisa que pode e deve deixar de ser feita.

Chouriços legalistas

Faz sentido que se peça sempre a assinatura dos pais para tudo e mais alguma coisa. Ninguém nunca vai discordar de uma coisa assim. “Casa roubada, trancas à porta”, lembra o povo. Mas o problema é que, numa escola, essa prudência tornou-se um vício e é insustentável. Defrauda o tempo, rouba agilidade e desvia eficiência num processo que requer diligência, versatilidade e pragmatismo.

Existe nas escolas portuguesas um erotismo pelo pechisbeque administrativo. A escola pede assinaturas quando não devia e não as pede quando devia. Dir-se-ia que a escola vagueia entre o vazio legal e o enchido legal. A prontidão e a simplicidade não imperam. Há uma maneira muito mundana para dizer isto: encher chouriços.

Perdem-se horas, dias, semanas e meses à espera de assinaturas. É insuportável não poder cuidar de um miúdo porque o seu encarregado de educação demora a assinar um papel ou a clicar num botão.

O comportamento desviante da escola

E, não obstante, uma escola pode mudar um aluno de turma sem pedir assinatura dos pais.

Os critérios de avaliação não carecem da assinatura dos pais.

Um professor pode ser mudado sem a assinatura dos pais.

Um aluno pode ser suspenso por 1 ou 2 dias sem a assinatura dos pais.

Um aluno pode ser integrado num plano de tutoria sem a assinatura dos pais.

Há alunos que são retirados de visitas de estudo, de clubes ou de eventos escolares sem a assinatura dos pais.

Dezenas de questionários para alunos são preenchidos sem carecer de assinatura dos pais.

Centenas de miúdos ficam longas horas antes e depois do seu horário formal sem que nunca seja pedida aos pais qualquer assinatura ou declaração de consentimento.

Normalmente nestas circunstâncias, os pais são simplesmente informados, (quando são), sem que se careça de uma formalização signatária.

Dir-se-ia que em muitos destes casos, a falta de consentimento assinado retira protagonismo aos encarregados de educação e fragiliza a escola perante quaisquer problemas que possam surgir. É verdade. Mas o seu oposto também é. E é justamente por causa desta obsessão pela blindagem burocrática que se desencadeia muita paralisia pedagógica.

Furar a bolha

É indispensável voltar a confiar no trabalho da escola. As escolas sabem o que fazer com os miúdos. Tratam-nos melhor sem tanta assinatura e sem tanta insensatez. É necessário um novo compromisso com a escola.

Os encarregados de educação têm o dever de se manter informados e de contar com instrumentos eficazes para poderem agir e reagir a tudo o que diga respeito à vida do seu educando. Devem ser responsabilizados e sancionados quando esse dever elementar não é cumprido, por defeito ou por excesso. Lá porque uma coisa faz sentido não significa que deva ser entendida como uma prioridade ou, sequer, uma necessidade.

As limitações práticas de falta de recursos humanos e materiais, de tempo, impõem uma visão ágil e despachada do sistema escolar. Fazer sentido não implica que se coloque tudo em agenda.

Para afundar um Titanic inteiro e novinho foi só preciso deixar inundar cinco dos seus dezasseis compartimentos estanques. Quando o armário dos binóculos está fechado e não há quem tenha a chave, perde-se perspectiva, vai-se o discernimento e deixamos de poder ver sequer a ponta de um iceberg.

Informamos que se encontram disponíveis as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos no âmbito do concurso de Mobilidade Interna para o ano letivo de 2025/2026, na Região Autónoma da Madeira.

Concurso de Mobilidade Interna

– Lista ordenada provisória de candidatos admitidos – 2025/06/27:

https://www.madeira.gov.pt/Portals/16/Documentos/Docente/Concurso/ListaOrdenadaProvisoriaMobilidadeInterna_20250627.pdf?ver=2025-06-11-145248-487

– Lista ordenada provisória de candidatos excluídos – 2025/06/27:

https://www.madeira.gov.pt/Portals/16/Documentos/Docente/Concurso/ListaOrdenadaProvisoriaExcluidosMobilidadeInterna_20250627.pdf?ver=2025-06-11-145248-487

Informa-se que os candidatos dispõem de um prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação das listas, para apresentar reclamação, ou seja, de 30 de junho a 7 de julho.

As reclamações devem ser efetuadas exclusivamente por correio eletrónico, através do endereço: [email protected]

Tutela admite que alguns alunos foram impedidos de completar a resposta e anulou item 2 para garantir equidade.

Ministério anula pergunta da Prova Final de Matemática por falha técnica

Encontra-se disponível a aplicação que permite a apresentação da reclamação das listas provisórias de admissão/exclusão do Concurso Interno e Concurso Externo de vinculação de docentes às EPERP.

SIGRHE

Mais Vagas para formação de professores. Possível extinção das Delegações Regionais da DGESTE: com distribuição do serviço pelas CCDR, Autarquias e Direções Escolares.

“O Ministério da Educação, Ciência e Inovação vai contratualizar, já no próximo ano letivo, com universidades e institutos politécnicos, a formação de professores nas áreas identificadas como prioritárias face à carência de docentes.

Estão disponíveis para consulta as listas provisórias de admissão e exclusão ao Concurso Interno e Concurso Externo de vinculação de docentes às EPERP.

Listas provisórias dos Concursos Interno e Externo das EPERP

Uma jovem, de 17 anos, deu entrada no hospital de São João em estado grave após ter sido empurrada contra uma porta de vidro pelo ex-namorado, de 21 anos, e pela atual namorada do mesmo, de 18 anos.

Jovem de 17 anos fica em estado grave após ser empurrada contra porta de vidro pelo ex-namorado

O crime foi cometido quando os suspeitos se dirigiram à escola da vítima. Nesse local, perseguiram-na e agrediram-na com vários murros na cabeça e puxões de cabelo. De seguida, acabaram por empurrar a jovem contra a porta de vidro que, após se partir, cortou e perfurou a vítima. A menor foi hospitalizada e submetida a três cirurgias.

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 24 e as 18:00 horas de 27 de junho de 2025 (hora de Portugal continental).

SIGRHE – Validação do pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença 2025/2026

O processo de designação de docentes para o exercício das funções de professor bibliotecário encontra-se regulamentado na Portaria n.º 192-A/2015, de 29 de junho.

Nota Informativa N.º 16  Professores Bibliotecários – Ano Escolar 2025/2026

Quinto, colocar os serviços essenciais (educação, saúde e mobilidade) a funcionar para todos e com qualidade, assente na complementaridade entre a oferta pública, privada e social.

Por se ter procedido ao prolongamento do prazo para a submissão do Pedido de Mobilidade por Doença 2025/2026, vimos por este meio informar que o procedimento destinado à Validação do Pedido de MPD terá início amanhã, dia 24 de junho e terminará no dia 27 de junho, às 18:00 horas de Portugal continental.

Encontra-se disponível a aplicação que permite aos docentes vinculados no Concurso Externo 2025/2026, efetuarem audição escrita em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, na redação em vigor.

SIGRHE – Audição escrita – Concurso Externo

Nota Informativa N.º 16 – Professores Bibliotecários 2025/2026

Avaliação com Justiça, Transparência e Confiança:
A Escola Pública Merece +

A recente divulgação da prova final de Matemática do 9.º ano, nas redes sociais, gerou alarme público e comentários diversos. Contudo, concentrar o debate apenas na “fuga de informação” seria perder de vista o verdadeiro problema: a estratégia errada do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de reutilizar itens da mesma prova em anos consecutivos e, consequentemente, não tornar pública a prova.

Novo modelo adotado pelo Governo de provas não públicas posto em causa.

Perguntas do exame do 9.º ano partilhadas nas redes sociais

As perguntas da Prova Final de Matemática do 9.º ano, realizada na sexta-feira, foram divulgadas nas redes sociais, comprometendo assim os objetivos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que introduziu pela primeira vez um modelo de provas não públicas, para poder voltar a utilizar as mesmas questões no futuro.

O MECI confirmou ao CM que “itens da prova” foram “partilhados no domínio público, após a sua realização”. “A situação agora verificada é lamentável, mas não tem qualquer impacto na realização e na validade da prova deste ano, nem nos resultados dos alunos nestas provas. Apenas impacta a elaboração da prova do próximo ano letivo”, acrescenta a tutela.

Exmo./a. Professor/a

Junto enviamos a divulgação do Cursos de Formação de 25 horas, acreditado pelo CCPFC, e , destinado a Professores e Educadores, em regime E- Learning (Zoom), dada a pertinência e atualidade da oferta formativa, certos que merecerá a sua/vossa melhor atenção, divulgando o mesmo junto dos professores da vossa Unidade Orgânica/Escola/Instituição.

214 – AMBIENTES INCLUSIVOS E LIDERANÇAS INCLUSIVAS

Registo de acreditação:  CCPFC/ACC-127685/24

Público-alvo: Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Educação Especial – Despacho n.º 4840/2023 – Releva na dimensão científico-pedagógica para a progressão da carreira docente

Formadora: Dulce Gonçalves

Início: 03/07/2025

As escolas enfrentam desafios novos e velozes, obrigando a uma capacidade de resposta alargada que assegure qualidade na educação e nas mudanças a introduzir para responder às especificidades de todos e de cada uma das crianças e jovens. Os diferentes diplomas legais e demais quadros normativos que consagram o princípio da inclusão educativa, traduzem inquestionavelmente um investimento de natureza sistémica que pretende orientar a resposta e ser suporte para os reptos com que a escola se confronta enquanto espaço de socialização de culturas, práticas, conhecimentos, princípios, valores que definem uma sociedade que se quer democrática e inclusiva (OCDE; 2022). Almeja-se, pois, uma abordagem organizativa das instituições educativas e do currículo nacional em que os que estão na escola, e em particular, as lideranças, sejam efetivos motores de equidade, justiça e inclusão.

Para mais informações e inscrições: https://cfamm.assp.pt/

 

Com os melhores cumprimentos,

Vanda Gomes

Diretora do CFAMM

Formar professores demora muito tempo, lamenta Nuno Crato

Desde que a delegação de competências do Estado para os municípios foi transformada em bandeira de uma alegada proximidade entre administração e cidadão, as escolas públicas têm vivido uma erosão silenciosa, mas devastadora. A transição, vendida como medida de eficiência e descentralização, trouxe consigo uma realidade menos visível e mais árida: a ausência crescente de assistentes técnicos nos agrupamentos escolares.

Nas escolas, o tempo é uma entidade frágil e preciosa. E é precisamente esse tempo que os diretores e os restantes funcionários técnico-administrativos já não têm. A cada aposentação não substituída, a cada baixa médica prolongada que não conhece cobertura, soma-se o peso de mais uma cadeira vazia, de mais um gabinete encerrado, de mais um processo parado. Não há substituições, não há reforços, há apenas um silêncio administrativo que grita em papelada por preencher, em prazos por cumprir, em famílias por atender.

Na teoria, os municípios ficaram com a responsabilidade. Na prática, ficaram com o poder sem o ónus de uma resposta eficaz. Muitos agrupamentos reportam, há meses — em alguns casos há anos — a urgência de reposição mínima de quadros. A resposta invariavelmente remete para a falta de cabimento orçamental, para concursos que “em breve abrirão”, para procedimentos em “fase de tramitação”. Os diretores escolares transformaram-se em gestores de ausências.

Mas há um ponto que raramente entra nas discussões públicas com o destaque que merece: os salários. Um assistente técnico numa escola pública, depois de anos ao serviço do Estado, aufere muitas vezes pouco mais do que o salário mínimo nacional. Não raro, com décadas de experiência, ganha-se menos do que um trabalhador sem qualificações formais num qualquer serviço de retalho. A degradação remuneratória tornou-se estrutural. E com ela, a desvalorização do papel desempenhado.

Importa dizer que um assistente técnico numa escola não é apenas o executor de tarefas burocráticas. É o rosto que acolhe o encarregado de educação, o elo que articula com a DGE, o braço que operacionaliza decisões pedagógicas. É quem garante que a engrenagem invisível do sistema escolar continua a rodar. Quando desaparece, o ensino não para — mas tropeça. É na invisibilidade dessas funções que reside o seu valor real, ainda que sistematicamente ignorado.

E como esperar atratividade para funções tão críticas quando o vencimento não compensa sequer a responsabilidade? Como reter talento num setor onde o salário de entrada é quase idêntico ao de quem está há 15 ou 20 anos? A precariedade não é apenas contratual — é moral. E o Estado, nesta matéria, tem sido o pior dos empregadores: exige zelo, dedicação, eficiência… e paga com desprezo.

A descentralização, feita à pressa e com a ligeireza de quem nunca habitou uma secretaria escolar, falhou ao presumir que as autarquias têm conhecimento, recursos e interesse em sustentar a complexidade administrativa das escolas. A equidade territorial, valor tantas vezes evocado em discursos de inauguração de obras, esboroa-se quando há escolas com um técnico por cada trezentos alunos, e outras em que nem um existe a tempo inteiro.

Vivemos hoje, nas escolas públicas, um tempo de improviso institucional. Onde faltam assistentes técnicos, improvisa-se com professores a desempenharem funções administrativas, com auxiliares a tentarem responder a dúvidas para as quais não foram formados, com diretores a acumularem responsabilidades que não são suas. E no meio de tudo isto, as crianças e jovens, supostos beneficiários de uma “escola mais próxima das comunidades”, observam o caos com uma indiferença aprendida — porque já nasceram no país onde a normalização da falta é ensinada sem currículo.

A escola pública portuguesa precisa de muitas reformas. Mas nenhuma será eficaz enquanto os seus pilares humanos forem tratados como meros números num ficheiro Excel de uma qualquer câmara municipal. O abandono silencioso dos assistentes técnicos é sintoma de um problema maior: a persistente incapacidade do Estado, mesmo descentralizado, de cuidar da base sobre a qual repousa a educação.

Sem gente nos gabinetes, não há administração.
Sem salário digno, não há permanência.
E sem permanência, não há escola — apenas ruído, improviso e cansaço.

Ou alguém mete travões a fundo ou um destes dias são todos os alunos que vão fazer exame numa sala só sua, à parte,com 2 professores à ilharga só para si….

Vanos ter de requisitar os hoteis e “quintas de casamentos” para fazer exames no sistema de customização total a que estamos a chegar….

E, depois, ainda temos no secundário os que moram em Alvaiazere e querem fazer exames em Crestuma.

Interromper férias ou outras atividades diversas para fazer exames, que deviam ser uma das suas prioridades (a escola) é exigência excessiva. Logo não te mexas.

Fazes na escola ao lado do parque de campismo.

As escolas e os profs que se “desamardem”…..

E o sistema de folhas de provas para perguntas de construção no ensino básico, com o QRcode, de número escrito à mão e com umas bolinhas pintadas?

Não é kafkiano. É loucura total.

O “54” deu em 31…. e juntou-se à hiperburocracia mais desenfreada.

E pensar que, como contribuintes, pagamos tenças de ano inteiro, a gente que paira sobre nós no IAVE para inventar estas malfeitorias….

Parece que alguém lhes colocou o problema com um enunciado a dizer:

“Arranje a forma mais complicada que conseguir para entregar papel de prova a alunos em exame….”

Mal aproveitados impostos.

E aos boys PSD e PS instalados nos fermentados serviços do MECI que, quando digo coisas destas, se amofinam logo, e me chamam nomes, só digo isto.

A pessoa que me ensinou uma regra básica da gestão de processos em serviços foi, por acaso, a nova Secretária de Estado do Ensino superior, Claúdia Sarrico, minha professora no mestrado em Gestão Pública da Universidade de Aveiro, que frequentei há mais de 20 anos.

Excelente professora.

Na sua cadeira (Gestão de processos em serviços) uma das coisas que se aprendia, como básico, era que um processo bem concebido tendia o mais possível para só ter passos que acrescentassem valor.

Que valor se retira de por milhares de professores a pintar bolinhas em papeis de resolução de exames para entregar a alunos a meio da prova?

Os senhores do IAVE ou os oráculos delfianos dos Agrupamentos de exame (essas entidades mitológicas, que nunca se veem, mas de tudo são cientes) que parem um bocadinho os devaneios para ser sensatos.

Não inventem mais assim.

(E se alguém tiver a tentação de explicar porque inventaram as bolinhas, eu sei; mas há muitas coisas que têm explicações, mas que não deixam de ser inúteis e sem valor).

Conseguiram complicar ainda mais os papeis com provas online, do que quando as provas eram só em papel….

Ou alguém trava esta loucura, que evolui ano a ano, ou vai acabar mal…

Quando andarem a reservar quartos de pousadas de juventude para “salas à parte” ou a requisitar pavilhões para provas, talvez eu pareça menos radical e realmente razoável.

Os responsáveis políticos saberão o custo e efeitos destas maluquices?

Saberão sequer que dizemos tão mal deles por causa de deixarem estes hiperburocratas à rédea solta em tantas coisas na Educação?

Luis Sottomaior Braga

Aplicação eletrónica disponível entre o dia 17 de junho e as 18:00 horas de dia 20 de junho de 2025 (hora de Portugal continental).

Nota Informativa n.º 15 – Pedido de Mobilidade de Docentes por Motivo de Doença.

SIGRHE

l Promover práticas de orientação vocacional desde os primeiros anos de escolaridade, permitindo aos alunos fazer escolhas informadas sobre o seu percurso educativo e profissional; (este ponto deve-se interligar com outro, se é que me estão a entender…)

l Fortalecer a rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e teatro;

l Implementar um programa de sensibilização para o valor do ensino profissional;

l No âmbito das parcerias com o Ensino Particular e Cooperativo, revisitar e atualizar os modelos dos contratos de associação; contratos de patrocínio; contratos de cooperação e dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família;

l Otimizar a rede de oferta de ensino profissional, alinhando-a com as estratégias de desenvolvimento das regiões e com as necessidades do tecido empresarial, consolidando a implementação do novo Catálogo Nacional de Qualificações e o investimento nos Centros Tecnológicos Especializados (CTE), e melhorar o seu modelo de financiamento

l Recolocar os alunos portugueses com níveis de desempenho acima da média da OCDE nas avaliações do PISA 2029;

l Universalizar o acesso ao pré-escolar a partir dos 3 anos de idade;

l Garantir uma integração efetiva dos alunos estrangeiros na escola pública;

l Atrair e formar novos professores e melhorar o seu processo de colocação nas escolas para, até 2029, eliminar as situações de alunos sem aulas;

l Elevar a exigência sem deixar alunos para trás: aplicar as provas ModA no 4.º e no 6.º ano de escolaridade, monitorizar a aprendizagem e disponibilizar resultados agregados e desagregados, apoiando os alunos em risco de insucesso escolar;

l Adotar medidas eficazes de proibição de smartphones nos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico;

l Implementar sistemas de informação robustos, que gerem informação rigorosa, simplifiquem procedimentos administrativos e garantam a transparência de processos.

Parece que algumas criaturas monstruosas, pretensamente puras de sangue, resolveram sair das cavernas onde se encontravam, disseminando brutalidade e intimidação, traduzidas por actos de violência física e verbal contra cidadãos que não fizeram mal a ninguém…

Torna-se cada vez mais evidente que algumas criaturas monstruosas, pretensamente puras de sangue, mas efectivamente puras de imbecilidade, tudo farão para instalar a intolerância e a tirania, tentando, ao máximo, limitar, proibir ou abolir certos direitos civis, entre eles a liberdade de expressão…

A propósito dessa inestimável prerrogativa, intrínseca ao exercício da cidadania, vêm ao pensamento estas palavras de George Washington:

“Se a liberdade de expressão nos for retirada, então mudos e silenciosos poderemos ser levados, como ovelhas para o matadouro.”

A actual demanda pela difusão de mensagens populistas, muitas vezes pejadas de informação falsa, eivadas de radicalismo anti-democrático e de intolerância terá, obviamente, como principal finalidade o regresso das “trevas” e da opressão…

Nunca como agora, a Democracia, instaurada pelo 25 de Abril de 1974, parece tão ameaçada por enfáticos apelos ao nacionalismo, aparentemente muito saudosos do ideário do Estado Novo, que, se não forem travados, poderão levar ao ressurgimento do fascismo, do autoritarismo e da arbitrariedade…

Os extremismos ideológicos, intrinsecamente pautados pelo dogmatismo, pelo fanatismo e pela “cegueira doutrinária”, não poderão ser tolerados em nenhum regime que se arrogue como democrático...

Onde quer que esteja, Salgueiro Maia, um Homem verdadeiramente íntegro e o maior “desobediente” da nossa História, estará, por certo perplexo e inquieto: alguns dos seus concidadãos parecem ter esquecido que certos desígnios nacionalistas e fascistas conduziram a uma tenebrosa Ditadura que perdurou por quase cinco décadas…

E, com franqueza, neste momento já pouco interessarão as causas que levaram a estes tempos sombrios e conturbados, dominados pela ambição de domínio e de Poder…

Interessa, realmente, neste momento, contrariar, por todas as vias possíveis, o regresso a um passado malévolo e perverso, sem nunca esquecer tudo o que se passou durante o Estado Novo em matéria de supressão dos direitos civis, em particularaos opositores do regime, paradigmaticamente ilustrada pelas prisões do Tarrafal, do Aljube, de Peniche ou de Caxias…

Ignorar o anterior é meio caminho andado para permitir a sua repetição…

Não podemos ignorar que a ameaça à Liberdade é real, temdefensores, tem rostos e tem nomes…

Não podemos “pedir desculpa” pelo 25 de Abril de 1974…

Não podemos ter medo de enfrentar a ameaça fascista, se quisermos preservar a Liberdade conquistada…

Não podemos ser complacentes e olhar para a pretensão do regresso do fascismo como se isso fosse natural ou normal…

Não podemos desvalorizar ou subestimar a ameaça aos direitos civis, sempre agregada ao nacionalismo e ao fascismo…

Lamenta-se profundamente que, no passado dia 18 de Maio, mais de um milhão de cidadãos portugueses tenha confiado o seu voto a um Partido Político cuja ideologia se situa nos antípodas da Democracia…

Obviamente que os actos de violência física e verbal praticados por algumas criaturas monstruosas, contra pessoas que não fizeram mal a ninguém, não serão alheios à força concedida por essa votação…

O apoio, o suporte e, de certa forma, também, a protecção,providenciados por via desse sufrágio não podem ser escamoteados, ainda que nem sempre sejam explícitos e assumidos…

A cobardia anda perigosamente à solta e uma parte da responsabilidade pelos actos hediondos que têm vindo a ser praticados não pode deixar de ser remetida a todos os cidadãos que votaram em tal Partido Político… O voto tem consequências e, neste momento, algumas já são bem visíveis…

E mesmo que a principal explicação para esse voto seja o “protesto contra o sistema”, como repetidamente se tem ouvido, não será possível ficar-se muito descansado, acreditando que a maioria desses eleitores desconhecesse a matriz ideológica do Partido em que votou ou que não a tivesse subscrito…

Além disso, convirá saber, antes de votar, exactamente no que se vota e que consequências poderão daí advir…

A qualquer ser que se mostre minimamente tolerante face a certos actos selvagens, que vão sendo cometidos por criaturas monstruosas, pergunta-se:

– E se fosse contra si tolerava? E se fosse contra um seu ente querido aplaudia?

Escusamos de ter ilusões: a cobardia anda perigosamente à solta e ninguém estará a salvo da barbárie perpetrada por criaturas pretensamente puras de sangue, mas efectivamente puras de imbecilidade…

Directa ou indirectamente, todos sofreremos as consequênciasda sua cobardia, se a mesma não for contrariada…

De resto, se nada for feito, “as ondas de choque” e as consequências perniciosas dessa cobardia acabarão também por se fazer sentir de forma acentuada no contexto escolar…

Depois que não venham certos “ungidos da intelligentsia”(alusão a Thomas Sowell) mostrar-se muito abalados eindignados perante algo que era perfeitamente previsível… O exercício da cidadania não se compadece com “lágrimas de crocodilo” derramadas depois da tragédia…

Paula Dias, impura de sangue, com muito orgulho.

O Governo vai avançar com uma reorganização que passa pela extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades, para obter uma “redução líquida” das entidades da administração direta do Estado.
O Executivo pretende ainda “reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas, observató­rios e grupos de trabalho redundantes”, com a respetiva revisão da despesa as­sociada, e avaliar a “racionalidade organizacional em toda a Ad­ministração Pública”.